Projeto de Lei do Senado n° 308, de 2017
Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Assunto: Jurídico > Direito do Consumidor
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória, por parte do agente financeiro, a devolução de 80% dos valores pagos ao mutuário que der causa, ainda que por ato culposo, à rescisão contratual de bens móveis ou imóveis, e de 100% das quantias pagas nos casos de rescisão causadas por culpa única e exclusiva do mutuante, constituindo crime a sua retenção dolosa, sem prejuízo de reparações em âmbito cível e administrativo.
Explicação da Ementa: Estabelece devolução imediata de 80% das parcelas pagas pelo mutuário que se tornar inadimplente no curso da vigência contratual de mútuo com obrigações ou alienação fiduciária em garantia; estabelece devolução de 75% das parcelas pagas pelo devedor que der causa à extinção do contrato de financiamento de bens móveis, logo após sua retomada pelo agente financiador.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLS 308/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 31/08/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória, por parte do agente financeiro, a devolução de 80% dos valores pagos ao mutuário que der causa, ainda que por ato culposo, à rescisão contratual de bens móveis ou imóveis, e de 100% das quantias pagas nos casos de rescisão causadas por culpa única e exclusiva do mutuante, constituindo crime a sua retenção dolosa, sem prejuízo de reparações em âmbito cível e administrativo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/08/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e defesa do Consumidor; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 24/05/2018
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Identificação:
- P.S 15/2018 - CTFC
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 06/06/2018
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Reunida a CTFC na 13ª Reunião Extraordinária de 06.06.2018, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CTFC pela aprovação do Projeto, com emenda nº 1-T, de autoria do Senad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1-T / CTFC - PLS 308/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 11/09/2017
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação Legislativa:
- Esgotado o prazo regimental para a apresentação de emendas. Oferecida uma emenda de autoria do Senador PAULO PAIM (fl. 4). A matéria aguarda designação de relatoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 926/2017
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 18/10/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea c, item 12, do RISF, que sobre o PLS 308, de 2017, seja ouvida, além das Comissões constantes do despacho inicial, a Comissão de Assuntos Econômicos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/10/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 926/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 926, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita, nos termos do art. 255, inciso II, alínea c, item 12, do RISF, que sobre a presente matéria, seja ouvida, além das Comi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 09/08/2018
- Descrição/Ementa
- Requer tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 308, de 2017 com o PLS de nº 288 de 2017. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Vinícius Henrique de Almeida Costa
- Data:
- 10/10/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Anexado ao processado, correspondência da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação-ABMH, de 10 de setembro de 2018, contendo manifestação acerca da matéria. (fls.16-19). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 06/06/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CTFC
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Data:
- 06/06/2018
- Descrição/Ementa
- Decisão da CTFC.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
- Data:
- 13/06/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Flávio Bolsonaro, apresentou relatório contrário ao projeto, e à Emenda nº 1-T - CTFC e as Emendas 2 e 3 - CTFC (fls. 20-22). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/06/2018 | Publicado no DSF Páginas 187-194 - DSF nº 82 | Reunida a CTFC na 13ª Reunião Extraordinária de 06.06.2018, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CTFC pela aprovação do Projeto, com emenda nº 1-T, de autoria do Senador Paulo Paim e nºs 2 e 3, de autoria do Relator, Senador Lindbergh Farias. Juntados o parecer da CTFC, a lista de presença, e a decisão da Comissão. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
| 06/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 1029 | Aprovado o Requerimento nº 926, de 2017. A matéria retorna à CTFC, seguindo posteriormente à CAE e à CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. |
| 06/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 68-69 | Aprovado o Requerimento nº 926, de 2017. A matéria retorna à CTFC, seguindo posteriormente à CAE e à CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. |
| 01/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 227-228 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 926, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita, nos termos do art. 255, inciso II, alínea c, item 12, do RISF, que sobre a presente matéria, seja ouvida, além das Comissões constantes do despacho inicial, a Comissão de Assuntos Econômicos. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. |
| 01/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 413-417 | Leitura da matéria na sessão do SF nº124, em 31/08/2017. |
| 01/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 413-417 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e defesa do Consumidor; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. (este processado contém 3 fls.) |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-T / CTFC - PLS 308/2017 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 13/09/2017 | Único | Aprovada - SF-CTFC - 06/06/2018 |
| EMENDA 2 / CTFC - PLS 308/2017 | Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) | 07/06/2018 | Único | Aprovada - SF-CTFC - 06/06/2018 |
| EMENDA 3 / CTFC - PLS 308/2017 | Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) | 07/06/2018 | Único | Aprovada - SF-CTFC - 06/06/2018 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 31/08/2017
- Despachos:
- 31/08/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 05/12/2017 (Aprovação do RQS 926/2017, de audiência)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senador Flávio Bolsonaro (encerrado em 09/12/2019 - Redistribuição)
- Senador Tasso Jereissati (encerrado em 25/08/2022 - Redistribuição)
- Senador Roberto Rocha (encerrado em 22/12/2022)
- CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
- Senador Lindbergh Farias (encerrado em 06/06/2018 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 04/09/2017 - 11/09/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, OBRIGATORIEDADE, AGENTE FINANCEIRO, DEVOLUÇÃO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, PAGAMENTO, MUTUARIO, ATO INFRACIONAL, RESCISÃO, CONTRATO, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, CULPA, MUTUANTE, EFEITO, CRIME DOLOSO.
- Matérias relacionadas:
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 01/11/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Roberto Rocha, para emitir relatório.
- 25/08/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Tasso Jereissati, para redistribuição.
- 19/12/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório.
- 09/12/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Flávio Bolsonaro, para redistribuição.
- 13/06/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Flávio Bolsonaro, apresentou relatório contrário ao projeto, e à Emenda nº 1-T - CTFC e as Emendas 2 e 3 - CTFC (fls. 20-22).
- Relatório Legislativo
- 01/04/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.
- 06/02/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada por fim de mandato.
- 20/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 10/10/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado ao processado, correspondência da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação-ABMH, de 10 de setembro de 2018, contendo manifestação acerca da matéria. (fls.16-19).
- Ofício
- 10/07/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.
- 11/06/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 06/06/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Reunida a CTFC na 13ª Reunião Extraordinária de 06.06.2018, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CTFC pela aprovação do Projeto, com emenda nº 1-T, de autoria do Senador Paulo Paim e nºs 2 e 3, de autoria do Relator, Senador Lindbergh Farias.
Juntados o parecer da CTFC, a lista de presença, e a decisão da Comissão.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 187-194 - DSF nº 82
- P.S 15/2018 - CTFC
- 01/06/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 06/06/2018.
- 30/05/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 13ª reunião da CTFC.
- 25/05/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 30/05/2018.
- 24/05/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Apresentado relatório pelo Senador Lindbergh Farias, pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1 (de autoria do Senador Paulo Paim) e com duas emendas que apresenta.
- 20/03/2018
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A relatoria da matéria permanece com o Senador LINDBERGH FARIAS. O processado físico permanece na Comissão.
- 06/12/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CTFC, nesta data.
Aguardando designação de relator.
- 05/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 926, de 2017.
A matéria retorna à CTFC, seguindo posteriormente à CAE e à CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 1029
- Publicado no DSF Páginas 68-69
- 05/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 31/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento n° 926, de 2017, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita audiência da CAE.
- 31/10/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 926, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita, nos termos do art. 255, inciso II, alínea c, item 12, do RISF, que sobre a presente matéria, seja ouvida, além das Comissões constantes do despacho inicial, a Comissão de Assuntos Econômicos.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 227-228
- Avulso de requerimento
- 19/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguradando leitura de requerimento, do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita audiência da CAE.
- 19/10/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido o Ofício SF/1136/2017, que solicita o envio deste projeto à Secretaria-Geral da Mesa, conforme art. 266 do Regimento Interno do Senado Federal, para tramitação do requerimento de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que requer que a matéria seja apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos (fls. 5 e 6).
- 10/10/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria distribuída ao Senador LINDBERGH FARIAS, para relatar. O processado físico permanece na Secretaria da CTFC.
- 11/09/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental para a apresentação de emendas. Oferecida uma emenda de autoria do Senador PAULO PAIM (fl. 4). A matéria aguarda designação de relatoria.
- EMENDA 1-T / CTFC - PLS 308/2017
- 04/09/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas –
Primeiro dia: 04.09.2017
Último dia: 11.09.2017
- 01/09/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido na CTFC, nesta data, às 10h20.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas ao projeto.
- 31/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e defesa do Consumidor; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(este processado contém 3 fls.) - Publicado no DSF Páginas 413-417
- Avulso inicial da matéria
- 31/08/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº124, em 31/08/2017.
- Publicado no DSF Páginas 413-417
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:27
