Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 172, de 2017
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 722/2017
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 151 de 20/10/2017
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto do Acordo, por Troca de Notas, entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, sobre Reconhecimento Recíproco em Matéria de Conversão de Carteiras de Habilitação, assinado em Roma, em 2 de novembro de 2016.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 151 de 20/10/2017
- Norma relacionada
- Decreto nº 9.264 de 10/01/2018
- Último estado:
- 23/10/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PDS 172/2017
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/09/2017
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Acordo, por Troca de Notas, entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, sobre Reconhecimento Recíproco em Matéria de Conversão de Carteiras de Habilitação, assinado em Roma, em 2 de novembro de 2016.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/09/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de quinze dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/09/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de quinze dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 172/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/10/2017
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Acordo, por Troca de Notas, entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, sobre Reconhecimento Recíproco em Matéria de Conversão de Carteiras de Habilitação, assinado em Roma, em 2 de novembro de 2016.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.155, de 25/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 184/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 151/... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
- Data:
- 28/09/2017
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Identificação:
- P.S 84/2017 - CRE
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 05/10/2017
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 84, de 2017-CRE, Relator ad hoc Senadora Ana Amélia, favorável. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 05/10/2017
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Identificação:
- MPSF 184/2017
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 26/10/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° , de 201X (oriundo do Projeto de Decreto Legislativo n° 172 /2017).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.155, de 25/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 184/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 151/... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1155/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 26/10/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° , de 201x (SF), da Presidência do Senado Federal, participando a promulgação do Decreto Legislativo n° , de 201X (oriundo do Projeto de Decreto Legislativo n° 172/2017).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.155, de 25/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 184/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 151/... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1156/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 26/10/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° , de 201X (oriundo do Projeto de Decreto Legislativo n° 172 /2017).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.155, de 25/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 184/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 151/... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1157/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 26/10/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Ministério das Relações Exteriores o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° , de 2017 (oriundo do Projeto de Decreto Legislativo n° 172 /2017).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.155, de 25/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 184/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 151/... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 158-164 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À promulgação |
| 20/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 13 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À promulgação |
| 06/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 144-152 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 84, de 2017-CRE, Relator ad hoc Senadora Ana Amélia, favorável. |
| 06/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 85 | Encaminhado à publicação. À CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de quinze dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. |
| 06/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 79-81 | Encaminhado à publicação. À CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de quinze dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/09/2017
- Despacho:
- 05/09/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador José Medeiros (encerrado em 05/10/2017 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Ana Amélia (Relator Ad hoc) (encerrado em 05/10/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 08/09/2017 - 14/09/2017: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, TRATADO INTERNACIONAL, RECIPROCIDADE, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, BRASIL, ITALIA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 19/10/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
- 23/03/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 06/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 37, de 26/10/17, pág. 00728.
Esse processado contém 47 páginas.
À COARQ.
************* Retificado em 20/03/2018*************
Onde se lê: "47 páginas."
Leia-se: "73 folhas."
- 26/10/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.155, de 25/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 184/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 151/17 (fls. 44 a 45).
Remetido Ofício SF nº 1.156, de 25/10/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 151/17, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 46).
Remetido Ofício SF nº 1.157, de 25/10/17, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 151/17, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 47). - MPSF 184/2017
- OFSF 1155/2017
- OFSF 1156/2017
- OFSF 1157/2017
- Autógrafo - PDS 172/2017
- 23/10/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 151 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 23/10/2017 - Seção I - pág. 1.
Promulgado em 20/10/2017.
- 19/10/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 40).
- 19/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À promulgação - Publicado no DSF Páginas 13
- Publicado no DSF Páginas 158-164
- 18/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 19.10.2017.
Discussão, em turno único.
- 05/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 05/10/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 84, de 2017-CRE, Relator ad hoc Senadora Ana Amélia, favorável.
- Publicado no DSF Páginas 144-152
- P.S 84/2017 - CRE
- 05/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 84, de 2017-CRE.
- 05/10/2017
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é designada Relatora "ad hoc" a Senadora Ana Amélia e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, pela aprovação da matéria
- 03/10/2017
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 05/10/2017.
- 28/09/2017
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador José Medeiros, com relatório pela aprovação da Matéria.
- 15/09/2017
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador José Medeiros, distribuo a presente matéria.
Senador Fernando Collor,
Presidente.
- 15/09/2017
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 11/09/2017
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Matéria em fase de recebimento de emendas:
primeiro dia: 08.09.2017;
último dia: 14.09.2017.
- 06/09/2017
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 05/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de quinze dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 85
- Publicado no DSF Páginas 79-81
- Avulso inicial da matéria
- Avulso inicial da matéria
- 05/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 30 (trinta) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
- 05/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 05/09/2017 16:57
Última atualização de dados legislativos: 04/07/2020 22:20
