Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

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Natureza: Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Aprova o texto do Acordo, por Troca de Notas, entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, sobre Reconhecimento Recíproco em Matéria de Conversão de Carteiras de Habilitação, assinado em Roma, em 2 de novembro de 2016.



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 151 de 20/10/2017
Último local:
06/11/2017 - Secretaria de Expediente
Último estado:
23/10/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Consulta pública encerrada
824 1
SIM NÃO
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Resultado apurado em 24/01/2018 às 05:36

Data
05/09/2017
Tipo
PDS 172/2017 PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
Aprova o texto do Acordo, por Troca de Notas, entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, sobre Reconhecimento Recíproco em Matéria de Conversão de Carteiras de Habilitação, assinado em Roma, em 2 de novembro de 2016.
Data
05/09/2017
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Encaminhado à publicação. À CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de quinze dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
Data
05/09/2017
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Encaminhado à publicação. À CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de quinze dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
Data
28/09/2017
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Data
05/10/2017
Tipo
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Data
05/10/2017
Tipo
P.S 84/2017 - CRE PDF
Local
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa
Encaminhado à publicação o Parecer nº 84, de 2017-CRE, Relator ad hoc Senadora Ana Amélia, favorável.
Data
26/10/2017
Tipo
MPSF 184/2017 PDF
Local
Comissão Diretora
Ação Legislativa
Remetido Ofício SF nº 1.155, de 25/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 184/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 151/17 (fls. 44 a 45). Remetido Ofício SF nº 1.156, de 25/10/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 151/17, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 46). Remetido Ofício SF nº 1.157, de 25/10/17, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 151/17, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 47).
Observação
Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° , de 201X (oriundo do Projeto de Decreto Legislativo n° 172 /2017).
Data
26/10/2017
Tipo
OFSF 1155/2017 PDF
Local
Comissão Diretora
Ação Legislativa
Remetido Ofício SF nº 1.155, de 25/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 184/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 151/17 (fls. 44 a 45). Remetido Ofício SF nº 1.156, de 25/10/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 151/17, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 46). Remetido Ofício SF nº 1.157, de 25/10/17, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 151/17, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 47).
Observação
Encaminha a Mensagem n° , de 201x (SF), da Presidência do Senado Federal, participando a promulgação do Decreto Legislativo n° , de 201X (oriundo do Projeto de Decreto Legislativo n° 172/2017).
Data
26/10/2017
Tipo
OFSF 1156/2017 PDF
Local
Comissão Diretora
Ação Legislativa
Remetido Ofício SF nº 1.155, de 25/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 184/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 151/17 (fls. 44 a 45). Remetido Ofício SF nº 1.156, de 25/10/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 151/17, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 46). Remetido Ofício SF nº 1.157, de 25/10/17, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 151/17, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 47).
Observação
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° , de 201X (oriundo do Projeto de Decreto Legislativo n° 172 /2017).
Data
26/10/2017
Tipo
OFSF 1157/2017 PDF
Local
Comissão Diretora
Ação Legislativa
Remetido Ofício SF nº 1.155, de 25/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 184/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 151/17 (fls. 44 a 45). Remetido Ofício SF nº 1.156, de 25/10/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 151/17, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 46). Remetido Ofício SF nº 1.157, de 25/10/17, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 151/17, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 47).
Observação
Encaminha ao Ministério das Relações Exteriores o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° , de 2017 (oriundo do Projeto de Decreto Legislativo n° 172 /2017).
Data
26/10/2017
Tipo
Autógrafo - PDS 172/2017 PDF
Local
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa
Remetido Ofício SF nº 1.155, de 25/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 184/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 151/17 (fls. 44 a 45). Remetido Ofício SF nº 1.156, de 25/10/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 151/17, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 46). Remetido Ofício SF nº 1.157, de 25/10/17, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 151/17, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 47).
Observação
Aprova o texto do Acordo, por Troca de Notas, entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, sobre Reconhecimento Recíproco em Matéria de Conversão de Carteiras de Habilitação, assinado em Roma, em 2 de novembro de 2016.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
20/10/2017 Publicado no DSF Páginas 158-164
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À promulgação
20/10/2017 Publicado no DSF Páginas 13
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À promulgação
06/10/2017 Publicado no DSF Páginas 144-152
Encaminhado à publicação o Parecer nº 84, de 2017-CRE, Relator ad hoc Senadora Ana Amélia, favorável.
06/09/2017 Publicado no DSF Páginas 85
Encaminhado à publicação.
À CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de quinze dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
06/09/2017 Publicado no DSF Páginas 79-81
Encaminhado à publicação.
À CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de quinze dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
Data de Leitura:
05/09/2017
Número na Câmara:
PDC 722/2017
Origem externa:
PDC 722/2017
Norma jurídica gerada:
DLG-000151 de 2017
Indexação:
APROVAÇÃO, TEXTO, TRATADO INTERNACIONAL, RECIPROCIDADE, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, BRASIL, ITALIA.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senadora Ana Amélia (Relator Ad hoc) (encerrado em 05/10/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador José Medeiros (encerrado em 05/10/2017 - Substituído por "ad hoc")
Prazos:
08/09/2017 - 14/09/2017: Recebimento de emendas perante a Comissão de Relações Exteriores (Art. 376, III, do RISF) - SF-CRE (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 19/10/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
06/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 37, de 26/10/17, pág. 00728.
Esse processado contém 47 páginas.
À COARQ.
26/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.155, de 25/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 184/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 151/17 (fls. 44 a 45).
Remetido Ofício SF nº 1.156, de 25/10/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 151/17, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 46).
Remetido Ofício SF nº 1.157, de 25/10/17, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 151/17, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 47).
MPSF 184/2017
OFSF 1155/2017
OFSF 1156/2017
OFSF 1157/2017
Autógrafo - PDS 172/2017
23/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 151 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 23/10/2017 - Seção I - pág. 1.
Promulgado em 20/10/2017.
19/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 40).
19/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À promulgação
Publicado no DSF Páginas 13
Publicado no DSF Páginas 158-164
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 19/10/2017 às 14h23
18/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 19.10.2017.
Discussão, em turno único.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 19/10/2017 às 13h05
05/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
05/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 84, de 2017-CRE, Relator ad hoc Senadora Ana Amélia, favorável.
Publicado no DSF Páginas 144-152
P.S 84/2017 - CRE
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 05/10/2017 às 15h46
05/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 84, de 2017-CRE.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/10/2017 às 15h36
05/10/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é designada Relatora "ad hoc" a Senadora Ana Amélia e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, pela aprovação da matéria
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 05/10/2017 às 11h17
03/10/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 05/10/2017.
28/09/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador José Medeiros, com relatório pela aprovação da Matéria.
15/09/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador José Medeiros, distribuo a presente matéria.

Senador Fernando Collor,
Presidente.
15/09/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
11/09/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria em fase de recebimento de emendas:
primeiro dia: 08.09.2017;
último dia: 14.09.2017.
06/09/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
05/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de quinze dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 85
Publicado no DSF Páginas 79-81
Avulso inicial da matéria
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional em 06/09/2017 às 10h13
05/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 30 (trinta) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/09/2017 às 20h10
05/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 05/09/2017 16:57