Projeto de Lei do Senado n° 312, de 2017

Autoria: Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 8834/2017

Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal

Ementa: Altera o Código Penal para prever o crime de molestamento sexual e o Código de Processo Penal para modificar as hipóteses de internação provisória.

Explicação da Ementa: Designa pena de reclusão, de 3 a 6 anos, a quem constranger ou molestar alguém, mediante violência ou grave ameaça, à prática de ato libidinoso diverso do estupro.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
10/10/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
PLS 312/2017
Autor:
Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
Data:
06/09/2017
Descrição/Ementa
Altera o Código Penal para prever o crime de molestamento sexual e o Código de Processo Penal para modificar as hipóteses de internação provisória.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/09/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
20/09/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 10h56min, o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 107/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
Data:
27/09/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ relatados pelo Senador Armando Monteiro. Anexei o Texto Final do PLS n° 312, de 2017. Anexei o Ofício nº 155/2017- PRESID... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
27/09/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 40ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
27/09/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 40ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
27/09/2017
Descrição/Ementa
Altera o Código Penal para prever o crime de molestamento sexual e o Código de Processo Penal para modificar as hipóteses de internação provisória.
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senado Federal
Data:
06/10/2017
Descrição/Ementa
Texto final revisado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fls. 18 e 19). | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1096/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
10/10/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 312, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.096, de 10/10/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 23 a 25). | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLS 312/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
10/10/2017
Descrição/Ementa
Altera o Código Penal para prever o crime de molestamento sexual e o Código de Processo Penal para modificar as hipóteses de internação provisória.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.096, de 10/10/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 23 a 25). | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Senado Federal
Data:
13/03/2018
Descrição/Ementa
Legislação x PLS 618/2015, PLS 740/2015 e PLS 312/20017 x SCD 2/2018.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
10/10/2017 Publicado no DSF Páginas 139
Encerrou-se no dia 5 de outubro o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
28/09/2017 Publicado no DSF Páginas 407-409
Encaminhado à publicação o Parecer nº 107, de 2017-CCT, relator Senador Armando Monteiro, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 155/2017, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
07/09/2017 Publicado no DSF Páginas 58-62
Leitura da matéria na sessão do SF nº128, em 06/09/2017.
07/09/2017 Publicado no DSF Páginas 58-62
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PLS 312/2017 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) 27/09/2017 Único Aprovada - SF-CCJ - 27/09/2017
EMENDA 2 / CCJ - PLS 312/2017 Senador Armando Monteiro (PTB/PE) 27/09/2017 Único Aprovada - SF-CCJ - 27/09/2017

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/09/2017
Despacho:
06/09/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Armando Monteiro (encerrado em 27/09/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
08/09/2017 - 14/09/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
29/09/2017 - 05/10/2017: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, CRIME, CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, CONSTRANGIMENTO, ATO LIBIDINOSO, INTERNAÇÃO, CARATER PROVISORIO.
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
10/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1.096, de 10/10/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 23 a 25).
OFSF 1096/2017
Autógrafo - PLS 312/2017
10/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 21 e 22).
09/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 5 de outubro o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 139
09/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
06/10/2017
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 18 e 19).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
06/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
************* Retificado em 06/10/2017*************
Encaminhado à CORELE.
05/10/2017
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
À SLSF.
02/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Corele.
28/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 29/09/2017 a 05/10/2017
27/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 107, de 2017-CCT, relator Senador Armando Monteiro, favorável com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 155/2017, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 407-409
27/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 107, de 2017-CCJ.
27/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
27/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ relatados pelo Senador Armando Monteiro.
Anexei o Texto Final do PLS n° 312, de 2017.
Anexei o Ofício nº 155/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 15).
P.S 107/2017 - CCJ
22/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
20/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 10h56min, o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Armando Monteiro.
14/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição
08/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 08/09/2017.
Último dia: 14/09/2017.
06/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
06/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 58-62
Avulso inicial da matéria
06/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº128, em 06/09/2017.
Publicado no DSF Páginas 58-62
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:33