Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Previdência social.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o inciso I do art.3º da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, para denominar a Síndrome da Imunodeficiência Humana Adquirida – SIDA, como deficiência grave, para fins de concessão de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social – RGPS.


Explicação da Ementa:
Assegura concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência grave, dentre elas, a Síndrome da Imunodeficiência Humana Adquirida – SIDA, mesmo que esta doença tenha sido contraída após a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, observadas as seguintes condições: aos 25 anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Waldemir Moka
Último local:
05/10/2017 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
05/10/2017 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 24/11/2017 às 22:18

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
11/09/2017
PLS 313/2017
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. Ás Comissões de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais.
Altera o inciso I do art.3º da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, para denominar a Síndrome da Imunodeficiência Humana Adquirida – SIDA, como deficiência grave, para fins de concessão de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social – RGPS.
11/09/2017
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. Ás Comissões de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais.
Data de Leitura:
11/09/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR (LCP), DENOMINAÇÃO, SINDROME DE IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA (AIDS), DEFICIENCIA, DOENÇA GRAVE, EFEITO, OBJETIVO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL .
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Waldemir Moka
05/10/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Waldemir Moka relator da matéria.
11/09/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
11/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Ás Comissões de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais.
PLS 313/2017
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos em 11/09/2017 às 17h25
11/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº129, em 11/09/2017.
(Esse processado contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.)