Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever o crime de atentado à dignidade sexual de outrem mediante contato físico não consentido ou importunação de modo ofensivo ao pudor.


Explicação da Ementa:
Comina pena de detenção, de um a dois anos, e multa para quem atentar contra a dignidade sexual de outrem, em lugar público ou acessível ao público, mediante contato físico não consentido ou importunação de modo ofensivo ao pudor.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
21/09/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
21/09/2017 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 24/11/2017 às 22:18

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
06/09/2017
PLS 316/2017
Plenário do Senado Federal
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever o crime de atentado à dignidade sexual de outrem mediante contato físico não consentido ou importunação de modo ofensivo ao pudor.
12/09/2017
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
13/09/2017 Publicado no DSF Páginas 286-289
Leitura da matéria na sessão do SF nº130, em 12/09/2017.
(Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas)
13/09/2017 Publicado no DSF Páginas 286-289
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Data de Leitura:
12/09/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, PREVISÃO, CRIME, ATENTADO AO PUDOR, ASSEDIO SEXUAL.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Prazos:
14/09/2017 - 20/09/2017: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
21/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
14/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 14/09/2017.
Último dia: 20/09/2017.
12/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
12/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 286-289
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 12/09/2017 às 17h40
12/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº130, em 12/09/2017.
(Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 286-289