Autoria: Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Econômico - Política econômica e sistema financeiro.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e sobre instrumentos para condução da política monetária, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, sobre a carteira de títulos mantida pelo Banco Central do Brasil para fins de condução da política monetária e sobre o acolhimento de depósitos voluntários pelo Banco Central do Brasil; tem por objetivo alterar a forma como os lucros ou prejuízos do Banco Central são transferidos ao Tesouro Nacional ou cobertos por ele.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
06/12/2017 - Secretaria de Expediente
Último estado:
06/12/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Consulta pública encerrada
5 2
SIM NÃO
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Resultado apurado em 16/01/2018 às 07:33

Data
06/09/2017
Tipo
PLS 314/2017 PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e sobre instrumentos para condução da política monetária, e dá outras providências.
Data
12/09/2017
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. (Este processo contém doze folhas numeradas)
Data
11/10/2017
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa
O relator, senador Tasso Jereissati, apresentou relatório pela aprovação do projeto com três emendas de sua autoria (fls.13-26).
Data
19/10/2017
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa
O relator, senador Tasso Jereissati, apresentou relatório reformulado, pela aprovação do projeto com quatro emendas de sua autoria (fls. 27-41).
Data
21/11/2017
Tipo
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local
Comissão de Assuntos Econômicos
Observação
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 49ª Reunião CAE
Data
21/11/2017
Tipo
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local
Comissão de Assuntos Econômicos
Observação
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 49ª Reunião CAE
Data
21/11/2017
Tipo
Texto final da Comissão - Projeto de Lei PDF
Local
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto e as Emendas nºs 1 a 4-CAE por 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexado o parecer da comissão e texto final. Anexado o ofício nº 110/2017/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto. À SCLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
Observação
Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e sobre instrumentos para condução da política monetária, e dá outras providências.
Data
21/11/2017
Tipo
P.S 116/2017 - CAE PDF
Local
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto e as Emendas nºs 1 a 4-CAE por 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexado o parecer da comissão e texto final. Anexado o ofício nº 110/2017/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto. À SCLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
Data
30/11/2017
Tipo
Texto final revisado - Projeto de Lei PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Juntado texto final revisado (fls. 50 a 53).
Observação
Texto final revisado.
Data
06/12/2017
Tipo
OFSF 1306/2017 PDF
Local
Comissão Diretora
Ação Legislativa
Remetido Ofício SF nº 1.306, de 06/12/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls.59).
Observação
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 314, de 2017.
Data
06/12/2017
Tipo
Autógrafo - PLS 314/2017 PDF
Local
Observação
Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e sobre instrumentos para condução da política monetária, e dá outras providências.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
22/11/2017 Publicado no DSF Páginas 231-252
Encaminhado à publicação o Parecer nº 116, de 2017, da Comissão de Assuntos Econômicos, relator Senador Tasso Jereissati, favorável, com as emendas nº1-CAE a nº 4-CAE.
Encaminhado à publicação o Ofício nº 110/2017-CAE, comunicando que a referida Comissão aprovou a matéria e as emendas nºs 1, 2, 3 e 4-CAE, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis pra interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal.
13/09/2017 Publicado no DSF Páginas 265-278
Leitura da matéria na sessão do SF nº130, em 12/09/2017.
13/09/2017 Publicado no DSF Páginas 265-278
Encaminhado à publicação.
À CAE, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processo contém doze folhas numeradas)
Data de Leitura:
12/09/2017
Indexação:
NORMAS, RELAÇÃO, COOPERAÇÃO FINANCEIRA, UNIÃO FEDERAL, BANCO CENTRAL DA REPUBLICA DO BRASIL (BCB), INSTRUMENTO, CONDUTOR , POLITICA MONETARIA, PAIS.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial.)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Tasso Jereissati (encerrado em 21/11/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
14/09/2017 - 20/09/2017: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CAE (Comissão de Assuntos Econômicos)
23/11/2017 - 29/11/2017: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
06/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.306, de 06/12/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls.59).
OFSF 1306/2017
01/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 55 a 58).
30/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 29 de novembro o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto que, tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 30/11/2017 às 16h24
30/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 30/11/2017 às 14h32
30/11/2017
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 50 a 53).
Texto final revisado - Projeto de Lei
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 30/11/2017 às 13h20
30/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à CORELE.
Recebido em:
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa em 30/11/2017 às 13h14
30/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 30/11/2017 às 13h13
30/11/2017
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
À SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 30/11/2017 às 12h27
23/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Corele.
Recebido em:
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa em 30/11/2017 às 9h53
22/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 23/11/2017 a 29/11/2017
21/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 116, de 2017, da Comissão de Assuntos Econômicos, relator Senador Tasso Jereissati, favorável, com as emendas nº1-CAE a nº 4-CAE.
Encaminhado à publicação o Ofício nº 110/2017-CAE, comunicando que a referida Comissão aprovou a matéria e as emendas nºs 1, 2, 3 e 4-CAE, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis pra interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 231-252
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 22/11/2017 às 8h02
21/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 116/2017-CAE.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 21/11/2017 às 19h40
21/11/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto e as Emendas nºs 1 a 4-CAE por 16 (dezesseis) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o parecer da comissão e texto final.
Anexado o ofício nº 110/2017/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto.
À SCLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
Texto final da Comissão - Projeto de Lei
P.S 116/2017 - CAE
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 21/11/2017 às 17h03
14/11/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 21/11/2017.
07/11/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
03/11/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 07/11/2017.
25/10/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 25/10/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
24/10/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 25/10/2017.
24/10/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada em 24/10/2017, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
19/10/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/10/2017.
19/10/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Tasso Jereissati, apresentou relatório reformulado, pela aprovação do projeto com quatro emendas de sua autoria (fls. 27-41).
Relatório Legislativo
17/10/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 17/10/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
11/10/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/10/2017.
11/10/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Tasso Jereissati, apresentou relatório pela aprovação do projeto com três emendas de sua autoria (fls.13-26).
Relatório Legislativo
21/09/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocado pelo presidente da comissão, senador Tasso Jereissati.
21/09/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Matéria aguardando distribuição.
13/09/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 14/09/2017
Último dia: 20/09/2017
12/09/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
12/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
(Este processo contém doze folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 265-278
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 12/09/2017 às 17h47
12/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº130, em 12/09/2017.
Publicado no DSF Páginas 265-278