Autoria: Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)

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Natureza: Regimento Interno do Senado Federal e Normas Conexas


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Resolução nº 93, de 27 de novembro de 1970, do Senado Federal – Regimento Interno do Senado Federal, para incluir o procedimento de análise da compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das proposições que importem em criação ou aumento de despesa obrigatória ou em renúncia de receita.



Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
José Pimentel
Último local:
21/09/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
21/09/2017 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 22/11/2017 às 16:16

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
12/09/2017
PRS 35/2017
Plenário do Senado Federal
Altera a Resolução nº 93, de 27 de novembro de 1970, do Senado Federal – Regimento Interno do Senado Federal, para incluir o procedimento de análise da compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das proposições que importem em criação ou aumento de despesa obrigatória ou em renúncia de receita.
12/09/2017
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. A matéria ficará sobre a mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas. (Este processo contém quinze folhas numeradas)

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
13/09/2017 Publicado no DSF Páginas 323-339
Leitura da matéria na sessão do SF nº130, em 12/09/2017.
13/09/2017 Publicado no DSF Páginas 323-339
Encaminhado à publicação.
A matéria ficará sobre a mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas.
(Este processo contém quinze folhas numeradas)
Data de Leitura:
12/09/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, RESOLUÇÃO, SENADO FEDERAL, INCLUSÃO, PROCEDIMENTO, ANALISE, COMPATIBILIDADE, ORÇAMENTO, PROPOSIÇÃO, CRIAÇÃO, AUMENTO, DESPESA, RENUNCIA, RECEITA.
Despacho:
Nº 1
Nº 2 (Fala da Presidência)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador José Pimentel
Prazos:
14/09/2017 - 20/09/2017: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "a", do RISF)
21/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao relator do PRS nº 17, de 2009, Senador José Pimentel, para emitir relatório.
21/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se, no dia 20 de setembro, o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
O Projeto vai à CCJ, onde se encontra o PRS nº 17/2009, que "institui o novo Regimento Interno do Senado Federal".
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 21/09/2017 às 16h03
21/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 21/09/2017 às 12h24
13/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "a", do RISF)
De 14/09/2017 a 20/09/2017
12/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação.
A matéria ficará sobre a mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas.
(Este processo contém quinze folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 323-339
Avulso inicial da matéria
12/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº130, em 12/09/2017.
Publicado no DSF Páginas 323-339