Autoria: Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Trabalho e emprego.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a redação do art. 775 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e acrescenta-lhe o art. 775-A, a fim de dispor sobre a contagem de prazos processuais.


Explicação da Ementa:
Altera a CLT para dispor sobre contagem de prazos processuais, que serão suspensos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.


Situação Atual Tramitação encerrada Aguardando sanção

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À sanção
Prazo aberto
Aguardando sanção - De 06/12/2017 a 27/12/2017
Último local:
06/12/2017 - Secretaria de Expediente
Último estado:
06/12/2017 - REMETIDA À SANÇÃO

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Consulta pública encerrada
10 0
SIM NÃO
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Resultado apurado em 18/12/2017 às 06:56

Data
12/09/2017
Tipo
PLC 100/2017 PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
Altera a redação do art. 775 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e acrescenta-lhe o art. 775-A, a fim de dispor sobre a contagem de prazos processuais.
Data
13/09/2017
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data
21/09/2017
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Recebido, às 11h50min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data
11/10/2017
Tipo
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Observação
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 42ª Reunião CCJ
Data
11/10/2017
Tipo
P.S 117/2017 - CCJ PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
Data
28/11/2017
Tipo
Avulso de redação final PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
A Presidência comunica ao Plenário que determinou a elaboração da redação final do presente projeto que foi aprovado na íntegra pelo Plenário na sessão dia 23 de novembro e, naquela oportunidade, enviado à sanção. Entretanto, quando da elaboração dos autógrafos, constatou-se que o art. 775 da CLT, constante do art. 1º do Projeto, já havia sido objeto de alteração pela Lei nº 13.467, de 2017, nos mesmos termos propostos pelo PLC nº 100, de 2017. Nesse sentido, como se trata de correção que não altera o sentido da matéria, a Presidência, nos termos do art. 325, inciso III, do Regimento Interno, determinou a confecção da redação final que será submetida à deliberação do Plenário nesta oportunidade. Aprovada a redação final. (Parecer nº 213, de 2017 - PLEN/SF, da Comissão Diretora) A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Observação
Parecer nº 213, de 2017 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
Data
06/12/2017
Tipo
OFSF 1286/2017 PDF
Local
Comissão Diretora
Ação Legislativa
Remetido Ofício SF n.º 1.286, de 06/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 202/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 23 a 25). Remetido Ofício SF n.º 1.287, de 06/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 26).
Observação
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara nº100, de 2017.
Data
06/12/2017
Tipo
OFSF 1287/2017 PDF
Local
Comissão Diretora
Ação Legislativa
Remetido Ofício SF n.º 1.286, de 06/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 202/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 23 a 25). Remetido Ofício SF n.º 1.287, de 06/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 26).
Observação
Encaminha a Mensagem nº , de 201X (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº100, de 2017.
Data
06/12/2017
Tipo
MPSF 202/2017 PDF
Local
Comissão Diretora
Ação Legislativa
Remetido Ofício SF n.º 1.286, de 06/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 202/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 23 a 25). Remetido Ofício SF n.º 1.287, de 06/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 26).
Observação
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara nº 100, de 2017.
Data
06/12/2017
Tipo
Autógrafo - PLC 100/2017 PDF
Local
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa
Remetido Ofício SF n.º 1.286, de 06/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 202/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 23 a 25). Remetido Ofício SF n.º 1.287, de 06/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 26).
Observação
Altera a redação do art. 775 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e acrescenta-lhe o art. 775-A, a fim de dispor sobre a contagem de prazos processuais.
Data
06/12/2017
Tipo
Autógrafo - PLC 100/2017 PDF
Local
Observação
Altera a redação do art. 775 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e acrescenta-lhe o art. 775-A, a fim de dispor sobre a contagem de prazos processuais.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
24/11/2017 Publicado no DSF Páginas 255-256
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
24/11/2017 Publicado no DSF Páginas 255
Anexado o texto revisado (fl.18).
************* Retificado em 29/11/2017*************
Onde se Lê: " Anexado o texto revisado (fl.18)."
Leia-se: " Encaminhado para SEADI".
24/11/2017 Publicado no DSF Páginas 25
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
26/10/2017 Publicado no DSF Páginas 211
Encerrou-se em 24 de outubro o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
17/10/2017 Publicado no DSF Páginas 73
Encaminhado à publicação o Parecer nº117, de 2017, da CCJ, relator Senador Antônio Anastasia, favorável.
A matéria ficará perante a mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, 'd", do Regimento Interno do Senado Federal.
17/10/2017 Publicado no DSF Páginas 51-57
Encaminhado à publicação o Parecer nº117, de 2017, da CCJ, relator Senador Antônio Anastasia, favorável.
A matéria ficará perante a mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, 'd", do Regimento Interno do Senado Federal.
14/09/2017 Publicado no DSF Páginas 131-134
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
13/09/2017
Número na Câmara:
PL 2176/2015
Origem externa:
PL 2176/2015
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 11/10/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
18/10/2017 - 24/10/2017: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
06/12/2017 - 27/12/2017: Aguardando sanção (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 23/11/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Em 22/11/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 22/11/2017 - Discussão, em turno único
Em 22/11/2017 - Discussão, em turno único
Em 21/11/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/11/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
06/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1.286, de 06/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 202/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 23 a 25).
Remetido Ofício SF n.º 1.287, de 06/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 26).
OFSF 1286/2017
OFSF 1287/2017
MPSF 202/2017
Autógrafo - PLC 100/2017
29/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl.22).
28/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que determinou a elaboração da redação final do presente projeto que foi aprovado na íntegra pelo Plenário na sessão dia 23 de novembro e, naquela oportunidade, enviado à sanção.
Entretanto, quando da elaboração dos autógrafos, constatou-se que o art. 775 da CLT, constante do art. 1º do Projeto, já havia sido objeto de alteração pela Lei nº 13.467, de 2017, nos mesmos termos propostos pelo PLC nº 100, de 2017.
Nesse sentido, como se trata de correção que não altera o sentido da matéria, a Presidência, nos termos do art. 325, inciso III, do Regimento Interno, determinou a confecção da redação final que será submetida à deliberação do Plenário nesta oportunidade.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 213, de 2017 - PLEN/SF, da Comissão Diretora)
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Avulso de redação final
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 29/11/2017 às 12h05
23/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl.18).
************* Retificado em 29/11/2017*************
Onde se Lê: " Anexado o texto revisado (fl.18)."
Leia-se: " Encaminhado para SEADI".
Publicado no DSF Páginas 255
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 29/11/2017 às 11h53
23/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 255-256
Publicado no DSF Páginas 25
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 23/11/2017 às 16h03
21/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 21/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 22/11/2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 23/11/2017 às 14h18
17/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 14/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 21/11/2017.
09/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 14.11.2017.
25/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
25/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se em 24 de outubro o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 211
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 25/10/2017 às 16h50
25/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 25/10/2017 às 16h38
17/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 18/10/2017 a 24/10/2017
16/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº117, de 2017, da CCJ, relator Senador Antônio Anastasia, favorável.
A matéria ficará perante a mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, 'd", do Regimento Interno do Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 51-57
Publicado no DSF Páginas 73
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 16/10/2017 às 17h51
11/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 117/2017-CCJ.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/10/2017 às 17h22
11/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 11/10/2017 às 17h28
11/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
P.S 117/2017 - CCJ
06/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
21/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 11h50min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
13/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
13/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 131-134
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 13/09/2017 às 19h26
13/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 9 (nove) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/09/2017 às 19h04
12/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 12/09/2017 15:04