Autoria: Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Ciência, tecnologia e informática.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para coibir a propagação de discurso de ódio nas redes sociais.


Explicação da Ementa:
Altera o Marco Civil da Internet (Lei 12965/2014) para coibir a propagação de discurso de ódio pelas redes sociais.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
26/09/2017 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
26/09/2017 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO

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Resultado apurado em 22/11/2017 às 16:05

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
13/09/2017
PLS 323/2017
Plenário do Senado Federal
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para coibir a propagação de discurso de ódio nas redes sociais.
14/09/2017
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
22/09/2017
RQS 799/2017
Plenário do Senado Federal
Requer, nos termos do art. 255, inciso II, "c", 12, do RISF , que, para a apreciação do Projeto de Lei do Senado nº 323, de 2017, além das comissões constantes do despacho inicial, seja ouvida, também, a CDH.
26/09/2017
Ofício
Plenário do Senado Federal
26/09/2017
Avulso de requerimento
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 799, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando a audiência da CDH sobre a presente matéria. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
RQS 799/2017
Data de Leitura:
13/09/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRINCIPIOS, GARANTIAS, DIREITOS, USO, INTERNET, PROIBIÇÃO, DISCURSO, ODIO, REDE SOCIAL.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Prazos:
15/09/2017 - 21/09/2017: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CCT (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
26/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento n° 799, de 2017, da Senadora Vanessa Grazziotin, que solicita audiência da CDH.
26/09/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 799, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando a audiência da CDH sobre a presente matéria.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Avulso de requerimento
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 26/09/2017 às 18h20
25/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 26/09/2017 às 17h18
25/09/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
Anexado, às fls. 6/7, o OF. SF 1016/2017, do Presidente da Sessão, Senador Paulo Paim, que solicita a remessa do PLS n.º 323/2017 à Secretaria-Geral da Mesa, nos termos do art. 266 do Regimento Interno do Senado Federal, para dar prosseguimento à tramitação de Requerimento da Senadora Vanessa Grazziotin,
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 25/09/2017 às 15h54
22/09/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de Emendas.
Aguardando distribuição.
21/09/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada, às fls. 4/5, a Emenda nº 1-T, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin.
EMENDA 1-T - PLS 323/2017
15/09/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de emendas –
Primeiro dia: 15.09.2017
Último dia: 21.09.2017
14/09/2017
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 14/09/2017.
Aguardando recebimento de emendas.
13/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém 3 (três) folhas numeradas).
Recebido em:
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática em 14/09/2017 às 15h50
13/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº131, em 13/09/2017.