Autoria: Senador João Capiberibe (PSB/AP)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Institui a gestão compartilhada, destinada ao acompanhamento orçamentário, financeiro e físico da execução de obras, da prestação de serviços públicos e de aquisições de materiais e equipamentos por grupos de cidadãos organizados em aplicativos agregadores disponíveis na internet ou na telefonia celular.


Explicação da Ementa:
Obriga os entes públicos a instituírem nos portais institucionais ferramenta de gestão compartilhada, mediante controle social direto de acompanhamento orçamentário, financeiro e físico da execução de obras, da prestação de serviços públicos e de aquisições de materiais e equipamentos.


Situação Atual Em tramitação

Prazo aberto
Interposição de recurso - De 20/12/2017 a 05/02/2018
Último local:
20/12/2017 - Coordenação de Redação Legislativa
Último estado:
19/12/2017 - AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

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Resultado apurado em 19/01/2018 às 15:16

Data
14/09/2017
Tipo
PLS 325/2017 PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
Institui a gestão compartilhada, destinada ao acompanhamento orçamentário, financeiro e físico da execução de obras, da prestação de serviços públicos e de aquisições de materiais e equipamentos por grupos de cidadãos organizados em aplicativos agregadores disponíveis na internet ou na telefonia celular.
Data
14/09/2017
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
À CCJ e à CTFC, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas).
Data
01/11/2017
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Recebido, às 15h35min, o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data
08/11/2017
Tipo
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Observação
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 49ª Reunião CCJ
Data
08/11/2017
Tipo
P.S 140/2017 - CCJ PDF
Local
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa
Na 49 Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ.
Data
05/12/2017
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa
Recebido o Relatório da Senadora SIMONE TEBET, pela aprovação do Projeto de Lei nº 325, de 2017, das emendas nº 1-CCJ e nº 2-CCJ, e das três emendas apresentadas nesta Comissão. Relatório anexado (fls. 18 a 24)
Data
14/12/2017
Tipo
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Observação
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CTFC
Data
14/12/2017
Tipo
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Observação
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 17ª Reunião CTFC
Data
14/12/2017
Tipo
Texto final da Comissão - Projeto de Lei PDF
Local
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Observação
Institui a gestão compartilhada, destinada ao acompanhamento orçamentário, financeiro e físico da execução de obras, da prestação de serviços públicos e de aquisições de materiais e equipamentos por grupos de cidadãos organizados em aplicativos agregadores disponíveis na internet ou na telefonia celular.
Data
14/12/2017
Tipo
P.S 38/2017 - CTFC PDF
Local
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa
Reunida a CTFC na 17ª reunião extraordinária de 13.12.2017, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o projeto com as Emendas nº 1 e 2-CCJ/CTFC e nº 3, 4 e 5-CTFC, por nove votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Juntados o parecer da CTFC (fls. 18 a 24), lista de registro de presença e folha de votação nominal (fls. 25 e 26), texto final (fls. 27 a 32), decisão da comissão (fl. 33) e Memo. nº 53/2017/CTFC, que comunica ao Plenário do Senado Federal a aprovação do projeto de lei em decisão terminativa (fl. 34). À SLSF.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
19/12/2017 Publicado no DSF Páginas 260-263
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 140, de 2017-CCJ, relator Senador Antônio Carlos Valadares, favorável com as Emendas nº 1 e 2-CTFC, ambas de redação.
- nº 38, de 2017-CTFC, relatora Senadora Simone Tebet, favorável com as Emendas nº 1 e 2-CTFC/CCJ e as Emendas nº 3, 4 e 5-CTFC, que apresenta.
Anunciado o recebimento do Memorando nº 53/2017-CTFC, do Vice-Presidente daquela Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as cinco emendas apresentadas nos Pareceres.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
19/12/2017 Publicado no DSF Páginas 222-232
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 140, de 2017-CCJ, relator Senador Antônio Carlos Valadares, favorável com as Emendas nº 1 e 2-CTFC, ambas de redação.
- nº 38, de 2017-CTFC, relatora Senadora Simone Tebet, favorável com as Emendas nº 1 e 2-CTFC/CCJ e as Emendas nº 3, 4 e 5-CTFC, que apresenta.
Anunciado o recebimento do Memorando nº 53/2017-CTFC, do Vice-Presidente daquela Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as cinco emendas apresentadas nos Pareceres.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
15/09/2017 Publicado no DSF Páginas 167-175
Leitura da matéria na sessão do SF nº132, em 14/09/2017.
15/09/2017 Publicado no DSF Páginas 167-175
À CCJ e à CTFC, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas).
Data de Leitura:
14/09/2017
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, SISTEMA ORÇAMENTARIO, EXECUÇÃO, OBRA DE ENGENHARIA, SERVIÇO PUBLICO, AQUISIÇÃO, MATERIAL, EQUIPAMENTO, INTERNET, TELEFONIA, SERVIÇO MOVEL CELULAR.
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 08/11/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
  • Senadora Simone Tebet (encerrado em 13/12/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
18/09/2017 - 22/09/2017: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
20/12/2017 - 05/02/2018: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
19/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Corele.
Recebido em:
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa em 20/12/2017 às 9h55
19/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 20/12/2017 a 05/02/2018
18/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação os seguintes Pareceres:
- nº 140, de 2017-CCJ, relator Senador Antônio Carlos Valadares, favorável com as Emendas nº 1 e 2-CTFC, ambas de redação.
- nº 38, de 2017-CTFC, relatora Senadora Simone Tebet, favorável com as Emendas nº 1 e 2-CTFC/CCJ e as Emendas nº 3, 4 e 5-CTFC, que apresenta.
Anunciado o recebimento do Memorando nº 53/2017-CTFC, do Vice-Presidente daquela Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as cinco emendas apresentadas nos Pareceres.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 260-263
Publicado no DSF Páginas 222-232
14/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura dos Pareceres nºs 140/2017-CCJ e 38/2017-CTFC.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 18/12/2017 às 16h26
14/12/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Reunida a CTFC na 17ª reunião extraordinária de 13.12.2017, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o projeto com as Emendas nº 1 e 2-CCJ/CTFC e nº 3, 4 e 5-CTFC, por nove votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Juntados o parecer da CTFC (fls. 18 a 24), lista de registro de presença e folha de votação nominal (fls. 25 e 26), texto final (fls. 27 a 32), decisão da comissão (fl. 33) e Memo. nº 53/2017/CTFC, que comunica ao Plenário do Senado Federal a aprovação do projeto de lei em decisão terminativa (fl. 34).
À SLSF.
P.S 38/2017 - CTFC
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 14/12/2017 às 16h48
08/12/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 13/12/2017.
05/12/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 07/12/2017.
05/12/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora SIMONE TEBET, pela aprovação do Projeto de Lei nº 325, de 2017, das emendas nº 1-CCJ e nº 2-CCJ, e das três emendas apresentadas nesta Comissão.
Relatório anexado (fls. 18 a 24)
Relatório Legislativo
09/11/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da CTFC, Senador ATAÍDES OLIVEIRA, designa a Senadora SIMONE TEBET relatora da matéria. O processado físico permanece na Comissão.
08/11/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebida na CTFC, nesta data, a matéria aguarda designação de Relatoria.
08/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SACTFC, para prosseguimento de sua tramitação.
Recebido em:
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor em 08/11/2017 às 18h53
08/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 49 Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CCJ e n° 2-CCJ.
P.S 140/2017 - CCJ
07/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
01/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 15h35min, o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
27/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Carlos Valadares.
25/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
18/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 18/09/2017.
Último dia: 22/09/2017.
15/09/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
14/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
À CCJ e à CTFC, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas).
Publicado no DSF Páginas 167-175
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 15/09/2017 às 10h46
14/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº132, em 14/09/2017.
Publicado no DSF Páginas 167-175