Projeto de Lei da Câmara n° 104, de 2017
- Iniciativa
- Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6867/2013
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Desenvolvimento Social e Combate à Fome
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui e estabelece diretrizes para a Política Nacional de Erradicação da Fome e de Promoção da Função Social dos Alimentos (Pefsa), fundamentada em uma sociedade fraterna, justa e solidária.
Explicação da Ementa:
Institui a Política Nacional de Erradicação da Fome e de Promoção da Função Social dos Alimentos, para que sua produção, beneficiamento, comercialização e destinação tenham como fundamento o desenvolvimento sustentável, a inovação e o consumo humano de forma justa e solidária. Prevê cadastro nacional de boas práticas, certificação, criação de centros de pesquisa, capacitação, incentivos creditícios e fiscais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLC 104/2017
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/09/2017
- Descrição/Ementa
- Institui e estabelece diretrizes para a Política Nacional de Erradicação da Fome e de Promoção da Função Social dos Alimentos (Pefsa), fundamentada em uma sociedade fraterna, justa e solidária.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/09/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CAE, CDH e CRA. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 15/12/2017
- Descrição/Ementa
- Posicionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, sobre o PLC 104/2017.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Anexado ao processado, correspondência do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional da Presidência da República - CONSEA, de 20 de novembro de 2017, contendo manifestação acerca da matéria. (fls.19-24). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- CONSEA
- Data:
- 17/05/2022
- Descrição/Ementa
- Posicionamento do CONSEA sobre o PLC 104/2017.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 20/12/2017
- Descrição/Ementa
- Recomendação do Conselho Nacional de Saúde, para não continuar tramitação do PLC 104/2017.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Anexado ao processado, correspondência do Conselho Nacional de Saúde, de 10 de novembro de 2017, contendo manifestação acerca da matéria. (fls.25-35). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 05/11/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Randolfe Rodrigues, apresentou relatório contrário ao projeto (fls. 36-38). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 138-147 | Encaminhado à publicação. Às CAE, CDH e CRA. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/09/2017
- Despacho:
- 21/09/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador José Serra (encerrado em 18/10/2017 - Redistribuição)
- Senador Dalirio Beber (encerrado em 20/12/2017 - Redistribuição)
- Senador Cristovam Buarque (encerrado em 12/06/2018 - Redistribuição)
- Senadora Kátia Abreu (encerrado em 01/11/2018 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Guaracy Silveira (encerrado em 14/02/2019 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 25/11/2019 - Redistribuição)
- Senador Flávio Bolsonaro (encerrado em 09/12/2019 - Redistribuição)
- Senador Alessandro Vieira (encerrado em 22/12/2022)
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 19/12/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 09/12/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Flávio Bolsonaro, para redistribuição.
- 03/12/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.
- 25/11/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Randolfe Rodrigues, para redistribuição.
- 05/11/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Randolfe Rodrigues, apresentou relatório contrário ao projeto (fls. 36-38).
- Relatório Legislativo
- 26/03/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
- 14/02/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Guaracy Silveira, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 20/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 06/11/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Guaracy Silveira, para emitir relatório.
- 01/11/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Kátia Abreu, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 11/07/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.
- 06/02/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Cristovam Buarque relator da matéria.
- 20/12/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo senador Dalirio Beber para redistribuição.
- 20/12/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado ao processado, correspondência do Conselho Nacional de Saúde, de 10 de novembro de 2017, contendo manifestação acerca da matéria. (fls.25-35).
- Ofício
- 15/12/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado ao processado, correspondência do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional da Presidência da República - CONSEA, de 20 de novembro de 2017, contendo manifestação acerca da matéria. (fls.19-24).
- Ofício
- 25/10/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Dalirio Beber relator da matéria.
- 18/10/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo senador José Serra para redistribuição.
- 03/10/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador José Serra relator da matéria.
- 21/09/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 20/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CAE, CDH e CRA. - Publicado no DSF Páginas 138-147
- Avulso inicial da matéria
- 20/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 18(dezoito) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
- 14/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 14/09/2017 18:48
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:52