Projeto de Lei da Câmara n° 108, de 2017
- Iniciativa
- Deputado Federal Carlos Bezerra (MDB/MT)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5281/2016
- Assunto
- Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a redação do art. 1.021 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “institui o Código Civil”.
Explicação da Ementa:
Altera o Código Civil para prever que o sócio pode examinar os livros e documentos da sociedade a qualquer tempo, revogando a ressalva da estipulação de época própria para tal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLC 108/2017
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/09/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a redação do art. 1.021 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “institui o Código Civil”.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/09/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 158-160 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/09/2017
- Despacho:
- 21/09/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/09/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 20/09/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 158-160
- Avulso inicial da matéria
- 20/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 6 (seis) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
- 14/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 14/09/2017 18:09
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:52