Medida Provisória n° 801, de 2017
(Renegociação de dívidas de Estados, DF e Municípios)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
Ementa:
Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.
Explicação da Ementa:
Altera as Leis Complementares nºs 156, de 2016 e 159, 2017, que tratam, respectivamente, do Regime de Recuperação Fiscal dos estados e do Distrito Federal, e dos prazos para pagamento de dívidas refinanciadas junto à União por estados e Distrito Federal.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
Promulgada
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- MPV 801/2017
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/09/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/09/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Medida Provisória
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 28/02/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento nas Leis Complementares nºs 156, de 28 de dezembro de 2016, e 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/02/2018
- Descrição/Ementa
- avulso da MPV 801/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - MPV 801/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/03/2018
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 124 de 01/03/18, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 19/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Le... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 05/12/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho (fls. 54 a 60). | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 1/2017
- Autor:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
- Data:
- 06/12/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 801/2017
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 22/09/2017
- Descrição/Ementa
- Inclua-se na Medida Provisória, aonde couber, os seguintes dispositivos, renumerando-se os demais: Art. Fica a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, autorizada a renegociar e a prorrogar até dezembro de 2022, as dívidas com os empreendimentos da agricultura familiar, que se enquadram na Lei 11.326 de 2006, de operações que foram contratadas até 31 de dezembro de 2015, referentes aos pagamentos do licenciamento para a multiplicação e a exploração comercial de sementes. I - a renegociação das dívidas, vencidas e vincendas, deverá ser requerida pelo mutuário e formalizada pela Embrapa até 31 de dezembro de 2017. II - o saldo devedor será apurado na data da renegociação com base nos encargos contratuais de normalidade, sem o cômputo de multa, mora, quaisquer outros encargos por inadimplemento ou honorários advocatícios; III - sobre o saldo devedor apurado, será aplicado um rebate de 95% (noventa e cinco por cento); IV - o pagamento do saldo devedor apurado na forma do inciso III poderá ser realizado em 6 (seis) parcelas anuais, com 2 (dois) anos de carência, mantidos os encargos originalmente contratados.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 801/2017
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PTB/RR)
- Data:
- 26/09/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 801/2017
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
- Data:
- 26/09/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 801/2017
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 27/09/2017
- Descrição/Ementa
- Suprime o inciso I do art. 1°da Medida Provisória 801/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 801/2017
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 27/09/2017
- Descrição/Ementa
- Suprime o inciso II do art. 1°da Medida Provisória 801/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 801/2017
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 27/09/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 3°da Medida Provisória 801 de 2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 801/2017
- Autor:
- Deputado Federal José Guimarães (PT/CE)
- Data:
- 27/09/2017
- Descrição/Ementa
- Suprime os arts. 1°, 2° e 3° da Medida Provisória 801/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 801/2017
- Autor:
- Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG)
- Data:
- 27/09/2017
- Descrição/Ementa
- É incontestável a existência da necessidade de renegociação das dívidas dos Estados. Porém, a dispensa de apresentação de certificado de regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo (FGTS) inspira preocupação, isso porque os trabalhadores poderão ser penalizados pela má gestão de alguns governadores de Estado.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 801/2017
- Autor:
- Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ)
- Data:
- 27/09/2017
- Descrição/Ementa
- Emenda aditiva ao art. 3°.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 801/2017
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 27/09/2017
- Descrição/Ementa
- Suprimam-se os incisos I e II do art. 1º da MP 801/17.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/09/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 10 (dez) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 001 Senador Telmário Mota (PTB/RR) 002 Deputado Federal Hugo Leal (PSB... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 1/2017 - MPV 801/2017
- Autor:
- Deputado Federal Décio Lima (PT/SC)
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Requer a realização de audiência pública para discussão da Medida Provisória 801/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 1 pelos Deputados Décio Lima e Jorge Solla, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 45 e 46). | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 63/2018
- Autor:
- Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 28/02/2018
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 312, inciso II e parágrafo único, inciso II, do RISF, o destaque de bancada para votação em separado da Emenda nº 6 apresentada à MPV 801/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/02/2018
- Descrição/Ementa
- RQS 63/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- O Senado Federal recebeu o Ofício nº 136/2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente Medida Provisória. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência se esgota em 28/02/2017 e ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 471/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 21/09/2017
- Descrição/Ementa
- Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº. 801 de 2017.
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 21/09/2017
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV 801/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/09/2017
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 46/2017.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 46/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 17 a 21) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Sumário Executivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/09/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 06/12/2017
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
- Ação Legislativa:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 647/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 06/12/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 801, 2017.
- Identificação:
- OFCN 126/2018
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 01/03/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha autógrafos da Lei nº 13.631, de 1º de março de 2018 (oriunda da MPV nº 801, de 2017).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 124 de 01/03/18, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 19/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Le... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 19/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 01/03/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República autógrafos da Lei nº 13.631, de 1º de março de 2018 (oriunda da MPV nº 801/2017).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 124 de 01/03/18, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 19/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Le... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 124/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 01/03/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 19, de 2018 (CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, que envia autógrafos da Lei nº 13.631, de 1º de março de 2018 (oriunda da MPV nº 801/2017).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 124 de 01/03/18, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 19/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Le... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 281-282 - DSF nº 15 | O Senado Federal recebeu o Ofício nº 136/2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente Medida Provisória. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência se esgota em 28/02/2017 e inclui a matéria na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de hoje. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 63, de 2018, da bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6, apresentada à presente matéria. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Aprovado a matéria, nos termos do Parecer nº 1, de 2017 da Comissão Mista, ressalvado o destaque. Rejeitada a Emenda nº 6, destacada. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 01/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 171-177 - DSF nº 15 | O Senado Federal recebeu o Ofício nº 136/2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente Medida Provisória. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência se esgota em 28/02/2017 e inclui a matéria na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de hoje. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 63, de 2018, da bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6, apresentada à presente matéria. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Aprovado a matéria, nos termos do Parecer nº 1, de 2017 da Comissão Mista, ressalvado o destaque. Rejeitada a Emenda nº 6, destacada. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 01/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 60-62 - DSF nº 15 | O Senado Federal recebeu o Ofício nº 136/2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente Medida Provisória. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência se esgota em 28/02/2017 e inclui a matéria na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de hoje. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 63, de 2018, da bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6, apresentada à presente matéria. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática. Aprovado a matéria, nos termos do Parecer nº 1, de 2017 da Comissão Mista, ressalvado o destaque. Rejeitada a Emenda nº 6, destacada. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 05/10/2017 | Publicado no DCN Páginas 208-225 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 10 (dez) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 001 Senador Telmário Mota (PTB/RR) 002 Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) 003 Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 004; 005; 006; 007 Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 008 Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 009 Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 010 (fls. 22 a 39). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 5/10/2017. |
| 28/09/2017 | Publicado no DCN Páginas 20-25 | A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 20 de setembro de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União de 21 de setembro de 2017 e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 350 de 2017. Designada, em 25 de setembro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, de acordo com arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum (fls. 10 a 15). São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças: - Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD; e - Ofício nº 97/2017, do Bloco Moderador-SF. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 28 de setembro de 2017. Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 471-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 16). Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. |
| 21/09/2017 | Publicado no DOU Páginas 5 | Publicado no DOU de 21/09/2017, na página 5, a Medida Provisória 801/2017. Calendário da Medida Provisória: - Designação da comissão: -; - Emendas: até 27/09/2017; - Prazo na comissão: *; - Remessa do processo à CD: -; - Prazo na CD: até 18/10/2017 (até o 28° dia); - Recebimento previsto no SF: até 18/10/2017; - Prazo no SF: de 19/10/2017 até 01/11/2017 (42° dia); - Se modificado, devolução à CD: até 01/11/2017; - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 02/11/2017 até 04/11/2017 (43° ao 45° dia); - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 05/11/2017 (46° dia); - Prazo final no Congresso: até 19/11/2017 (60 dias). * A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 801/2017 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | CMMPV 801/2017 | 22/09/2017 | ||
| EMENDA 2 - MPV 801/2017 | Senador Telmário Mota (PTB/RR) | CMMPV 801/2017 | 26/09/2017 | ||
| EMENDA 3 - MPV 801/2017 | Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) | CMMPV 801/2017 | 26/09/2017 | ||
| EMENDA 4 - MPV 801/2017 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | CMMPV 801/2017 | 27/09/2017 | ||
| EMENDA 5 - MPV 801/2017 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | CMMPV 801/2017 | 27/09/2017 | ||
| EMENDA 6 - MPV 801/2017 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | CMMPV 801/2017 | 27/09/2017 | ||
| EMENDA 7 - MPV 801/2017 | Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) | CMMPV 801/2017 | 27/09/2017 | ||
| EMENDA 8 - MPV 801/2017 | Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) | CMMPV 801/2017 | 27/09/2017 | ||
| EMENDA 9 - MPV 801/2017 | Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) | CMMPV 801/2017 | 27/09/2017 | ||
| EMENDA 10 - MPV 801/2017 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | CMMPV 801/2017 | 27/09/2017 | ||
Total de emendas apresentadas: 10
- Número na Câmara:
- MPV 801/2017
- Origem externa:
- MSG 350/2017
- Matérias relacionadas
- REQ 1/2017 - MPV 801/2017
- RQS 63/2018
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.631 de 01/03/2018
- Indexação:
- CRITERIOS, DISPENSA, REQUISITOS, CONTRATAÇÃO, ADITAMENTO, RENEGOCIAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ESTADOS, CONCESSÃO, GARANTIA, UNIÃO FEDERAL, REALIZAÇÃO, TERMO ADITIVO, CONTRATO, REFINANCIAMENTO
- Despacho:
- 25/09/2017
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMMPV 801/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
- Relatoria:
- CMMPV 801/2017 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017)
- Relatores:
Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 06/12/2017 - Deliberação da matéria)
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 28/02/2018 - Discussão, em turno único (Aprovada a medida provisória. Rejeitada a Emenda nº 6, destacada. A matéria vai à promulgação.)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 17/04/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/04/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Publicada no Diário do Congresso Nacional nº 09, de 29/03/18, pág. 00409 a 00410.
À COARQ.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/03/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI N° 13631 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 02/03/2018 - Seção I - pág. 3.
Promulgada em 01/03/2018.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/03/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 124 de 01/03/18, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 19/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como Lei nº 13.631 de 1/03/2018 (fls. 97 a 100).
Anexado Ofício CN nº 126 de 01/03/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls.101). - OFCN 126/2018
- MPCN 19/2018
- OFCN 124/2018
- Autógrafo - MPV 801/2017
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/03/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 95 a 96).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 28/02/2018 17:55
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA
- Ação:
- O Senado Federal recebeu o Ofício nº 136/2018, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa a presente Medida Provisória.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência se esgota em 28/02/2017 e inclui a matéria na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de hoje.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 63, de 2018, da bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6, apresentada à presente matéria.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e pertinência temática.
Aprovado a matéria, nos termos do Parecer nº 1, de 2017 da Comissão Mista, ressalvado o destaque.
Rejeitada a Emenda nº 6, destacada.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 60-62 - DSF nº 15
- Publicado no DSF Páginas 171-177 - DSF nº 15
- Publicado no DSF Páginas 281-282 - DSF nº 15
- Avulso de requerimento
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 28/02/2018
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado ao Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 28/02/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 136/18/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 136/18/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 27/02/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita votação nominal do Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 10, com parecer pela rejeição.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Caio Narcio (PSDB-MG).
Rejeitado o Requerimento.
Aprovada a Medida Provisória nº 801 de 2017, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda nº 10, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 1.
Encaminhou a Votação o Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
Rejeitada a Emenda nº 10.
Votação da Emenda nº 6, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 4.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; e Domingos Neto, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PSDB, PSD, PR, PRB, PTB, SD, PPS, PV, PROS, PSL, PRP, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda nº 6. Sim: 128; não: 240; total: 368.
Prejudicado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da Emenda nº 6 - DTQ 7.
Votação da Emenda nº 9, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 8.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Rejeitada a Emenda nº 9.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 2 - DTQ 2.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 5 - DTQ 3.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 1º e, por decorrência, do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória 801/17 - DTQ 9.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 801/17 - DTQ 10.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 1º e, por decorrência, do art. 2º da Medida Provisória 801/17 - DTQ 11.
Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 3º da Medida Provisória 801/17 - DTQ 12.
Retirados os Requerimentos de destaque simples.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Delegado Edson Moreira.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 801-A/2017). - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Delegado Edson Moreira.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 21/02/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 20/02/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 06/02/2018
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício n° 647/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 801/2017 (Sessão não Deliberativa de Debates de 06/02/2018 - 14h - 1ª Sessão).
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 12/12/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/12/17 PÁG 531 COL 01.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/12/17 PÁG 531 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 12/12/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 647/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 801/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 10 (dez) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
Recebida a Mensagem nº 350/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 801/2017.
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 801/2017, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
Ao Plenário, para leitura. Publique-se. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 647/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 801/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 10 (dez) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 350/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 801/2017.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 801/2017, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
- Texto integral - Ao Plenário, para leitura. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 647, de 12/12/17, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (fl.87 ).
À CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Será feita a publicação, no Diário do Congresso Nacional de 07/12/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu por sua aprovação, sem alteração de mérito, conforme proposto pelo Poder Executivo.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados:
1 - Tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 66 a 69, cópias das páginas correspondentes no portal do Congresso Nacional);
2 - Composição atual da Comissão Mista (fls. 70 a 71, cópias da Ordem do Dia do Congresso Nacional); e
3 - Os seguintes ofícios de substituição de membros da Comissão (fls. 72 a 86):
- nº 69, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 70, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 187, de 2017, do PSB - CD;
- nº 711, de 2017, do PMDB - CD;
- nº 200, de 2017, do PMDB - SF;
- nº 220, de 2017, do PSDB - SF;
- nº 106, de 2017, do Bloco Moderador - SF;
- nº 533, de 2017, do PSD - CD;
- nº 110, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- nº 573, de 2017, do PT - CD;
- nº 77, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista - SF;
- nº 832, de 2017, do PSDB - CD;
- nº 282, de 2017, do PP/Avante - CD;
- nº 242, de 2017, do PSDB - SF; e
- nº 119, de 2017, do do Bloco Moderador - SF.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/2017
- CMMPV 801/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade,
juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 801, de 20 de setembro de 2017, e, no mérito, por sua aprovação total,
com rejeição das Emendas nºs 1 a 10.
Aprovadas as atas da 2ª e da 3ª Reunião.
À SLCN
(anexados: registro de presença, decisão da comissão, e atas da 2ª e da 3ª Reunião, às fls. 61 a 65). - PAR 1/2017
- Decisão de Comissão
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/2017
- CMMPV 801/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho (fls. 54 a 60).
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/2017
- CMMPV 801/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 06 de dezembro de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/2017
- CMMPV 801/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Audiência Pública não realizada por ausência dos convidados.
(anexados: registro de presença, Ofícios nº 02 a 04 e ata da 1ª Reunião, às fls. 47 a 53)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2017
- CMMPV 801/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 5 de dezembro de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/2017
- CMMPV 801/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 1 pelos Deputados Décio Lima e Jorge Solla, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 45 e 46).
- REQ 1/2017 - MPV 801/2017
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/2017
- CMMPV 801/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
- Ação:
- Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 59, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 20/11/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 44).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/11/2017
- CMMPV 801/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Décio Lima para Presidente e o Senador Airton Sandoval para Vice-Presidente; e designado Relator o Senador Fernando Bezerra Coelho.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV801-2017, comunicando o resultado da 1ª Reunião
(anexados lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 40 a 43).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/2017
- CMMPV 801/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 8 de novembro de 2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/09/2017
- CMMPV 801/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 10 (dez) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares:
Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) 001
Senador Telmário Mota (PTB/RR) 002
Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) 003
Deputado Federal José Guimarães (PT/CE) 004; 005; 006; 007
Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT/MG) 008
Deputado Federal Glauber Braga (PSOL/RJ) 009
Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) 010 (fls. 22 a 39).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 5/10/2017. - Publicado no DCN Páginas 208-225
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/2017
- CMMPV 801/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 46/2017, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 17 a 21)
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/09/2017
- CMMPV 801/2017 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 801, de 2017
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/09/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 20 de setembro de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União de 21 de setembro de 2017 e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 350 de 2017.
Designada, em 25 de setembro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, de acordo com arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum (fls. 10 a 15).
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD; e
- Ofício nº 97/2017, do Bloco Moderador-SF.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 28 de setembro de 2017.
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 471-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 16).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas. - Publicado no DCN Páginas 20-25
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/09/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 350, de 2017, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 801, de 21 de setembro de 2017 (DOU de 21/09/2017), às fls. 03 a 09.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/09/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Publicado no DOU de 21/09/2017, na página 5, a Medida Provisória 801/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: -;
- Emendas: até 27/09/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 18/10/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 18/10/2017;
- Prazo no SF: de 19/10/2017 até 01/11/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 01/11/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 02/11/2017 até 04/11/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 05/11/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 19/11/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012) - Publicado no DOU Páginas 5
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:47
