Autoria: Senador Paulo Rocha (PT/PA)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Previdência social.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Modifica os arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acrescenta o art. 40-B na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o ajuizamento de ação regressiva, pela Previdência Social, contra quem, pela prática de ato ilícito, der causa ao pagamento de benefício previdenciário ou assistencial.


Explicação da Ementa:
Determina que a Previdência Social ajuizará ação regressiva contra aqueles que, pela prática de ato ilícito, derem causa ao pagamento de prestações previdenciárias, notadamente nos casos de: I – negligência quanto às normas padrão de saúde e segurança do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva; II – violência doméstica e familiar; III – acidentes de trânsito decorrentes de infrações graves ou gravíssimas.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Simone Tebet
Último local:
17/10/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
17/10/2017 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 11/12/2017 às 03:32

Data
21/09/2017
Tipo
PLS 347/2017 PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
Modifica os arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acrescenta o art. 40-B na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o ajuizamento de ação regressiva, pela Previdência Social, contra quem, pela prática de ato ilícito, der causa ao pagamento de benefício previdenciário ou assistencial.
Data
21/09/2017
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Data
21/09/2017
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
À CAS e à CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data
05/10/2017
Tipo
Relatório Legislativo PDF
Local
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa
Recebido o Relatório do Senador José Pimentel, com voto pela aprovação do Projeto. (fls. 05 a 09) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data
11/10/2017
Tipo
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local
Comissão de Assuntos Sociais
Data
11/10/2017
Tipo
P.S 50/2017 - CAS PDF
Local
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador José Pimentel, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto. (fls. 05 a 11). Aprovada minuta de Requerimento de urgência para a matéria a ser apresentado perante o Plenário do Senado Federal. (fl. 12)
Data
04/12/2017
Tipo
Requerimento PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
Solicita audiência da CAE para o PLS 347/2017.
Data
05/12/2017
Tipo
Ofício PDF
Local
Plenário do Senado Federal

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
22/09/2017 Publicado no DSF Páginas 251-257
Leitura da matéria na sessão do SF nº137, em 21/09/2017.
(Esse processado contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas)
22/09/2017 Publicado no DSF Páginas 251-257
À CAS e à CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
21/09/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS , PLANO DE BENEFICIOS , PREVIDENCIA SOCIAL, ACÃO REGRESSIVA, ATO ILICITO, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CAS - Comissão de Assuntos Sociais
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador José Pimentel (encerrado em 11/10/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Simone Tebet
Prazos:
25/09/2017 - 29/09/2017: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CAS (Comissão de Assuntos Sociais)
17/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
11/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
11/10/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 11/10/2017 às 17h57
11/10/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador José Pimentel, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto. (fls. 05 a 11).
Aprovada minuta de Requerimento de urgência para a matéria a ser apresentado perante o Plenário do Senado Federal. (fl. 12)
P.S 50/2017 - CAS
06/10/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/10/2017.
05/10/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador José Pimentel, com voto pela aprovação do Projeto. (fls. 05 a 09)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
02/10/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador José Pimentel Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator em atendimento à solicitação constante do Ofício nº 100/2016 -GSJPIM (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015)
02/10/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
25/09/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 25.09.2017
Último dia: 29.09.2017
21/09/2017
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF).
21/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
À CAS e à CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 251-257
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CAS - Comissão de Assuntos Sociais em 21/09/2017 às 16h56
21/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº137, em 21/09/2017.
(Esse processado contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas)
Publicado no DSF Páginas 251-257