Projeto de Lei do Senado n° 346, de 2017

Autoria
Senador Hélio José (MDB/DF)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, e a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para permitir o registro da condição de “pessoa com deficiência” na Cédula de Identidade e no Documento Nacional de Identidade.

Explicação da Ementa:
Dispõe que a requerimento do titular ou de seu representante legal, poderá ser incluída na Cédula de Identidade ou no Documento Nacional de Identidade (DNI) informação sobre a condição de pessoa com deficiência; a informação será registrada por meio da expressão “pessoa com deficiência”, podendo ser acompanhada da natureza da deficiência, física, auditiva, visual, sensorial, mental ou intelectual, se houver pedido do interessado.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-03-19 às 04:56

Identificação:
PLS 346/2017
Autor:
Senador Hélio José (MDB/DF)
Data:
21/09/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, e a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para permitir o registro da condição de “pessoa com deficiência” na Cédula de Identidade e no Documento Nacional de Identidade.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:
13/12/2017
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 346, de 2017, do Senador Hélio José, que altera a Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, e a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para permitir o registro da condição de “pessoa com deficiência” na Cédula de Identidade e no Documento Nacional de Identidade.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Recebido Relatório do Senador Romário com voto pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 2/2018 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:
07/02/2018
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 346, de 2017, do Senador Hélio José, que altera a Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, e a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para permitir o registro da condição de “pessoa com deficiência” na Cédula de Identidade e no Documento Nacional de Identidade.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 2ª Reunião, extraordinária, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romário favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
09/02/2018
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data Documento oficial Ação legislativa
10/02/2018 Publicado no DSF Páginas 15-21 - DSF nº 5
Na 2ª Reunião, extraordinária, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romário favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
22/09/2017 Publicado no DSF Páginas 246-250
Leitura da matéria na sessão do SF nº137, em 21/09/2017.
22/09/2017 Publicado no DSF Páginas 246-250
À CDH e à CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDH - PLS 346/2017 Senador Romário (PODEMOS/RJ) CDH 09/02/2018 Aprovada - SF-CDH - 09/02/2018
EMENDA 2 / CDH - PLS 346/2017 Senador Romário (PODEMOS/RJ) CDH 09/02/2018 Aprovada - SF-CDH - 09/02/2018

Total de emendas apresentadas: 2

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/09/2017
Despacho:
21/09/2017 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Daniella Ribeiro (encerrado em 15/10/2020 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Diego Tavares (encerrado em 18/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Romário (encerrado em 07/02/2018 - Deliberação da matéria)
Prazos:
25/09/2017 - 29/09/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, POSSIBILIDADE, INCLUSÃO, REGISTRO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, IDENTIFICAÇÃO CIVIL.
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
18/02/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Diego Tavares, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
15/10/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Diego Tavares, para emitir relatório.
15/10/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Daniella Ribeiro, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
30/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
09/02/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/02/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei, às fls. 4 a 10, o Parecer, a lista do registro de presença dos Senadores e a decisão da Comissão.
À CCJ para prosseguimento da tramitação.
07/02/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 2ª Reunião, extraordinária, a Comissão aprova o Relatório do Senador Romário favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
Publicado no DSF Páginas 15-21 - DSF nº 5
P.S 2/2018 - CDH
05/02/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 07/02/2018.
13/12/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Romário com voto pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta
Relatório Legislativo
18/10/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa, designa o Senador Romário relator da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
02/10/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
25/09/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 25.09.2017
Último dia: 29.09.2017
21/09/2017
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas.
21/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
À CDH e à CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 246-250
Avulso inicial da matéria
21/09/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº137, em 21/09/2017.
Publicado no DSF Páginas 246-250
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:28