Projeto de Lei do Senado n° 351, de 2017
- Autoria
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Cria Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Pimenteiras do Oeste, Costa Marques e Cabixi, no Estado de Rondônia.
Explicação da Ementa:
Cria nos Municípios de Pimenteiras do Oeste, Costa Marques e Cabixi, no Estado de Rondônia, áreas de livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial, estabelecidas com a finalidade de promover o desenvolvimento de sua região de influência e com o objetivo de incrementar as relações com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 351/2017
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 21/09/2017
- Descrição/Ementa
- Cria Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Pimenteiras do Oeste, Costa Marques e Cabixi, no Estado de Rondônia.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/09/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 31/10/2017
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- É recebido, nesta data, o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela aprovação da matéria (anexado às fls. de 7 a 12). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 15/2017 - CDR
- Autor:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Data:
- 13/12/2017
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do Senador Valdir Raupp que passa a constituir parecer da CDR favorável ao projeto. A matéria segue para a apreciação da Comissão de Assuntos Econômicos em decisão termi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
- Data:
- 25/04/2019
- Descrição/Ementa
- Requer Tramitação em Conjunto do PLS 58/2018 com outras proposições.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Elmano Férrer (PP/PI)
- Data:
- 27/05/2021
- Descrição/Ementa
- Requer retirada de requerimento de tramitação em conjunto
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Data:
- 13/12/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 38ª Reunião CDR
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
- Data:
- 29/04/2019
- Descrição/Ementa
- Ofício SF n° 227/2019.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 587-594 | Leitura da matéria na sessão do SF nº140, em 26/09/2017. |
| 27/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 587-594 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| 27/09/2017 | Publicado no DSF Páginas 587-594 | Nesta data, a matéria é recebida na Comissão. Aguardando a abertura de prazo para emendas. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/09/2017
- Despacho:
- 26/09/2017
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senadora Vanessa Grazziotin (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
- Senador Valdir Raupp (encerrado em 13/12/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 28/09/2017 - 04/10/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, AREA DE LIVRE COMERCIO, MUNICIPIO, PIMENTEIRAS DO OESTE, COSTA MARQUES, CABIXI, ESTADO DE RONDONIA (RO).
- 05/08/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A matéria vai ao arquivo.
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 06/02/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada por fim de mandato.
- 20/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 06/02/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa a senadora Vanessa Grazziotin relatora da matéria.
- 13/12/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 13/12/2017
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do Senador Valdir Raupp que passa a constituir parecer da CDR favorável ao projeto.
A matéria segue para a apreciação da Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa. - P.S 15/2017 - CDR
- 08/12/2017
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 13/12/2017.
- 31/10/2017
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- É recebido, nesta data, o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela aprovação da matéria (anexado às fls. de 7 a 12).
- Relatório Legislativo
- 05/10/2017
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encerrado em prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
O Senador Valdir Raupp é designado Relator da Matéria.
Ao gabinete do Relator.
- 28/09/2017
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Nesta data, é aberto o prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 28/09/2017.
Último dia: 04/10/2017.
- 26/09/2017
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Nesta data, a matéria é recebida na Comissão.
Aguardando a abertura de prazo para emendas. - Publicado no DSF Páginas 587-594
- 26/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 587-594
- Avulso inicial da matéria
- 26/09/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº140, em 26/09/2017.
- Publicado no DSF Páginas 587-594
Última atualização de dados legislativos: 16/08/2023 15:46
