Autoria: Senador Jorge Viana (PT/AC)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Determina que as instituições financeiras divulguem amplamente, em seus sítios eletrônicos, as taxas de juros máxima, média e mínima, anuais e mensais, dos cartões de crédito que oferecem.


Explicação da Ementa:
Determina a divulgação pelas instituições financeiras das taxas de juros máxima, média e mínima, anuais e mensais, dos cartões de crédito.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
18/10/2017 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
18/10/2017 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO

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Resultado apurado em 15/12/2017 às 17:46

Data
04/10/2017
Tipo
PLS 377/2017 PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
Determina que as instituições financeiras divulguem amplamente, em seus sítios eletrônicos, as taxas de juros máxima, média e mínima, anuais e mensais, dos cartões de crédito que oferecem.
Data
04/10/2017
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Encaminhado à publicação. À CTFC, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Data
16/10/2017
Tipo
RQS 895/2017 PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
Requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", item 12, do RISF, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 377, de 2017, seja ouvida, além da Comissão constante do despacho inicial, a Comissão de Assuntos Econômicos.
Data
18/10/2017
Tipo
Avulso de requerimento PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Encaminhado à publicação o RQS 895/2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando audiência da CAE. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Observação
RQS 895/2017

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
05/10/2017 Publicado no DSF Páginas 247-249
Leitura da matéria na sessão do SF nº147, em 04/10/2017.
(Esse processado contém 02 (duas) folhas numeradas).
05/10/2017 Publicado no DSF Páginas 247-250
Encaminhado à publicação.
À CTFC, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Data de Leitura:
04/10/2017
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBRIGAÇÃO, DIVULGAÇÃO, PUBLICIDADE, INTERNET, TAXA, JUROS, CARTÃO DE CREDITO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (em decisão terminativa)
Prazos:
06/10/2017 - 13/10/2017: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CTFC (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor)
18/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 895, de 2017, do Senador Fernando Bezerra, que solicita audiência da CAE.
18/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS 895/2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando audiência da CAE.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Avulso de requerimento
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 18/10/2017 às 19h06
18/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Fernando Bezerra, que solicita audiência da CAE.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 18/10/2017 às 18h26
18/10/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido o Ofício SF/1111/2017, que solicita o envio deste projeto à Secretaria-Geral da Mesa, conforme art. 266 do Regimento Interno do Senado Federal, para tramitação do requerimento de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que requer que a matéria seja submetida também ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, (fls. 3 e 4).
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 18/10/2017 às 15h20
16/10/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
06/10/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de emendas.
Primeiro dia: 06.10.2017
Último dia: 13.10.2017
05/10/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria recebida na CTFC nesta data. Aguarda abertura de prazo para recebimento de emendas.
04/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CTFC, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 247-250
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor em 09/10/2017 às 13h38
04/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº147, em 04/10/2017.
(Esse processado contém 02 (duas) folhas numeradas).
Publicado no DSF Páginas 247-249