Autoria: Senador Jorge Viana (PT/AC)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Determina que as instituições financeiras divulguem amplamente, em seus sítios eletrônicos, as taxas de juros máxima, média e mínima, anuais e mensais, dos cartões de crédito que oferecem.


Explicação da Ementa:
Determina a divulgação pelas instituições financeiras das taxas de juros máxima, média e mínima, anuais e mensais, dos cartões de crédito.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
16/10/2017 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor)
Último estado:
16/10/2017 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 17/10/2017 às 13:07

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
04/10/2017
PLS 377/2017
Plenário do Senado Federal
Determina que as instituições financeiras divulguem amplamente, em seus sítios eletrônicos, as taxas de juros máxima, média e mínima, anuais e mensais, dos cartões de crédito que oferecem.
04/10/2017
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. À CTFC, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
16/10/2017
Requerimento
Plenário do Senado Federal
Requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", item 12, do RISF, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 377, de 2017, seja ouvida, além da Comissão constante do despacho inicial, a Comissão de Assuntos Econômicos.
Data de Leitura:
04/10/2017
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBRIGAÇÃO, DIVULGAÇÃO, PUBLICIDADE, INTERNET, TAXA, JUROS, CARTÃO DE CREDITO.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (em decisão terminativa)
Prazos:
06/10/2017 - 13/10/2017: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CTFC (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor)
16/10/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
06/10/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de emendas.
Primeiro dia: 06.10.2017
Último dia: 13.10.2017
05/10/2017
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Matéria recebida na CTFC nesta data. Aguarda abertura de prazo para recebimento de emendas.
04/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CTFC, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor em 09/10/2017 às 13h38
04/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº147, em 04/10/2017.
(Esse processado contém 02 (duas) folhas numeradas).