Projeto de Lei do Senado n° 377, de 2017
- Autoria
- Senador Jorge Viana (PT/AC)
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Determina que as instituições financeiras divulguem amplamente, em seus sítios eletrônicos, as taxas de juros máxima, média e mínima, anuais e mensais, dos cartões de crédito que oferecem.
Explicação da Ementa:
Determina a divulgação pelas instituições financeiras das taxas de juros máxima, média e mínima, anuais e mensais, dos cartões de crédito.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 377/2017
- Autor:
- Senador Jorge Viana (PT/AC)
- Data:
- 04/10/2017
- Descrição/Ementa
- Determina que as instituições financeiras divulguem amplamente, em seus sítios eletrônicos, as taxas de juros máxima, média e mínima, anuais e mensais, dos cartões de crédito que oferecem.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/10/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CTFC, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 895/2017
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 16/10/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", item 12, do RISF, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 377, de 2017, seja ouvida, além da Comissão constante do despacho inicial, a Comissão de Assuntos Econômicos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/10/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 895/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o RQS 895/2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando audiência da CAE. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 251/2018
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 26/04/2018
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 258, do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 392, de 2013, e 377, de 2017, por disporem sobre matérias correlatas (regulação do mercado de cartões de crédito).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 251, de 2018, do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 392, de 2013 com o Projeto de Lei do Senado nº 377, de 2017. O Requerimento vai à Comissão... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/04/2018
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 251, de 2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 139-140 - DSF nº 54 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 251, de 2018, do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 392, de 2013 com o Projeto de Lei do Senado nº 377, de 2017. O Requerimento vai à Comissão Diretora para decisão. |
| 19/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 264-266 | Encaminhado à publicação o RQS 895/2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando audiência da CAE. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 05/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 247-249 | Leitura da matéria na sessão do SF nº147, em 04/10/2017. |
| 05/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 247-250 | Encaminhado à publicação. À CTFC, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/10/2017
- Despacho:
- 05/10/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 06/10/2017 - 13/10/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBRIGAÇÃO, DIVULGAÇÃO, PUBLICIDADE, INTERNET, TAXA, JUROS, CARTÃO DE CREDITO.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 20/12/2018
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 26/04/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 251, de 2018, do Senador Romero Jucá, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 392, de 2013 com o Projeto de Lei do Senado nº 377, de 2017.
O Requerimento vai à Comissão Diretora para decisão. - Publicado no DSF Páginas 139-140 - DSF nº 54
- RQS 251/2018
- 26/04/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta dos PLS nºs 392/2013 e 377/2017, do Senador Romero Jucá.
- 18/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 895, de 2017, do Senador Fernando Bezerra, que solicita audiência da CAE.
- 18/10/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS 895/2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando audiência da CAE.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 264-266
- Avulso de requerimento
- 18/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento, do Senador Fernando Bezerra, que solicita audiência da CAE.
- 18/10/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido o Ofício SF/1111/2017, que solicita o envio deste projeto à Secretaria-Geral da Mesa, conforme art. 266 do Regimento Interno do Senado Federal, para tramitação do requerimento de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que requer que a matéria seja submetida também ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, (fls. 3 e 4).
- 16/10/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
- 06/10/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Aberto o prazo para apresentação de emendas.
Primeiro dia: 06.10.2017
Último dia: 13.10.2017
- 05/10/2017
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria recebida na CTFC nesta data. Aguarda abertura de prazo para recebimento de emendas.
- 04/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CTFC, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 247-250
- Avulso inicial da matéria
- 04/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº147, em 04/10/2017.
- Publicado no DSF Páginas 247-249
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:25
