Ver também: VET 32/2017


Autoria: Comissão Especial da Câmara dos Deputados

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.


Explicação da Ementa:
Altera dispositivos da Lei das Eleições, da Lei dos Partidos Políticos, do Código Eleitoral e da Minirreforma Eleitoral de 2015 para atualizar a legislação político-eleitoral.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.488 de 06/10/2017
Último local:
31/10/2017 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
09/10/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 21/11/2017 às 10:16

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
05/10/2017
PLC 110/2017
Plenário do Senado Federal
Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
05/10/2017
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
O processo contém 44 páginas. Aguardando leitura.
05/10/2017
MPSF 162/2017
Comissão Diretora
Remetido Ofício SF n.º 1.054, de 05/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 162/17 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 69 a 82). Remetido Ofício SF n.º 1.055, de 05/10/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 83).
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara nº 110, de 2017.
05/10/2017
OFSF 1054/2017
Comissão Diretora
Remetido Ofício SF n.º 1.054, de 05/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 162/17 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 69 a 82). Remetido Ofício SF n.º 1.055, de 05/10/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 83).
Encaminha a Mensagem nº 162, de 2017 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 110, de 2017.
05/10/2017
OFSF 1055/2017
Comissão Diretora
Remetido Ofício SF n.º 1.054, de 05/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 162/17 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 69 a 82). Remetido Ofício SF n.º 1.055, de 05/10/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 83).
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara nº 110, de 2017.
05/10/2017
RQS 866/2017
Plenário do Senado Federal
Requer a impugnação dos artigos 9º e 10 do PLC 110/2017, por tratarem de matéria estranha.
05/10/2017
Avulso de requerimento
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 866, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 9º e 10 do projeto. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 174, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável. Aprovada a impugnação dos artigos 9º e 10, que são considerados não escritos no texto do Autógrafo. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvados os dispositivos impugnados, tendo encaminhado à Mesa Declarações de Voto contrário os seguintes Senadores: Ana Amélia, Cássio Cunha Lima, Cristovam Buarque, Pedro Chaves, Reguffe, Simone Tebet e Waldemir Moka. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à Mesa Declaração de Voto contrário pelo Senador Lasier Martins)
RQS 866/2017
05/10/2017
Avulso de parecer
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 866, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 9º e 10 do projeto. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 174, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável. Aprovada a impugnação dos artigos 9º e 10, que são considerados não escritos no texto do Autógrafo. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvados os dispositivos impugnados, tendo encaminhado à Mesa Declarações de Voto contrário os seguintes Senadores: Ana Amélia, Cássio Cunha Lima, Cristovam Buarque, Pedro Chaves, Reguffe, Simone Tebet e Waldemir Moka. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à Mesa Declaração de Voto contrário pelo Senador Lasier Martins)
Parecer nº 174, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ.
05/10/2017
Autógrafo - PLC 110/2017
Secretaria de Expediente
Remetido Ofício SF n.º 1.054, de 05/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 162/17 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 69 a 82). Remetido Ofício SF n.º 1.055, de 05/10/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 83).
Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
05/10/2017
Declaração de Voto
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 866, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 9º e 10 do projeto. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 174, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável. Aprovada a impugnação dos artigos 9º e 10, que são considerados não escritos no texto do Autógrafo. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvados os dispositivos impugnados, tendo encaminhado à Mesa Declarações de Voto contrário os seguintes Senadores: Ana Amélia, Cássio Cunha Lima, Cristovam Buarque, Pedro Chaves, Reguffe, Simone Tebet e Waldemir Moka. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à Mesa Declaração de Voto contrário pelo Senador Lasier Martins)
Declaração de voto contrário da Senadora Simone Tebet
05/10/2017
Declaração de Voto
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 866, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 9º e 10 do projeto. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 174, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável. Aprovada a impugnação dos artigos 9º e 10, que são considerados não escritos no texto do Autógrafo. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvados os dispositivos impugnados, tendo encaminhado à Mesa Declarações de Voto contrário os seguintes Senadores: Ana Amélia, Cássio Cunha Lima, Cristovam Buarque, Pedro Chaves, Reguffe, Simone Tebet e Waldemir Moka. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à Mesa Declaração de Voto contrário pelo Senador Lasier Martins)
Declaração de voto contrário do Senador Cássio Cunha Lima
05/10/2017
Declaração de Voto
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 866, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 9º e 10 do projeto. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 174, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável. Aprovada a impugnação dos artigos 9º e 10, que são considerados não escritos no texto do Autógrafo. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvados os dispositivos impugnados, tendo encaminhado à Mesa Declarações de Voto contrário os seguintes Senadores: Ana Amélia, Cássio Cunha Lima, Cristovam Buarque, Pedro Chaves, Reguffe, Simone Tebet e Waldemir Moka. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à Mesa Declaração de Voto contrário pelo Senador Lasier Martins)
Declaração de voto contrário da Senadora Ana Amélia
05/10/2017
Declaração de Voto
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 866, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 9º e 10 do projeto. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 174, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável. Aprovada a impugnação dos artigos 9º e 10, que são considerados não escritos no texto do Autógrafo. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvados os dispositivos impugnados, tendo encaminhado à Mesa Declarações de Voto contrário os seguintes Senadores: Ana Amélia, Cássio Cunha Lima, Cristovam Buarque, Pedro Chaves, Reguffe, Simone Tebet e Waldemir Moka. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à Mesa Declaração de Voto contrário pelo Senador Lasier Martins)
Declaração de voto contrário do Senador Pedro Chaves
05/10/2017
Declaração de Voto
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 866, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 9º e 10 do projeto. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 174, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável. Aprovada a impugnação dos artigos 9º e 10, que são considerados não escritos no texto do Autógrafo. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvados os dispositivos impugnados, tendo encaminhado à Mesa Declarações de Voto contrário os seguintes Senadores: Ana Amélia, Cássio Cunha Lima, Cristovam Buarque, Pedro Chaves, Reguffe, Simone Tebet e Waldemir Moka. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à Mesa Declaração de Voto contrário pelo Senador Lasier Martins)
Declaração de voto contrário dos Senadores Reguffe e Cristovam Buarque
05/10/2017
Declaração de Voto
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 866, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 9º e 10 do projeto. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 174, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável. Aprovada a impugnação dos artigos 9º e 10, que são considerados não escritos no texto do Autógrafo. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvados os dispositivos impugnados, tendo encaminhado à Mesa Declarações de Voto contrário os seguintes Senadores: Ana Amélia, Cássio Cunha Lima, Cristovam Buarque, Pedro Chaves, Reguffe, Simone Tebet e Waldemir Moka. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à Mesa Declaração de Voto contrário pelo Senador Lasier Martins)
Declaração de voto contrário do Senador Lasier Martins
05/10/2017
Declaração de Voto
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 866, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 9º e 10 do projeto. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 174, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável. Aprovada a impugnação dos artigos 9º e 10, que são considerados não escritos no texto do Autógrafo. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvados os dispositivos impugnados, tendo encaminhado à Mesa Declarações de Voto contrário os seguintes Senadores: Ana Amélia, Cássio Cunha Lima, Cristovam Buarque, Pedro Chaves, Reguffe, Simone Tebet e Waldemir Moka. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à Mesa Declaração de Voto contrário pelo Senador Lasier Martins)
Declaração de voto contrário do Senador Waldemir Moka
Número na Câmara:
PL 8612/2017
Origem externa:
PL 8612/2017
Norma jurídica gerada:
LEI-013488 de 2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REFORMA, CODIGO ELEITORAL, CRITERIOS, PARTICIPAÇÃO, ELEIÇÕES, REGISTRO, CANDIDATURA, DIVISÃO, FUNDO ESPECIAL, PARTIDO POLITICO, FINANCIAMENTO, CAMPANHA ELEITORAL, DOAÇÃO, DINHEIRO, PESSOA FISICA, CRITERIOS, PROPAGANDA ELEITORAL, INTERNET.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
PLEN - (Plenário):
  • Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 05/10/2017 - Parecer de Plenário)
Prazos:
05/10/2017 - 06/10/2017: Aguardando sanção (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 05/10/2017 - - (Aprovado o projeto, com impugnação dos dispositivos 9 e 10. A matéria vai à sanção.)
31/10/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
11/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Matéria vetada parcialmente - VET 32/2017.
Ao Arquivo.
O presente processado contém o número total de 95 (noventa e cinco) folhas.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 31/10/2017 às 8h56
09/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as tramitações da matéria (PLC 110/2017) em ambas as Casas Legislativas, às fls. 88 a 95, à qual foi aposto o Veto nº 32/2017.
09/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.488, DE 2017 (Vetada, Parcialmente: vide MSG 00380 de 2017).
DOU (Diário Oficial da União) - 06/10/2017 - Seção I - (EDIÇÃO EXTRA), págs. 00001 a 00004.
Sancionada em 06/10/2017.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 09/10/2017 às 18h08
05/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1.054, de 05/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 162/17 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 69 a 82).
Remetido Ofício SF n.º 1.055, de 05/10/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 83).
MPSF 162/2017
OFSF 1054/2017
OFSF 1055/2017
Autógrafo - PLC 110/2017
05/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 57 a 68).
05/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 866, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 9º e 10 do projeto.
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 174, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável.
Aprovada a impugnação dos artigos 9º e 10, que são considerados não escritos no texto do Autógrafo.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvados os dispositivos impugnados, tendo encaminhado à Mesa Declarações de Voto contrário os seguintes Senadores: Ana Amélia, Cássio Cunha Lima, Cristovam Buarque, Pedro Chaves, Reguffe, Simone Tebet e Waldemir Moka.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à Mesa Declaração de Voto contrário pelo Senador Lasier Martins)
Avulso de requerimento
Avulso de parecer
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 05/10/2017 às 17h35
05/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 05.10.2017, de 11h.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/10/2017 às 16h08
05/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
A matéria será incluída na pauta da próxima sessão deliberativa.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 05/10/2017 às 13h11
05/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
O processo contém 44 páginas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/10/2017 às 13h07
05/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 05/10/2017