Ver também: VET 32/2017


Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Comissão Especial da Câmara dos Deputados

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Direito eleitoral e partidos políticos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.


Explicação da Ementa:
Altera dispositivos da Lei das Eleições, da Lei dos Partidos Políticos, do Código Eleitoral e da Minirreforma Eleitoral de 2015 para atualizar a legislação político-eleitoral.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.488 de 06/10/2017
Último local:
31/01/2018 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
09/10/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Consulta pública encerrada
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SIM NÃO
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Resultado apurado em 24/02/2018 às 10:55

Data:
05/10/2017
Tipo:
PLC 110/2017 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
Data:
05/10/2017
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
O processo contém 44 páginas. Aguardando leitura.
Data:
05/10/2017
Tipo:
MPSF 162/2017 PDF
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.054, de 05/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 162/17 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 69 a 82). Remetido Ofício SF n.º 1.055, de 05/10/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 83).
Observação:
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara nº 110, de 2017.
Data:
05/10/2017
Tipo:
OFSF 1054/2017 PDF
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.054, de 05/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 162/17 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 69 a 82). Remetido Ofício SF n.º 1.055, de 05/10/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 83).
Observação:
Encaminha a Mensagem nº 162, de 2017 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 110, de 2017.
Data:
05/10/2017
Tipo:
OFSF 1055/2017 PDF
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.054, de 05/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 162/17 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 69 a 82). Remetido Ofício SF n.º 1.055, de 05/10/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 83).
Observação:
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara nº 110, de 2017.
Data:
05/10/2017
Tipo:
RQS 866/2017 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Requer a impugnação dos artigos 9º e 10 do PLC 110/2017, por tratarem de matéria estranha.
Data:
05/10/2017
Tipo:
Avulso de requerimento PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 866, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 9º e 10 do projeto. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 174, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável. Aprovada a impugnação dos artigos 9º e 10, que são considerados não escritos no texto do Autógrafo. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvados os dispositivos impugnados, tendo encaminhado à Mesa Declarações de Voto contrário os seguintes Senadores: Ana Amélia, Cássio Cunha Lima, Cristovam Buarque, Pedro Chaves, Reguffe, Simone Tebet e Waldemir Moka. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à Mesa Declaração de Voto contrário pelo Senador Lasier Martins)
Observação:
RQS 866/2017
Data:
05/10/2017
Tipo:
Avulso de parecer PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 866, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 9º e 10 do projeto. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 174, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável. Aprovada a impugnação dos artigos 9º e 10, que são considerados não escritos no texto do Autógrafo. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvados os dispositivos impugnados, tendo encaminhado à Mesa Declarações de Voto contrário os seguintes Senadores: Ana Amélia, Cássio Cunha Lima, Cristovam Buarque, Pedro Chaves, Reguffe, Simone Tebet e Waldemir Moka. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à Mesa Declaração de Voto contrário pelo Senador Lasier Martins)
Observação:
Parecer nº 174, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ.
Data:
05/10/2017
Tipo:
Declaração de Voto PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 866, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 9º e 10 do projeto. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 174, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável. Aprovada a impugnação dos artigos 9º e 10, que são considerados não escritos no texto do Autógrafo. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvados os dispositivos impugnados, tendo encaminhado à Mesa Declarações de Voto contrário os seguintes Senadores: Ana Amélia, Cássio Cunha Lima, Cristovam Buarque, Pedro Chaves, Reguffe, Simone Tebet e Waldemir Moka. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à Mesa Declaração de Voto contrário pelo Senador Lasier Martins)
Observação:
Declaração de voto contrário da Senadora Simone Tebet
Data:
05/10/2017
Tipo:
Declaração de Voto PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 866, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 9º e 10 do projeto. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 174, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável. Aprovada a impugnação dos artigos 9º e 10, que são considerados não escritos no texto do Autógrafo. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvados os dispositivos impugnados, tendo encaminhado à Mesa Declarações de Voto contrário os seguintes Senadores: Ana Amélia, Cássio Cunha Lima, Cristovam Buarque, Pedro Chaves, Reguffe, Simone Tebet e Waldemir Moka. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à Mesa Declaração de Voto contrário pelo Senador Lasier Martins)
Observação:
Declaração de voto contrário do Senador Cássio Cunha Lima
Data:
05/10/2017
Tipo:
Declaração de Voto PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 866, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 9º e 10 do projeto. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 174, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável. Aprovada a impugnação dos artigos 9º e 10, que são considerados não escritos no texto do Autógrafo. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvados os dispositivos impugnados, tendo encaminhado à Mesa Declarações de Voto contrário os seguintes Senadores: Ana Amélia, Cássio Cunha Lima, Cristovam Buarque, Pedro Chaves, Reguffe, Simone Tebet e Waldemir Moka. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à Mesa Declaração de Voto contrário pelo Senador Lasier Martins)
Observação:
Declaração de voto contrário da Senadora Ana Amélia
Data:
05/10/2017
Tipo:
Declaração de Voto PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 866, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 9º e 10 do projeto. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 174, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável. Aprovada a impugnação dos artigos 9º e 10, que são considerados não escritos no texto do Autógrafo. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvados os dispositivos impugnados, tendo encaminhado à Mesa Declarações de Voto contrário os seguintes Senadores: Ana Amélia, Cássio Cunha Lima, Cristovam Buarque, Pedro Chaves, Reguffe, Simone Tebet e Waldemir Moka. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à Mesa Declaração de Voto contrário pelo Senador Lasier Martins)
Observação:
Declaração de voto contrário do Senador Pedro Chaves
Data:
05/10/2017
Tipo:
Declaração de Voto PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 866, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 9º e 10 do projeto. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 174, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável. Aprovada a impugnação dos artigos 9º e 10, que são considerados não escritos no texto do Autógrafo. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvados os dispositivos impugnados, tendo encaminhado à Mesa Declarações de Voto contrário os seguintes Senadores: Ana Amélia, Cássio Cunha Lima, Cristovam Buarque, Pedro Chaves, Reguffe, Simone Tebet e Waldemir Moka. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à Mesa Declaração de Voto contrário pelo Senador Lasier Martins)
Observação:
Declaração de voto contrário dos Senadores Reguffe e Cristovam Buarque
Data:
05/10/2017
Tipo:
Declaração de Voto PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 866, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 9º e 10 do projeto. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 174, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável. Aprovada a impugnação dos artigos 9º e 10, que são considerados não escritos no texto do Autógrafo. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvados os dispositivos impugnados, tendo encaminhado à Mesa Declarações de Voto contrário os seguintes Senadores: Ana Amélia, Cássio Cunha Lima, Cristovam Buarque, Pedro Chaves, Reguffe, Simone Tebet e Waldemir Moka. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à Mesa Declaração de Voto contrário pelo Senador Lasier Martins)
Observação:
Declaração de voto contrário do Senador Lasier Martins
Data:
05/10/2017
Tipo:
Declaração de Voto PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 866, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 9º e 10 do projeto. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 174, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável. Aprovada a impugnação dos artigos 9º e 10, que são considerados não escritos no texto do Autógrafo. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvados os dispositivos impugnados, tendo encaminhado à Mesa Declarações de Voto contrário os seguintes Senadores: Ana Amélia, Cássio Cunha Lima, Cristovam Buarque, Pedro Chaves, Reguffe, Simone Tebet e Waldemir Moka. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à Mesa Declaração de Voto contrário pelo Senador Lasier Martins)
Observação:
Declaração de voto contrário do Senador Waldemir Moka
Data:
18/12/2017
Tipo:
Mensagem PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Promulgação de veto aposto a Projeto de Lei.
Data:
20/12/2017
Tipo:
Autógrafo - PLC 110/2017 PDF
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 713, de 20/12/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que encaminha autógrafo das partes vetadas do presente Projeto, rejeitadas pelo Congresso Nacional, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei n° 13.488, de 2017 (fl. 154). Este processo contém 154 folhas. Ao Arquivo.
Observação:
Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
Data:
20/12/2017
Tipo:
OFCN 713/2017 PDF
Local:
Comissão Diretora
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 713, de 20/12/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que encaminha autógrafo das partes vetadas do presente Projeto, rejeitadas pelo Congresso Nacional, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei n° 13.488, de 2017 (fl. 154). Este processo contém 154 folhas. Ao Arquivo.
Observação:
Encaminha à Câmara dos Deputados o incluso autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei da Câmara n° 110, de 2017, e promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
20/12/2017 Publicado no DSF Páginas 99
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 526, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos de Veto ao Projeto de Lei da Câmara 110, de 2017, promulgado e convertido na Lei nº 13.488, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
20/12/2017 Publicado no DSF Páginas 98
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 526, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos de Veto ao Projeto de Lei da Câmara 110, de 2017, promulgado e convertido na Lei nº 13.488, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
06/10/2017 Publicado no DSF Páginas 249
Encaminhado à publicação.
A matéria será incluída na pauta da próxima sessão deliberativa.
06/10/2017 Publicado no DSF Páginas 249
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 866, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 9º e 10 do projeto.
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 174, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável.
Aprovada a impugnação dos artigos 9º e 10, que são considerados não escritos no texto do Autógrafo.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvados os dispositivos impugnados, tendo encaminhado à Mesa Declarações de Voto contrário os seguintes Senadores: Ana Amélia, Cássio Cunha Lima, Cristovam Buarque, Pedro Chaves, Reguffe, Simone Tebet e Waldemir Moka.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à Mesa Declaração de Voto contrário pelo Senador Lasier Martins)
06/10/2017 Publicado no DSF Páginas 63-85
Encaminhado à publicação.
A matéria será incluída na pauta da próxima sessão deliberativa.
06/10/2017 Publicado no DSF Páginas 63-85
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 866, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 9º e 10 do projeto.
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 174, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável.
Aprovada a impugnação dos artigos 9º e 10, que são considerados não escritos no texto do Autógrafo.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvados os dispositivos impugnados, tendo encaminhado à Mesa Declarações de Voto contrário os seguintes Senadores: Ana Amélia, Cássio Cunha Lima, Cristovam Buarque, Pedro Chaves, Reguffe, Simone Tebet e Waldemir Moka.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à Mesa Declaração de Voto contrário pelo Senador Lasier Martins)
06/10/2017 Publicado no DSF Páginas 52
Encaminhado à publicação.
A matéria será incluída na pauta da próxima sessão deliberativa.
06/10/2017 Publicado no DSF Páginas 52
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 866, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 9º e 10 do projeto.
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 174, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável.
Aprovada a impugnação dos artigos 9º e 10, que são considerados não escritos no texto do Autógrafo.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvados os dispositivos impugnados, tendo encaminhado à Mesa Declarações de Voto contrário os seguintes Senadores: Ana Amélia, Cássio Cunha Lima, Cristovam Buarque, Pedro Chaves, Reguffe, Simone Tebet e Waldemir Moka.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à Mesa Declaração de Voto contrário pelo Senador Lasier Martins)
Data de Leitura:
05/10/2017
Número na Câmara:
PL 8612/2017
Origem externa:
PL 8612/2017
Norma jurídica gerada:
LEI-013488 de 2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REFORMA, CODIGO ELEITORAL, CRITERIOS, PARTICIPAÇÃO, ELEIÇÕES, REGISTRO, CANDIDATURA, DIVISÃO, FUNDO ESPECIAL, PARTIDO POLITICO, FINANCIAMENTO, CAMPANHA ELEITORAL, DOAÇÃO, DINHEIRO, PESSOA FISICA, CRITERIOS, PROPAGANDA ELEITORAL, INTERNET.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
PLEN - (Plenário):
  • Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 05/10/2017 - Parecer de Plenário)
Prazos:
05/10/2017 - 06/10/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 05/10/2017 - - (Aprovado o projeto, com impugnação dos dispositivos 9 e 10. A matéria vai à sanção.)
31/01/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
20/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 713, de 20/12/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que encaminha autógrafo das partes vetadas do presente Projeto, rejeitadas pelo Congresso Nacional, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei n° 13.488, de 2017 (fl. 154).
Este processo contém 154 folhas.
Ao Arquivo.
Autógrafo - PLC 110/2017
OFCN 713/2017
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 31/01/2018 às 11h01
19/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 526, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos de Veto ao Projeto de Lei da Câmara 110, de 2017, promulgado e convertido na Lei nº 13.488, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 98
Publicado no DSF Páginas 99
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 20/12/2017 às 9h53
18/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário, para comunicação da promulgação de veto derrubado pelo Congresso Nacional.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 19/12/2017 às 18h16
18/12/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 19/12/2017 às 16h36
31/10/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
11/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Matéria vetada parcialmente - VET 32/2017.
Ao Arquivo.
O presente processado contém o número total de 95 (noventa e cinco) folhas.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 31/10/2017 às 8h56
09/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as tramitações da matéria (PLC 110/2017) em ambas as Casas Legislativas, às fls. 88 a 95, à qual foi aposto o Veto nº 32/2017.
09/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.488, DE 2017 (Vetada, Parcialmente: vide MSG 00380 de 2017).
DOU (Diário Oficial da União) - 06/10/2017 - Seção I - (EDIÇÃO EXTRA), págs. 00001 a 00004.
Sancionada em 06/10/2017.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 09/10/2017 às 18h08
05/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1.054, de 05/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 162/17 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 69 a 82).
Remetido Ofício SF n.º 1.055, de 05/10/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 83).
MPSF 162/2017
OFSF 1054/2017
OFSF 1055/2017
05/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 57 a 68).
05/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 866, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 9º e 10 do projeto.
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 174, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável.
Aprovada a impugnação dos artigos 9º e 10, que são considerados não escritos no texto do Autógrafo.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvados os dispositivos impugnados, tendo encaminhado à Mesa Declarações de Voto contrário os seguintes Senadores: Ana Amélia, Cássio Cunha Lima, Cristovam Buarque, Pedro Chaves, Reguffe, Simone Tebet e Waldemir Moka.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à Mesa Declaração de Voto contrário pelo Senador Lasier Martins)
Publicado no DSF Páginas 249
Publicado no DSF Páginas 52
Publicado no DSF Páginas 63-85
Avulso de requerimento
Avulso de parecer
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Declaração de Voto
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 05/10/2017 às 17h35
05/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 05.10.2017, de 11h.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/10/2017 às 16h08
05/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
A matéria será incluída na pauta da próxima sessão deliberativa.
Publicado no DSF Páginas 52
Publicado no DSF Páginas 249
Publicado no DSF Páginas 63-85
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 05/10/2017 às 13h11
05/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
O processo contém 44 páginas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/10/2017 às 13h07
05/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 05/10/2017