Projeto de Lei da Câmara n° 110, de 2017
Ver também: VET 32/2017
Autoria: Comissão Especial da Câmara dos Deputados
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 8612/2017
Norma Gerada: Lei nº 13.488 de 06/10/2017
Assunto: Jurídico > Direito Eleitoral
Ementa: Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
Explicação da Ementa: Altera dispositivos da Lei das Eleições, da Lei dos Partidos Políticos, do Código Eleitoral e da Minirreforma Eleitoral de 2015 para atualizar a legislação político-eleitoral.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.488 de 06/10/2017
- Último local:
- 25/10/2021 - Assessoria Técnica
- Último estado:
- 09/10/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLC 110/2017
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/10/2017
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/10/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- O processo contém 44 páginas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/10/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 174, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 866, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 9º e 10 do projeto. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PLC 110/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 05/10/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 866/2017
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 05/10/2017
- Descrição/Ementa
- Requer a impugnação dos artigos 9º e 10 do PLC 110/2017, por tratarem de matéria estranha.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/10/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 866/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 866, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 9º e 10 do projeto. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 162/2017
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 05/10/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara nº 110, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.054, de 05/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 162/17 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 69 a 82). Reme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1054/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 05/10/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem nº 162, de 2017 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 110, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.054, de 05/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 162/17 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 69 a 82). Reme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1055/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 05/10/2017
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara nº 110, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.054, de 05/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 162/17 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 69 a 82). Reme... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 05/10/2017
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto contrário da Senadora Simone Tebet
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 866, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 9º e 10 do projeto. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
- Data:
- 05/10/2017
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto contrário do Senador Cássio Cunha Lima
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 866, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 9º e 10 do projeto. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 05/10/2017
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto contrário da Senadora Ana Amélia
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 866, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 9º e 10 do projeto. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
- Data:
- 05/10/2017
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto contrário do Senador Pedro Chaves
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 866, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 9º e 10 do projeto. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Senador Reguffe (S/Partido/DF)
- Data:
- 05/10/2017
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto contrário dos Senadores Reguffe e Cristovam Buarque
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 866, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 9º e 10 do projeto. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 05/10/2017
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto contrário do Senador Lasier Martins
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 866, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 9º e 10 do projeto. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Declaração de Voto
- Autor:
- Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
- Data:
- 05/10/2017
- Descrição/Ementa
- Declaração de voto contrário do Senador Waldemir Moka
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 866, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 9º e 10 do projeto. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/12/2017
- Descrição/Ementa
- Promulgação de veto aposto a Projeto de Lei.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 110/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/12/2017
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 713, de 20/12/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que encaminha autógrafo das partes vetadas do presente Projeto, rejeitadas pelo Congresso Nacional, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 713/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 20/12/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o incluso autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei da Câmara n° 110, de 2017, e promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 713, de 20/12/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que encaminha autógrafo das partes vetadas do presente Projeto, rejeitadas pelo Congresso Nacional, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 25/10/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício eletrônico nº 14796/2021, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, que encaminha certidão de julgamento da ADI nº 5970, julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 23, § 4º, inc. V, da Lei nº 9.504/1997.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada cópia do Ofício eletrônico nº 14796/2021, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, que encaminha certidão de julgamento da ADI nº 5970, julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme à C... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 99 | Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 526, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos de Veto ao Projeto de Lei da Câmara 110, de 2017, promulgado e convertido na Lei nº 13.488, de 2017. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 20/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 98 | Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 526, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos de Veto ao Projeto de Lei da Câmara 110, de 2017, promulgado e convertido na Lei nº 13.488, de 2017. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 06/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 249 | Encaminhado à publicação. A matéria será incluída na pauta da próxima sessão deliberativa. |
| 06/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 249 | Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 866, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 9º e 10 do projeto. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 174, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável. Aprovada a impugnação dos artigos 9º e 10, que são considerados não escritos no texto do Autógrafo. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvados os dispositivos impugnados, tendo encaminhado à Mesa Declarações de Voto contrário os seguintes Senadores: Ana Amélia, Cássio Cunha Lima, Cristovam Buarque, Pedro Chaves, Reguffe, Simone Tebet e Waldemir Moka. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à Mesa Declaração de Voto contrário pelo Senador Lasier Martins) |
| 06/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 63-85 | Encaminhado à publicação. A matéria será incluída na pauta da próxima sessão deliberativa. |
| 06/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 63-85 | Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 866, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 9º e 10 do projeto. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 174, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável. Aprovada a impugnação dos artigos 9º e 10, que são considerados não escritos no texto do Autógrafo. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvados os dispositivos impugnados, tendo encaminhado à Mesa Declarações de Voto contrário os seguintes Senadores: Ana Amélia, Cássio Cunha Lima, Cristovam Buarque, Pedro Chaves, Reguffe, Simone Tebet e Waldemir Moka. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à Mesa Declaração de Voto contrário pelo Senador Lasier Martins) |
| 06/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 52 | Encaminhado à publicação. A matéria será incluída na pauta da próxima sessão deliberativa. |
| 06/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 52 | Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 866, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 9º e 10 do projeto. Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 174, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável. Aprovada a impugnação dos artigos 9º e 10, que são considerados não escritos no texto do Autógrafo. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, ressalvados os dispositivos impugnados, tendo encaminhado à Mesa Declarações de Voto contrário os seguintes Senadores: Ana Amélia, Cássio Cunha Lima, Cristovam Buarque, Pedro Chaves, Reguffe, Simone Tebet e Waldemir Moka. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à Mesa Declaração de Voto contrário pelo Senador Lasier Martins) |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PLC 110/2017 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 05/10/2017 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/10/2017
- Despacho:
- 05/10/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário):
- Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 05/10/2017 - Parecer de Plenário)
- Prazos:
- 05/10/2017 - 06/10/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REFORMA, CODIGO ELEITORAL, CRITERIOS, PARTICIPAÇÃO, ELEIÇÕES, REGISTRO, CANDIDATURA, DIVISÃO, FUNDO ESPECIAL, PARTIDO POLITICO, FINANCIAMENTO, CAMPANHA ELEITORAL, DOAÇÃO, DINHEIRO, PESSOA FISICA, CRITERIOS, PROPAGANDA ELEITORAL, INTERNET.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 05/10/2017 - - (Aprovado o projeto, com impugnação dos dispositivos 9 e 10. A matéria vai à sanção.)
- Matérias relacionadas:
- 25/10/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício eletrônico nº 14796/2021, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, que encaminha certidão de julgamento da ADI nº 5970, julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 23, § 4º, inc. V, da Lei nº 9.504/1997.
- Ofício
- 31/01/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- 20/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 713, de 20/12/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que encaminha autógrafo das partes vetadas do presente Projeto, rejeitadas pelo Congresso Nacional, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei n° 13.488, de 2017 (fl. 154).
Este processo contém 154 folhas.
Ao Arquivo. - Autógrafo - PLC 110/2017
- OFCN 713/2017
- 19/12/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 526, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos de Veto ao Projeto de Lei da Câmara 110, de 2017, promulgado e convertido na Lei nº 13.488, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 98
- Publicado no DSF Páginas 99
- 18/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário, para comunicação da promulgação de veto derrubado pelo Congresso Nacional.
- 18/12/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 31/10/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- 11/10/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente - VET 32/2017.
Ao Arquivo.
O presente processado contém o número total de 95 (noventa e cinco) folhas.
- 09/10/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas as tramitações da matéria (PLC 110/2017) em ambas as Casas Legislativas, às fls. 88 a 95, à qual foi aposto o Veto nº 32/2017.
- 09/10/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.488, DE 2017 (Vetada, Parcialmente: vide MSG 00380 de 2017).
DOU (Diário Oficial da União) - 06/10/2017 - Seção I - (EDIÇÃO EXTRA), págs. 00001 a 00004.
Sancionada em 06/10/2017.
- 05/10/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1.054, de 05/10/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 162/17 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 69 a 82).
Remetido Ofício SF n.º 1.055, de 05/10/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 83). - MPSF 162/2017
- OFSF 1054/2017
- OFSF 1055/2017
- 05/10/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 57 a 68).
- 05/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 866, de 2017, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a impugnação dos artigos 9º e 10 do projeto.
Proferido pelo Senador Fernando Bezerra Coelho o Parecer nº 174, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável.
Aprovada a impugnação dos artigos 9º e 10, que são considerados não escritos no texto do Autógrafo.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, ressalvados os dispositivos impugnados, tendo encaminhado à Mesa Declarações de Voto contrário os seguintes Senadores: Ana Amélia, Cássio Cunha Lima, Cristovam Buarque, Pedro Chaves, Reguffe, Simone Tebet e Waldemir Moka.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à Mesa Declaração de Voto contrário pelo Senador Lasier Martins) - Publicado no DSF Páginas 249
- Publicado no DSF Páginas 52
- Publicado no DSF Páginas 63-85
- Avulso de requerimento
- Avulso de parecer
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- Declaração de Voto
- 05/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 05.10.2017, de 11h.
- 05/10/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
A matéria será incluída na pauta da próxima sessão deliberativa. - Publicado no DSF Páginas 52
- Publicado no DSF Páginas 249
- Publicado no DSF Páginas 63-85
- 05/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- O processo contém 44 páginas.
Aguardando leitura. - Avulso inicial da matéria
- 05/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 05/10/2017
Última atualização de dados legislativos: 28/10/2021 17:18
