Projeto de Lei do Senado n° 379, de 2017 (Complementar)
- Autoria
- Senador Roberto Muniz (PP/BA)
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever limitação da responsabilidade de sócio não administrador, nova causa de interrupção da prescrição do crédito tributário e a instauração de prévio processo administrativo ou de incidente processual para indicação de corresponsável no termo de inscrição e na certidão de dívida ativa; e a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), para dispor sobre o incidente de responsabilidade no âmbito da execução fiscal.
Explicação da Ementa:
Objetiva resguardar o direito ao contraditório e à ampla defesa daqueles que forem indicados pela Fazenda Pública como corresponsáveis por débitos tributários, a fim de evitar que sejam privados de seus bens sem que possam se defender da imputação de responsabilidade efetuada pelo Fisco; exige prévio processo administrativo para a inclusão do responsável no termo de inscrição e na certidão de dívida ativa; impõe ao Fisco a submissão a incidente processual para redirecionar a execução fiscal contra terceiros.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- PLS 379/2017
- Autor:
- Senador Roberto Muniz (PP/BA)
- Data:
- 05/10/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever limitação da responsabilidade de sócio não administrador, nova causa de interrupção da prescrição do crédito tributário e a instauração de prévio processo administrativo ou de incidente processual para indicação de corresponsável no termo de inscrição e na certidão de dívida ativa; e a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), para dispor sobre o incidente de responsabilidade no âmbito da execução fiscal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/10/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
06/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 168-180 | Leitura da matéria na sessão do SF nº150, em 05/10/2017. |
06/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 168-180 | Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas). |
- Data de Leitura:
- 05/10/2017
- Despacho:
- 05/10/2017 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, LIMITAÇÃO, RESPONSABILIDADE, SOCIO, EXIGENCIA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONTRADITORIO, AMPLA DEFESA, INDICAÇÃO, RESPONSAVEL, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, DEBITO FISCAL, TERMO, INSCRIÇÃO, CERTIDÃO, DIVIDA ATIVA, EXECUÇÃO FISCAL.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 05/10/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 05/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação. À CCJ.
(Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas). - Publicado no DSF Páginas 168-180
- PLS 379/2017
- 05/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº150, em 05/10/2017.
- Publicado no DSF Páginas 168-180