Projeto de Lei do Senado n° 379, de 2017 (Complementar)

Autoria
Senador Roberto Muniz (PP/BA)
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever limitação da responsabilidade de sócio não administrador, nova causa de interrupção da prescrição do crédito tributário e a instauração de prévio processo administrativo ou de incidente processual para indicação de corresponsável no termo de inscrição e na certidão de dívida ativa; e a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), para dispor sobre o incidente de responsabilidade no âmbito da execução fiscal.

Explicação da Ementa:
Objetiva resguardar o direito ao contraditório e à ampla defesa daqueles que forem indicados pela Fazenda Pública como corresponsáveis por débitos tributários, a fim de evitar que sejam privados de seus bens sem que possam se defender da imputação de responsabilidade efetuada pelo Fisco; exige prévio processo administrativo para a inclusão do responsável no termo de inscrição e na certidão de dívida ativa; impõe ao Fisco a submissão a incidente processual para redirecionar a execução fiscal contra terceiros.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-03-29 às 09:47

Identificação:
PLS 379/2017
Autor:
Senador Roberto Muniz (PP/BA)
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever limitação da responsabilidade de sócio não administrador, nova causa de interrupção da prescrição do crédito tributário e a instauração de prévio processo administrativo ou de incidente processual para indicação de corresponsável no termo de inscrição e na certidão de dívida ativa; e a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), para dispor sobre o incidente de responsabilidade no âmbito da execução fiscal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas). | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/10/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
06/10/2017 Publicado no DSF Páginas 168-180
Leitura da matéria na sessão do SF nº150, em 05/10/2017.
06/10/2017 Publicado no DSF Páginas 168-180
Encaminhado à publicação. À CCJ.
(Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas).
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/10/2017
Despacho:
05/10/2017 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, LIMITAÇÃO, RESPONSABILIDADE, SOCIO, EXIGENCIA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONTRADITORIO, AMPLA DEFESA, INDICAÇÃO, RESPONSAVEL, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, DEBITO FISCAL, TERMO, INSCRIÇÃO, CERTIDÃO, DIVIDA ATIVA, EXECUÇÃO FISCAL.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
05/10/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
05/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação. À CCJ.
(Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas).
Publicado no DSF Páginas 168-180
PLS 379/2017
05/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº150, em 05/10/2017.
Publicado no DSF Páginas 168-180
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:34