Autoria: Senador Roberto Requião (PMDB/PR)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta o § 2° ao art. 9° do Decreto-Lei n° 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para permitir que militar das Forças Armadas que pratique homicídio contra civil em operação de garantia da lei e da ordem autorizada pelo Congresso Nacional seja julgado pela Justiça Militar.


Explicação da Ementa:
Altera o Código Penal Militar (Decreto-Lei 1001/1969) para estabelecer a competência da Justiça Militar para o julgamento do militar das Forças Armadas que praticar homicídio contra civil em operação de garantia da lei e da ordem autorizada pelo Senado Federal.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
20/10/2017 - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional)
Último estado:
20/10/2017 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 24/11/2017 às 01:59

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
10/10/2017
PLS 389/2017
Plenário do Senado Federal
Acrescenta o § 2° ao art. 9° do Decreto-Lei n° 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para permitir que militar das Forças Armadas que pratique homicídio contra civil em operação de garantia da lei e da ordem autorizada pelo Congresso Nacional seja julgado pela Justiça Militar.
10/10/2017
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (Este processo contém quatro folhas numeradas)
Data de Leitura:
10/10/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO PENAL MILITAR, COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA MILITAR, CRIME, AGENTE, MILITAR, FORÇAS ARMADAS, ATUAÇÃO, GARANTIA, ORDEM, SEGURANÇA PUBLICA.
Observações:
CÓDIGO PENAL MILITAR
Despacho:
Nº 1 (Despacho incial)
(SF) CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (em decisão terminativa)
Prazos:
13/10/2017 - 19/10/2017: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CRE (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional)
20/10/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
No prazo regimental, não foram oferecidas emendas.
13/10/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria em fase de recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 13.10.2017;
Último dia: 19.10.2017.
11/10/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
10/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém quatro folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional em 11/10/2017 às 16h39
10/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº153, em 10/10/2017.