Projeto de Lei do Senado n° 390, de 2017 (Complementar)
- Autoria
- Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para considerar prestado no Município do local de embarque do passageiro o serviço de transporte privado individual previamente contratado por intermédio de provedor de aplicações da internet.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei do ISS (Lei Complementar 116/2003) para considerar prestado no Município do local de embarque o serviço de transporte privado individual contratado por aplicativo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 390/2017
- Autor:
- Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
- Data:
- 11/10/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para considerar prestado no Município do local de embarque do passageiro o serviço de transporte privado individual previamente contratado por intermédio de provedor de aplicações da internet.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/10/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão e Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 231-235 | Leitura da matéria na sessão do SF nº154, em 11/10/2017. |
| 12/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 231-235 | Encaminhado à publicação. À Comissão e Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/10/2017
- Despacho:
- 11/10/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 06/12/2018 - Redistribuição)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, TRIBUTOS, IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS), FATO GERADOR, INCIDENCIA, TRANSPORTE INDIVIDUAL, INICIATIVA PRIVADA, SOFTWARE, TELEFONE CELULAR, DEFINIÇÃO, LOCAL, PAGAMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, CAPACIDADE TRIBUTARIA, MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL (DF).
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 06/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Flexa Ribeiro, para redistribuição.
- 08/11/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Flexa Ribeiro relator da matéria.
- 13/10/2017
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 11/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão e Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 231-235
- Avulso inicial da matéria
- 11/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº154, em 11/10/2017.
- Publicado no DSF Páginas 231-235
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:37
