Autoria: Senador Pedro Chaves (PSC/MS)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Econômico - Tributação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para considerar prestado no Município do local de embarque do passageiro o serviço de transporte privado individual previamente contratado por intermédio de provedor de aplicações da internet.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei do ISS (Lei Complementar 116/2003) para considerar prestado no Município do local de embarque o serviço de transporte privado individual contratado por aplicativo.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Flexa Ribeiro
Último local:
08/11/2017 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
08/11/2017 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 24/11/2017 às 01:59

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
11/10/2017
PLS 390/2017
Plenário do Senado Federal
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para considerar prestado no Município do local de embarque do passageiro o serviço de transporte privado individual previamente contratado por intermédio de provedor de aplicações da internet.
11/10/2017
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. À Comissão e Assuntos Econômicos.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
12/10/2017 Publicado no DSF Páginas 231-235
Leitura da matéria na sessão do SF nº154, em 11/10/2017.
(Este processo contém 03 (três) folhas numeradas)
12/10/2017 Publicado no DSF Páginas 231-235
Encaminhado à publicação.
À Comissão e Assuntos Econômicos.
Data de Leitura:
11/10/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, TRIBUTOS, IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS), FATO GERADOR, INCIDENCIA, TRANSPORTE INDIVIDUAL, INICIATIVA PRIVADA, SOFTWARE, TELEFONE CELULAR, DEFINIÇÃO, LOCAL, PAGAMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, CAPACIDADE TRIBUTARIA, MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL (DF).
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Flexa Ribeiro
08/11/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Flexa Ribeiro relator da matéria.
13/10/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
11/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão e Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 231-235
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos em 13/10/2017 às 9h06
11/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº154, em 11/10/2017.
(Este processo contém 03 (três) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 231-235