Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 192, de 2017
Autoria: Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta os efeitos da Portaria MTB Nº 1129 DE 13/10/2017, que “Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016.”
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PDS 192/2017
- Autor:
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 17/10/2017
- Descrição/Ementa
- Susta os efeitos da Portaria MTB Nº 1129 DE 13/10/2017, que “Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016.”
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/10/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 18/10/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/1131/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento formulado pela Senadora Lídice da Mata, para tramitação em conjunto dos Projetos ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 235-243 | Apresentado em 17/10/2017 15:55 (Esse processo contém 07 (sete) folhas numeradas) |
| 18/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 235-243 | Encaminhado à publicação. À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/10/2017
- Despacho:
- 17/10/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, ATO NORMATIVO, PORTARIA, MINISTERIO DA TRABALHO (MTB), ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, TRABALHO ESCRAVO, OBJETIVO, CONCESSÃO, SEGURO DESEMPREGO.
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 11/01/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A matéria retorna à CCJ.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Os requerimentos protocolizados anteriormente deixam de ser lidos, em virtude do término da legislatura, e serão arquivados.
- 18/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento da Senadora Lídice da Mata que solicita a tramitação conjunta da matéria com o PDS nº 190, de 2017.
- 18/10/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/1131/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento formulado pela Senadora Lídice da Mata, para tramitação em conjunto dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 190 e 192, de 2017 (fls. 8 e 9).
À SLSF. - Ofício
- 18/10/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 17/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 235-243
- Avulso inicial da matéria
- 17/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 17/10/2017 15:55
(Esse processo contém 07 (sete) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 235-243
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:57
