Projeto de Lei da Câmara n° 113, de 2017
- Iniciativa
- Deputado Federal Rômulo Gouveia (PSD/PB)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 700/2015
- Norma Gerada
- Lei nº 14.252 de 29/11/2021
- Assunto
- Honorífico > Data Comemorativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui o Dia Nacional do Condutor de Ambulância.
Explicação da Ementa:
Institui o Dia Nacional do Condutor de Ambulância, a ser comemorado, anualmente, em todo o território nacional, no dia 10 de outubro.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.252 de 29/11/2021
- Último local:
- 01/12/2021 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 30/11/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLC 113/2017
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/10/2017
- Descrição/Ementa
- Institui o Dia Nacional do Condutor de Ambulância.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/10/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado á publicação. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 13/06/2018
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Recebido às 13h05 o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 50/2018 - CE
- Autor:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Data:
- 16/10/2018
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Na 38ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 20/10/2021
- Descrição/Ementa
- Requer a inclusão em Ordem do Dia do PLC nº 113, de 2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Data:
- 16/10/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 38ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Identificação:
- MPSF 156/2021
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 10/11/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 113, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 653, de 10/11/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 156/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 653/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 10/11/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 156, de 2021 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 113, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 653, de 10/11/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 156/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 654/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 10/11/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 113, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 653, de 10/11/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 156/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 113/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/11/2021
- Descrição/Ementa
- Institui o Dia Nacional do Condutor de Ambulância.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 653, de 10/11/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 156/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção pre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/11/2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 637, de 2021, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 113, de 2017, sancionado e convertido na Lei nº 14.252, de 29 de novembro de 2021. Será feita a de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo de documento
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/11/2021
- Descrição/Ementa
- Autógrafo, Lei nº 14.252/21 e Ofício nº 967/2021/SG/PR.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 699/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 01/12/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n°113, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 699, de 01/12/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 637, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Le... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 235-236 - DSF nº 198 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 637, de 2021, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 113, de 2017, sancionado e convertido na Lei nº 14.252, de 29 de novembro de 2021. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 05/11/2021 | Publicado no DSF Páginas 39-41 - DSF nº 181 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/11/2021) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 50, de 2018 - CE. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 30/10/2018 | Publicado no DSF Páginas 155 - DSF nº 124 | Encerrou-se em 24 de outubro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei da Câmara nº 113, de 2017. Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 17/10/2018 | Publicado no DSF Páginas 500-507 - DSF nº 119 | Na 38ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto. |
| 17/10/2018 | Publicado no DSF Páginas 87 - DSF nº 119 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 24/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 21-22 | Encaminhado á publicação. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/10/2017
- Despacho:
- 23/10/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 16/10/2018 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Paulo Paim (encerrado em 04/11/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 18/10/2018 - 24/10/2018: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 10/11/2021 - 30/11/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 30/11/2021 08:06) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, HOMENAGEM, DIA NACIONAL, MES, OUTUBRO, CONDUTOR, MOTORISTA, AMBULANCIA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 04/11/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto. A matéria vai à sanção.)
- 01/12/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 699, de 01/12/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 637, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei da Câmara n° 113, de 2017, sancionado e transformado na Lei n° 14.252, de 29 de novembro de 2021.
À COARQ. - OFSF 699/2021
- 30/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 637, de 2021, da Presidência da República, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 113, de 2017, sancionado e convertido na Lei nº 14.252, de 29 de novembro de 2021.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 235-236 - DSF nº 198
- Mensagem
- 30/11/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14252 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 30/11/2021 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 29/11/2021.
- 10/11/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 653, de 10/11/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 156/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 654, de 10/11/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - OFSF 653/2021
- OFSF 654/2021
- MPSF 156/2021
- Autógrafo - PLC 113/2017
- 05/11/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 04/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 04/11/2021)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 50, de 2018 - CE.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 39-41 - DSF nº 181
- 04/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
- 03/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas emendas.
- 03/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado o Senador Paulo Paim Relator de Plenário.
- 01/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 4.11.2021.
- 01/02/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 29/10/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 29/10/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 24 de outubro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei da Câmara nº 113, de 2017.
Não foram apresentadas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 155 - DSF nº 124
- 25/10/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para apresentação de emendas.
- 16/10/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 87 - DSF nº 119
- 16/10/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 18/10/2018 a 24/10/2018. Perante a Mesa.
- 16/10/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
- 16/10/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SLSF.
- 16/10/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
- 16/10/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 38ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto.
- Publicado no DSF Páginas 500-507 - DSF nº 119
- P.S 50/2018 - CE
- 11/10/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 16/10/2018.
- 09/10/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 09/10/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
- 05/10/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 09/10/2018.
- 13/06/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 13h05 o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 15/03/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir Relatório.
- 24/10/2017
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/10/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado á publicação.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. - Publicado no DSF Páginas 21-22
- Avulso inicial da matéria
- 19/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 6 (seis) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
- 05/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 05/10/2017 11:32
Última atualização de dados legislativos: 14/12/2021 18:48
