Projeto de Lei da Câmara n° 119, de 2017
- Iniciativa
- Deputado Federal Jorginho Mello (PL/SC)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7631/2014
- Norma Gerada
- Lei nº 13.891 de 18/10/2019
- Assunto
- Honorífico > Homenagem
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Denomina Elevado José Paschoal Baggio o elevado localizado na rodovia BR-282, com acesso pela Avenida Duque de Caxias, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.
Explicação da Ementa:
Denomina Elevado José Paschoal Baggio o elevado que liga a rodovia BR-282 com a Avenida Duque de Caxias, no Município de Lages, no Estado de Santa Catarina.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.891 de 18/10/2019
- Último estado:
- 20/10/2019 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLC 119/2017
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/10/2017
- Descrição/Ementa
- Denomina Elevado José Paschoal Baggio o elevado localizado na rodovia BR-282, com acesso pela Avenida Duque de Caxias, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/10/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 08/05/2018
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Recebido às 19h30 o Relatório do Senador Dário Berger, com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 52/2018 - CE
- Autor:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Data:
- 29/10/2018
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Na 40ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório do Senador Dário Berger, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Data:
- 30/10/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 40ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Identificação:
- MPSF 145/2019
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 15/10/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 119, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 825, de 15/10/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 145/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (f... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 825/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 15/10/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 145, de 2019 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 119, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 825, de 15/10/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 145/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (f... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 826/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 15/10/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 119, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 825, de 15/10/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 145/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (f... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 119/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/10/2019
- Descrição/Ementa
- Denomina Elevado José Paschoal Baggio o elevado localizado na rodovia BR-282, com acesso pela Avenida Duque de Caxias, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 825, de 15/10/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 145/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (f... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/10/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/10/2019
- Descrição/Ementa
- Demais documentos referentes ao PLC 119/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 848/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 21/10/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n° 119, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 848, de 22/10/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 119/17, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na L... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/10/2019 | Publicado no DSF Páginas 78 - DSF nº 180 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 540, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.891, de 2019. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. |
| 04/09/2019 | Publicado no DSF Páginas 112 - DSF nº 129 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. |
| 13/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 133 - DSF nº 133 | Encerrou-se em 09 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto de Lei. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 01/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 74 - DSF nº 126 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 05/11/2018 a 09/11/2018. Perante a Mesa. |
| 01/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 74 - DSF nº 126 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. |
| 31/10/2018 | Publicado no DSF Páginas 203 - DSF nº 125 | Na 40ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório do Senador Dário Berger, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto. |
| 24/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 40-41 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/10/2017
- Despacho:
- 23/10/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Dário Berger (encerrado em 30/10/2018 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 05/11/2018 - 09/11/2018: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 15/10/2019 - 20/10/2019: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 21/10/2019 00:00) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, HOMENAGEM, DENOMINAÇÃO, CIDADÃO, VIADUTO, RODOVIA, MUNICIPIO, LAGES, ESTADO DE SANTA CATARINA (SC).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 03/09/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- 21/10/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 848, de 22/10/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 119/17, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.891, de 18 de outubro de 2019. (fl. 25).
À COARQ. - OFSF 848/2019
- 20/10/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 540, de 2019, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.891, de 2019.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. - Publicado no DSF Páginas 78 - DSF nº 180
- 20/10/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 20/10/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À pedido da SLSF.
- 20/10/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.891 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 21/10/2019 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 18/10/2019.
- 15/10/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 825, de 15/10/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 145/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls. 16 a 18).
Remetido Ofício SF n.º 826, de 15/10/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 19). - MPSF 145/2019
- OFSF 825/2019
- OFSF 826/2019
- Autógrafo - PLC 119/2017
- 04/09/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 15).
- 03/09/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção. - Publicado no DSF Páginas 112 - DSF nº 129
- 30/08/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 03/09/2019.
Discussão, em turno único.
- 01/02/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 12/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 12/11/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 09 de novembro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto de Lei.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 133 - DSF nº 133
- 12/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 31/10/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
- Publicado no DSF Páginas 74 - DSF nº 126
- 31/10/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 05/11/2018 a 09/11/2018. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 74 - DSF nº 126
- 30/10/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
- 30/10/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SLSF.
- 30/10/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Dário Berger por deliberação da matéria.
- 29/10/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 40ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório do Senador Dário Berger, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto.
- Publicado no DSF Páginas 203 - DSF nº 125
- P.S 52/2018 - CE
- 24/10/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 30/10/2018.
- 22/10/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 23/10/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
- 19/10/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 23/10/2018.
- 16/10/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 16/10/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
- 11/10/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 16/10/2018.
- 09/10/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 09/10/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
- 05/10/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 09/10/2018.
- 08/05/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 19h30 o Relatório do Senador Dário Berger, com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 03/11/2017
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Dário Berger, para emitir Relatório.
- 24/10/2017
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/10/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte. - Publicado no DSF Páginas 40-41
- Avulso inicial da matéria
- 19/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 6 (seis) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
- 05/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 05/10/2017 11:32
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:24
