Projeto de Lei da Câmara n° 129, de 2017
- Iniciativa
- Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 8843/2017
- Norma Gerada
- Lei nº 13.506 de 13/11/2017
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera as Leis nºs 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.829, de 5 de novembro de 1965, 6.024, de 13 de março de 1974, 7.492, de 16 de junho de 1986, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.613, de 3 de março de 1998, 10.214, de 27 de março de 2001, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 11.795, de 8 de outubro de 2008, 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.865, de 9 de outubro de 2013, e 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei nº 448, de 3 de fevereiro de 1969, e dispositivos das Leis nºs 9.447, de 14 de março de 1997, 4.380, de 21 de agosto de 1964, 4.728, de 14 de julho de 1965, e 9.873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Estabelece o rito dos processos administrativos sancionadores do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários e as infrações, condutas vedadas, penalidades, hipóteses de inabilitação, medidas coercitivas, acauteladoras e meios alternativos de solução de controvérsias aplicáveis às instituições financeiras, às demais instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil e aos integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, tal como o acordo administrativo em processo de supervisão (acordo de leniência).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.506 de 13/11/2017
- Último estado:
- 14/11/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLC 129/2017
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/10/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera as Leis nºs 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.829, de 5 de novembro de 1965, 6.024, de 13 de março de 1974, 7.492, de 16 de junho de 1986, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.613, de 3 de março de 1998, 10.214, de 27 de março de 2001, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 11.795, de 8 de outubro de 2008, 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.865, de 9 de outubro de 2013, e 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei nº 448, de 3 de fevereiro de 1969, e dispositivos das Leis nºs 9.447, de 14 de março de 1997, 4.380, de 21 de agosto de 1964, 4.728, de 14 de julho de 1965, e 9.873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/10/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CAE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de redação final
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/10/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 189, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final da matéria.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto com as Emendas nºs 1 a 3-CAE, de redação. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Parecer nº 108, de 2017-CAE, relator Senador Armando Monteiro, favorável com as Emendas nº 1, 2 e ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 24/10/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 25/10/2017. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 25/10/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- P.S 108/2017 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 25/10/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, o senador Armando Monteiro apresenta complementação de relatório, a fim de promover adequações redacionais, por meio de três emendas de sua autoria. Encerrada a discussão, colocado em votação, a comissã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 25/10/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 188, de 2017-PLEN/SF, em substituição à CAE, sobre as emendas de Plenário.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto com as Emendas nºs 1 a 3-CAE, de redação. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Parecer nº 108, de 2017-CAE, relator Senador Armando Monteiro, favorável com as Emendas nº 1, 2 e ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PLC 129/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 25/10/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PLC 129/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 25/10/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 6 PLEN - PLC 129/2017
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 25/10/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 7 PLEN - PLC 129/2017
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 25/10/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 8 PLEN - PLC 129/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 25/10/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 9 PLEN - PLC 129/2017
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 25/10/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 10 PLEN - PLC 129/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 25/10/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 11 PLEN - PLC 129/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 25/10/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 12 PLEN - PLC 129/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 25/10/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQE 147/2017
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
- Data:
- 25/10/2017
- Descrição/Ementa
- Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 129 de 2017, que “dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera as Leis nºs 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.829, de 5 de novembro de 1965, 6.024, de 13 de março de 1974, 7.492, de 16 de junho de 1986, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.613, de 3 de março de 1998, 10.214, de 27 de março de 2001, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 11.795, de 8 de outubro de 2008, 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.865, de 9 de outubro de 2013, e 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei nº 448, de 3 de fevereiro de 1969, e dispositivos das Leis nºs 9.447, de 14 de março de 1997, 4.380, de 21 de agosto de 1964, 4.728, de 14 de julho de 1965, e 9.873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências”.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 25/10/2017
- Descrição/Ementa
- Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 129 de 2017, que “dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera as Leis nºs 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.829, de 5 de novembro de 1965, 6.024, de 13 de março de 1974, 7.492, de 16 de junho de 1986, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.613, de 3 de março de 1998, 10.214, de 27 de março de 2001, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 11.795, de 8 de outubro de 2008, 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.865, de 9 de outubro de 2013, e 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei nº 448, de 3 de fevereiro de 1969, e dispositivos das Leis nºs 9.447, de 14 de março de 1997, 4.380, de 21 de agosto de 1964, 4.728, de 14 de julho de 1965, e 9.873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências”.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, o senador Armando Monteiro apresenta complementação de relatório, a fim de promover adequações redacionais, por meio de três emendas de sua autoria. Encerrada a discussão, colocado em votação, a comissã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 920/2017
- Autor:
- Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 25/10/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN apresentada ao PLC 129/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/10/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 920/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto com as Emendas nºs 1 a 3-CAE, de redação. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Parecer nº 108, de 2017-CAE, relator Senador Armando Monteiro, favorável com as Emendas nº 1, 2 e ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 921/2017
- Autor:
- Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 25/10/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN apresentada ao PLC 129/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/10/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 921/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto com as Emendas nºs 1 a 3-CAE, de redação. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Parecer nº 108, de 2017-CAE, relator Senador Armando Monteiro, favorável com as Emendas nº 1, 2 e ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 25/10/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 45ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 25/10/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 25/10/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/10/2017
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da Emenda nº 10-Plen.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto com as Emendas nºs 1 a 3-CAE, de redação. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Parecer nº 108, de 2017-CAE, relator Senador Armando Monteiro, favorável com as Emendas nº 1, 2 e ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 187/2017
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 01/11/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha o Projeto de Lei da Câmara n°129 ,de 2017, à sanção presidencial.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.166, de 01/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 187/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1166/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 01/11/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem SF n° 187/17 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.166, de 01/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 187/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1167/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 01/11/2017
- Descrição/Ementa
- Comunica ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados a remessa do Projeto de Lei da Câmara n°129 , de 2017, à sanção presidencial.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.166, de 01/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 187/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 129/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera as Leis nºs 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.829, de 5 de novembro de 1965, 6.024, de 13 de março de 1974, 7.492, de 16 de junho de 1986, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.613, de 3 de março de 1998, 10.214, de 27 de março de 2001, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 11.795, de 8 de outubro de 2008, 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.865, de 9 de outubro de 2013, e 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei nº 448, de 3 de fevereiro de 1969, e dispositivos das Leis nºs 9.447, de 14 de março de 1997, 4.380, de 21 de agosto de 1964, 4.728, de 14 de julho de 1965, e 9.873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1232, de 20/11/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1232/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 20/11/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha Ofício SF à Câmara dos Deputados referente ao Projeto de Lei da Câmara n° 129 , de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1232, de 20/11/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 69 | Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 443, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.506, de 2017. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 26/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 217-281 | Aprovado o projeto com as Emendas nºs 1 a 3-CAE, de redação. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Parecer nº 108, de 2017-CAE, relator Senador Armando Monteiro, favorável com as Emendas nº 1, 2 e 3-CAE, todas de redação. Encaminhadas à publicação as seguintes emendas: - Emendas nºs 4 e 5-PLEN, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin; - Emendas nºs 6 e 7-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emendas nºs 8 e 9-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; - Emendas nºs 10, 11 e 12-PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias; Proferido pelo Senador Ricardo Ferraço o Parecer nº 188, de 2017-PLEN-SF, em substituição à CAE, sobre as Emendas nºs 4 a 12-PLEN, concluindo contrariamente a todas. Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 920, de 2017, do Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN; e - Requerimento nº 921, de 2017, do Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN. As Emendas nºs 5 e 10-PLEN, destacadas, serão votadas oportunamente. Aprovados o projeto e as Emendas nºs 1, 2 e 3-CAE, ressalvados os destaques, nos termos dos pareceres. (As Emendas nºs 4, 6, 7, 8, 9, 11 e 12-PLEN, ficam rejeitadas) Rejeitada a Emenda nº 5-PLEN, destacada. Rejeitada a Emenda nº 10-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 21, Não 32, Abst. 1, Presidente 1, Total 55 (verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental) Aprovada a Redação Final (Parecer nº 189, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora). À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 26/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 69-79 | Aprovado o projeto com as Emendas nºs 1 a 3-CAE, de redação. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhado à publicação o Parecer nº 108, de 2017-CAE, relator Senador Armando Monteiro, favorável com as Emendas nº 1, 2 e 3-CAE, todas de redação. Encaminhadas à publicação as seguintes emendas: - Emendas nºs 4 e 5-PLEN, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin; - Emendas nºs 6 e 7-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues; - Emendas nºs 8 e 9-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim; - Emendas nºs 10, 11 e 12-PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias; Proferido pelo Senador Ricardo Ferraço o Parecer nº 188, de 2017-PLEN-SF, em substituição à CAE, sobre as Emendas nºs 4 a 12-PLEN, concluindo contrariamente a todas. Discussão encerrada. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 920, de 2017, do Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN; e - Requerimento nº 921, de 2017, do Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN. As Emendas nºs 5 e 10-PLEN, destacadas, serão votadas oportunamente. Aprovados o projeto e as Emendas nºs 1, 2 e 3-CAE, ressalvados os destaques, nos termos dos pareceres. (As Emendas nºs 4, 6, 7, 8, 9, 11 e 12-PLEN, ficam rejeitadas) Rejeitada a Emenda nº 5-PLEN, destacada. Rejeitada a Emenda nº 10-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 21, Não 32, Abst. 1, Presidente 1, Total 55 (verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental) Aprovada a Redação Final (Parecer nº 189, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora). À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 24/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 72-126 | Encaminhado à publicação. À CAE. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAE - PLC 129/2017 | Senador Armando Monteiro (PTB/PE) | 25/10/2017 | Único | Aprovada - SF-CAE - 25/10/2017 |
| EMENDA 2 / CAE - PLC 129/2017 | Senador Armando Monteiro (PTB/PE) | 25/10/2017 | Único | Aprovada - SF-CAE - 25/10/2017 |
| EMENDA 3 / CAE - PLC 129/2017 | Senador Armando Monteiro (PTB/PE) | 25/10/2017 | Único | Aprovada - SF-CAE - 25/10/2017 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 4 PLEN - PLC 129/2017 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 25/10/2017 | Único | |
| EMENDA 5 PLEN - PLC 129/2017 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 25/10/2017 | Único | |
| EMENDA 6 PLEN - PLC 129/2017 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 25/10/2017 | Único | |
| EMENDA 7 PLEN - PLC 129/2017 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 25/10/2017 | Único | |
| EMENDA 8 PLEN - PLC 129/2017 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 25/10/2017 | Único | |
| EMENDA 9 PLEN - PLC 129/2017 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 25/10/2017 | Único | |
| EMENDA 10 PLEN - PLC 129/2017 | Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) | 25/10/2017 | Único | |
| EMENDA 11 PLEN - PLC 129/2017 | Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) | 25/10/2017 | Único | |
| EMENDA 12 PLEN - PLC 129/2017 | Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) | 25/10/2017 | Único |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 25/10/2017 | Votação da emenda nº 10 - PLEN ao Projeto de Lei da Câmara nº 129, de 2017. | Rejeitado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/10/2017
- Despacho:
- 23/10/2017 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Armando Monteiro (encerrado em 25/10/2017 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário):
- Senador Ricardo Ferraço (encerrado em 25/10/2017 - Parecer de Plenário)
- Prazos:
- 01/11/2017 - 23/11/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, PROCESSO ADMINISTRATIVO, SANÇÃO, AMBITO, ATUAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 25/10/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto, com as Emendas nºs 1 a 3-CAE, de redação. Rejeitada a Emenda nº 5-Plen, destacada. Rejeitada a Emenda nº 10-Plen, destacada. Sim: 21; Não: 32; Abst.: 1; Total: 54. A matéria vai à sanção.)
- Matérias relacionadas:
- 23/03/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 20/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1232, de 20/11/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.506, de 13/11/2017 (fl. 247 ).
Este processado contém 247 páginas.
À COARQ.
************* Retificado em 20/03/2018*************
Onde se lê: "247 páginas."
Leia-se: "248 folhas." - Autógrafo - PLC 129/2017
- OFSF 1232/2017
- 20/11/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 443, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.506, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 69
- 14/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
- 14/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13506 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 14/11/2017 - Seção I - págs. 1 e 7.
Sancionada em 13/11/2017.
- 01/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1.166, de 01/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 187/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 153 a 181).
Remetido Ofício SF n.º 1.167, de 01/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 182). - MPSF 187/2017
- OFSF 1166/2017
- OFSF 1167/2017
- 31/10/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 126 a 152).
- 25/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 25/10/2017 17:04
- 25/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 25/10/2017 17:00
- 25/10/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 10:49.
- 25/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o projeto com as Emendas nºs 1 a 3-CAE, de redação.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhado à publicação o Parecer nº 108, de 2017-CAE, relator Senador Armando Monteiro, favorável com as Emendas nº 1, 2 e 3-CAE, todas de redação.
Encaminhadas à publicação as seguintes emendas:
- Emendas nºs 4 e 5-PLEN, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin;
- Emendas nºs 6 e 7-PLEN, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues;
- Emendas nºs 8 e 9-PLEN, de autoria do Senador Paulo Paim;
- Emendas nºs 10, 11 e 12-PLEN, de autoria do Senador Lindbergh Farias;
Proferido pelo Senador Ricardo Ferraço o Parecer nº 188, de 2017-PLEN-SF, em substituição à CAE, sobre as Emendas nºs 4 a 12-PLEN, concluindo contrariamente a todas.
Discussão encerrada.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 920, de 2017, do Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN; e
- Requerimento nº 921, de 2017, do Líder da Bancada do PT, Senador Lindbergh Farias, solicitando, nos termos do art. 312, inciso II, e parágrafo único, inciso II, do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN.
As Emendas nºs 5 e 10-PLEN, destacadas, serão votadas oportunamente.
Aprovados o projeto e as Emendas nºs 1, 2 e 3-CAE, ressalvados os destaques, nos termos dos pareceres. (As Emendas nºs 4, 6, 7, 8, 9, 11 e 12-PLEN, ficam rejeitadas)
Rejeitada a Emenda nº 5-PLEN, destacada.
Rejeitada a Emenda nº 10-PLEN, destacada, com o seguinte resultado: Sim 21, Não 32, Abst. 1, Presidente 1, Total 55 (verificação de votação solicitada pelo Senador Lindbergh Farias, com apoiamento regimental)
Aprovada a Redação Final (Parecer nº 189, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora).
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 217-281
- Publicado no DSF Páginas 69-79
- Complemento de resultado
- Avulso de redação final
- Avulso de parecer
- Avulso de requerimento
- Avulso de requerimento
- Votações nominais:
- 25/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 108, de 2017-CAE.
- 25/10/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, o senador Armando Monteiro apresenta complementação de relatório, a fim de promover adequações redacionais, por meio de três emendas de sua autoria.
Encerrada a discussão, colocado em votação, a comissão aprova o relatório do senador Armando Monteiro, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos das adequações redacionais apresentadas pelas Emendas nºs 1 a 3-CAE (de redação). Vota contrário o senador Lindbergh Farias.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF. - Requerimento
- P.S 108/2017 - CAE
- 24/10/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 25/10/2017.
- Relatório Legislativo
- 24/10/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 24/10/2017, foi concedida vista ao Senador Ricardo Ferraço, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
************* Retificado em 24/10/2017*************
O relator senador Armando Monteiro, apresenta relatório favorável à matéria.
A matéria é incluída extrapauta em 24/10/2017.
Após a leitura, foi concedida vista ao Senador Ricardo Ferraço, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 24/10/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Armando Monteiro relator da matéria.
- 23/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 72-126
- Avulso inicial da matéria
- 19/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 19/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 19/10/2017 10:30
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:27
