Projeto de Lei do Senado n° 409, de 2017
- Autoria
- Senador Hélio José (PROS/DF)
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispensar da arrecadação de direitos autorais a execução pública de composições musicais ou literomusicais, ou a utilização de fonogramas, nas condições que especifica.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei dos Direitos Autorais (Lei 9610/1998) para permitir a representação teatral e a execução pública de composições musicais ou literomusicais, ou a utilização de fonogramas, desde que não tenham intuito de lucro e que o público possa assistir de forma gratuita, nas condições que especifica, sem que se configure ofensa aos direitos autorais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 409/2017
- Autor:
- Senador Hélio José (PROS/DF)
- Data:
- 25/10/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispensar da arrecadação de direitos autorais a execução pública de composições musicais ou literomusicais, ou a utilização de fonogramas, nas condições que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/10/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas pelo prazo de cindo dias úteis perante a primeira C... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 194-198 | Leitura da matéria na sessão do SF nº160, em 25/10/2017. |
| 26/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 194-198 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas pelo prazo de cindo dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos (Este processo contém 3(três) folhas numeradas). |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/10/2017
- Despacho:
- 25/10/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Antonio Anastasia (encerrado em 02/03/2018 - Redistribuição)
- Senadora Fátima Bezerra (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 27/10/2017 - 03/11/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPENSA, ARRECADAÇÃO, DIREITO AUTORAL, HIPOTESE, EXECUÇÃO, COMPOSIÇÃO, MUSICA, FONOGRAMA .
- Observações:
- LEI DO DIREITO AUTORAL.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 14/12/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 05/03/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Fátima Bezerra, para emitir Relatório.
- 02/03/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Antonio Anastasia.
Matéria aguardando distribuição.
- 09/02/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir Relatório.
- 03/11/2017
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 27/10/2017
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 27/10/2017.
Último dia: 03/11/2017.
- 26/10/2017
- SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa da Comissão de Educação, Cultura e Esporte aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 25/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas pelo prazo de cindo dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos
(Este processo contém 3(três) folhas numeradas). - Publicado no DSF Páginas 194-198
- Avulso inicial da matéria
- 25/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº160, em 25/10/2017.
- Publicado no DSF Páginas 194-198
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:49
