Projeto de Lei da Câmara n° 130, de 2017
- Iniciativa
- Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2470/2007
- Assunto
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir, como requisito para licitação de obras ou serviços, que o vencedor da licitação admita trabalhadores em situação de rua.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Licitações e Contratos, para prever que o edital de licitação deverá exigir a contratação de trabalhadores em situação de rua para as obras e serviços compatíveis com a utilização de mão de obra de qualificação básica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLC 130/2017
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/10/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir, como requisito para licitação de obras ou serviços, que o vencedor da licitação admita trabalhadores em situação de rua.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/10/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 6 (seis) páginas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 11/04/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, durante a discussão, a Relatora, Senadora Rose de Freitas, fez uma modificação na Emenda apresentada em seu Relatório. A Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto co... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 25/2018 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais, Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 11/04/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, durante a discussão, a Relatora, Senadora Rose de Freitas, fez uma modificação na Emenda apresentada em seu Relatório. A Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto co... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 11/04/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, durante a discussão, a Relatora, Senadora Rose de Freitas, fez uma modificação na Emenda apresentada em seu Relatório. A Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto co... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 331-337 - DSF nº 43 | Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, durante a discussão, a Relatora, Senadora Rose de Freitas, fez uma modificação na Emenda apresentada em seu Relatório. A Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CAS (fls. 7 a 12) À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento da tramitação. |
| 28/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 15-17 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAS - PLC 130/2017 | Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) | 11/04/2018 | Único | Aprovada - SF-CAS - 11/04/2018 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/10/2017
- Despacho:
- 27/10/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Dalirio Beber (encerrado em 07/11/2017 - Redistribuição)
- Senadora Rose de Freitas (encerrado em 11/04/2018 - Deliberação da matéria)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Carlos Valadares (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senador Antonio Anastasia (encerrado em 02/02/2022 - Redistribuição)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, LICITAÇÃO, OBJETO, CONTRATAÇÃO, OBRAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, OBRIGATORIEDADE, ADMISSÃO, PERCENTAGEM, TRABALHADOR, ESTADO DE POBREZA, MENDIGO.
- Matérias relacionadas:
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 02/02/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Antonio Anastasia, para redistribuição.
Em função da renúncia ao mandato para assumir cargo de Ministro do TCU.
- 07/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
- 05/02/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada por fim de mandato.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 23/05/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
- 11/04/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 11/04/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, durante a discussão, a Relatora, Senadora Rose de Freitas, fez uma modificação na Emenda apresentada em seu Relatório.
A Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CAS (fls. 7 a 12)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento da tramitação. - Publicado no DSF Páginas 331-337 - DSF nº 43
- Relatório Legislativo
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 25/2018 - CAS
- 06/04/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/04/2018.
- 04/04/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 28/03/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/04/2018.
- 21/03/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Rose de Freitas, sem alteração no Relatório, mantendo o voto pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta. (fls. 07 a 10)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 15/03/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- À Relatora, Senadora Rose de Freitas, para reexame do Relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 19/12/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Rose de Freitas, com voto pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 130, de 2017, com a Emenda que apresenta. (fls. 07 a 10)
- 08/11/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa a Senadora Rose de Freitas Relatora da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 07/11/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido nesta data pelo Senador Dalírio Beber, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 31/10/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Dalírio Beber Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 27/10/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 27/10/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 15-17
- 26/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 6 (seis) páginas numeradas.
Aguardando leitura. - Avulso inicial da matéria
- 25/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 25/10/2017 18:44
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:53
