Projeto de Lei da Câmara n° 136, de 2017
- Iniciativa
- Deputado Federal Tadeu Alencar (PSB/PE)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6101/2016
- Norma Gerada
- Lei nº 13.719 de 25/09/2018
- Assunto
- Honorífico > Homenagem
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Inscreve o nome de Miguel Arraes de Alencar no Livro dos Heróis da Pátria.
Explicação da Ementa:
Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria, que se encontra no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília/DF, o nome de Miguel Arraes de Alencar.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.719 de 25/09/2018
- Último estado:
- 26/09/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLC 136/2017
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/10/2017
- Descrição/Ementa
- Inscreve o nome de Miguel Arraes de Alencar no Livro dos Heróis da Pátria.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/10/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 6 (seis) páginas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 20/02/2018
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Identificação:
- P.S 10/2018 - CE
- Autor:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 06/03/2018
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Na 4ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório da Senadora Lídice da Mata, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CE (de redaçã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 147/2018 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 08/08/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 147, de 2018 - PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação final do projeto.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada. Aprovados o projeto e as Emendas nºs 1 e 2-CE, de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 147, de 2018 – PLEN/SF, da CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Data:
- 06/03/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Identificação:
- MPSF 119/2018
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 05/09/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n°136, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 989, de 05/09/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 119/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fl... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 989/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 05/09/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 119 , de 2018 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n°136, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 989, de 05/09/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 119/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fl... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 990/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 05/09/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 136, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 989, de 05/09/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 119/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fl... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 136/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/09/2018
- Descrição/Ementa
- Inscreve o nome de Miguel Arraes de Alencar no Livro dos Heróis da Pátria.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 989, de 05/09/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 119/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fl... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/09/2018
- Descrição/Ementa
- Restituição de autógrafo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado ao Plenário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1065/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 10/10/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n° 136, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.065, de 10/10/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 136/2017, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Pre... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/10/2018 | Publicado no DSF Páginas 191 - DSF nº 116 | Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 532, de 2018, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.719, de 2018. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 09/08/2018 | Publicado no DSF Páginas 215-216 - DSF nº 109 | Discussão encerrada. Aprovados o projeto e as Emendas nºs 1 e 2-CE, de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 147, de 2018 – PLEN/SF, da CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 09/08/2018 | Publicado no DSF Páginas 70 - DSF nº 109 | Discussão encerrada. Aprovados o projeto e as Emendas nºs 1 e 2-CE, de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 147, de 2018 – PLEN/SF, da CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 16/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 69 - DSF nº 26 | Encerrou-se em 14 de março o prazo para apresentação de emendas. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 08/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 86 - DSF nº 20 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 08/03/2018 a 14/03/2018. Perante à (ao) PLEN. |
| 08/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 86 - DSF nº 20 | Concluída a instrução da matéria. |
| 07/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 95-101 - DSF nº 19 | Na 4ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório da Senadora Lídice da Mata, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CE (de redação) e nº 2-CE (de redação). |
| 28/10/2017 | Publicado no DSF Páginas 35-36 | Encaminhado à publicação. À Comissão Educação, Cultura e Esporte. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CE - PLC 136/2017 | Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) | CE | 06/03/2018 | Aprovada - SF-CE - 06/03/2018 | |
| EMENDA 2 / CE - PLC 136/2017 | Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) | CE | 06/03/2018 | Aprovada - SF-CE - 06/03/2018 | |
Total de emendas apresentadas: 2
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/10/2017
- Despacho:
- 27/10/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senadora Lídice da Mata (encerrado em 06/03/2018 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 08/03/2018 - 14/03/2018: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 05/09/2018 - 26/09/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 26/09/2018 00:00) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, HOMENAGEM, CIDADÃO, INCLUSÃO, INSCRIÇÃO, NOME, PERSONAGEM ILUSTRE, LIVRO DE HEROIS DA PATRIA, EX GOVERNADOR, EX DEPUTADO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 08/08/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nºs 1 e 2-CE, de redação. A matéria vai à sanção.)
- 10/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.065, de 10/10/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 136/2017, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.719, de 25 de setembro de 2018. (fl. 28).
À COARQ. - OFSF 1065/2018
- 09/10/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 532, de 2018, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.719, de 2018.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 191 - DSF nº 116
- 26/09/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Mensagem
- 26/09/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À pedido,
SLSF
- 26/09/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13719 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 26/09/2018 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 25/09/2018.
- 05/09/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 989, de 05/09/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 119/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 19 a 21).
Remetido Ofício SF n.º 990, de 05/09/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 22). - OFSF 989/2018
- MPSF 119/2018
- OFSF 990/2018
- Autógrafo - PLC 136/2017
- 09/08/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 18).
- 08/08/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovados o projeto e as Emendas nºs 1 e 2-CE, de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 147, de 2018 – PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 70 - DSF nº 109
- Publicado no DSF Páginas 215-216 - DSF nº 109
- P.S 147/2018 - PLEN
- 08/08/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 15/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 14 de março o prazo para apresentação de emendas.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 69 - DSF nº 26
- 15/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 07/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 08/03/2018 a 14/03/2018. Perante a Mesa.
- 07/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria.
- Publicado no DSF Páginas 86 - DSF nº 20
- 07/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 08/03/2018 a 14/03/2018. Perante à (ao) PLEN.
- Publicado no DSF Páginas 86 - DSF nº 20
- 06/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
- 06/03/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 06/03/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 4ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório da Senadora Lídice da Mata, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CE (de redação) e nº 2-CE (de redação).
- Publicado no DSF Páginas 95-101 - DSF nº 19
- P.S 10/2018 - CE
- 02/03/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 06/03/2018.
- 20/02/2018
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 14h10 Relatório da Senadora Lídice da Mata, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas de redação que apresenta.
- 03/11/2017
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Lídice da Mata, para emitir Relatório.
- 27/10/2017
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 27/10/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão Educação, Cultura e Esporte. - Publicado no DSF Páginas 35-36
- 26/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 6 (seis) páginas numeradas.
Aguardando leitura. - Avulso inicial da matéria
- 25/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 25/10/2017 18:44
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:19
