Projeto de Lei do Senado n° 422, de 2017
- Autoria
- CPI da Previdência - 2017
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os art. 15 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer nova definição de empresa, bem como dispor sobre o aumento ou redução de sua contribuição à Previdência Social, na forma que especifica.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei do Custeio da Previdência Social, para modificar a definição de empresa e criar hipóteses de aumento e de diminuição de alíquota da contribuição sobre a folha de pagamento, conforme ocorra aumento ou diminuição anual do número de empregados da empresa.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 07/11/2018 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 422/2017
- Autor:
- CPI da Previdência - 2017
- Data:
- 31/10/2017
- Descrição/Ementa
- Altera os art. 15 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer nova definição de empresa, bem como dispor sobre o aumento ou redução de sua contribuição à Previdência Social, na forma que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/10/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2017 - CPIPREV, sobre o Requerimento nº 161, de 2017) A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 03/05/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador José Pimentel, apresentou relatório contrário ao projeto (fls. 13-15). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 49/2018 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 19/06/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador José Pimentel, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto. Anexado o parecer da comissão. À Comissão de Assuntos Sociais. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 10/10/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador José Pimentel, com voto pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 422, de 2017. (fls.18 a 20 ) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 54/2018 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 30/10/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" a Senadora Ana Amélia, em substituição ao Senador José Pimentel. Não havendo manifestação decorrente do pedido de vista coletiva concedido em 17.10.20... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 19/06/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 21ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 31/10/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 150 - DSF nº 130 | Encerrou-se em 6 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário. Não houve interposição de recurso. Tendo sido rejeitado pelas comissões competentes, a matéria vai ao Arquivo. Este processado contém 24 (vinte e quatro) páginas. |
| 01/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 819-824 - DSF nº 126 | Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" a Senadora Ana Amélia, em substituição ao Senador José Pimentel. Não havendo manifestação decorrente do pedido de vista coletiva concedido em 17.10.2018, a Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer contrário ao Projeto. (fls. 18 a 22) À SLSF, para prosseguimento da tramitação. |
| 01/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 74 - DSF nº 126 | Prazo: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF). De 05/11/2018 a 06/11/2018. Perante a Mesa. |
| 01/11/2018 | Publicado no DSF Páginas 74 - DSF nº 126 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que continue sua tramitação. |
| 20/06/2018 | Publicado no DSF Páginas 265-271 - DSF nº 90 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador José Pimentel, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto. Anexado o parecer da comissão. À Comissão de Assuntos Sociais. |
| 14/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 157 | Encerrou-se, no dia 9 de novembro, o prazo para apresentação de emendas da presente matéria. Não foram oferecidas emendas. À CAE e CAS. |
| 01/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 202 | Leitura da matéria na sessão do SF nº165, em 31/10/2017. |
| 01/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 202 | Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2017 - CPIPREV, sobre o Requerimento nº 161, de 2017) A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, f, do RISF. (Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas). |
| 01/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 160-171 | Leitura da matéria na sessão do SF nº165, em 31/10/2017. |
| 01/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 160-171 | Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2017 - CPIPREV, sobre o Requerimento nº 161, de 2017) A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, f, do RISF. (Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas). |
| 01/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 130 | Leitura da matéria na sessão do SF nº165, em 31/10/2017. |
| 01/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 130 | Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2017 - CPIPREV, sobre o Requerimento nº 161, de 2017) A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, f, do RISF. (Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas). |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 31/10/2017
- Despacho:
- 31/10/2017
- Providência legislativa:
-
- Definição de Prazo
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador José Pimentel (encerrado em 19/06/2018 - Deliberação da matéria)
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador José Pimentel (encerrado em 31/10/2018 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Vanessa Grazziotin (Relator Ad hoc) (encerrado em 17/10/2018 - Encerrado por fim de reunião)
- Senadora Ana Amélia (Relator Ad hoc) (encerrado em 31/10/2018 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 03/11/2017 - 09/11/2017: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 05/11/2018 - 06/11/2018: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL, LEI DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL, CRITERIOS, HIPOTESE, DEFINIÇÃO, EMPRESA, ESTABELECIMENTO, AUMENTO, REDUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL.
- Observações:
- LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL, LEI DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
- 07/11/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Encerrou-se em 6 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido rejeitado pelas comissões competentes, a matéria vai ao Arquivo.
Este processado contém 24 (vinte e quatro) páginas. - Publicado no DSF Páginas 150 - DSF nº 130
- 07/11/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 31/10/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que continue sua tramitação.
- Publicado no DSF Páginas 74 - DSF nº 126
- 31/10/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF). De 05/11/2018 a 06/11/2018. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 74 - DSF nº 126
- 30/10/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
- 30/10/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "ad hoc" a Senadora Ana Amélia, em substituição ao Senador José Pimentel. Não havendo manifestação decorrente do pedido de vista coletiva concedido em 17.10.2018, a Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer contrário ao Projeto. (fls. 18 a 22)
À SLSF, para prosseguimento da tramitação. - Publicado no DSF Páginas 819-824 - DSF nº 126
- P.S 54/2018 - CAS
- 25/10/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 31/10/2018.
- 17/10/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, LIDO o Relatório do Senador José Pimentel pela Relatora "ad hoc" Senadora Vanessa Grazziotin, a Presidência concede Vista Coletiva ao Projeto nos termos regimentais.
- 15/10/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 17/10/2018.
- 10/10/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador José Pimentel, com voto pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 422, de 2017. (fls.18 a 20 )
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 07/08/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Pimentel, para emitir relatório.
Encaminhado ao Gabinete em atendimento à solicitação constante do Ofício nº 100/2016-GSPIM (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015).
- 19/06/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 19/06/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador José Pimentel, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto.
Anexado o parecer da comissão.
À Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 265-271 - DSF nº 90
- P.S 49/2018 - CAE
- 15/06/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 19/06/2018.
- 05/06/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 05/06/2018, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 01/06/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/06/2018.
- 24/05/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 29/05/2018.
- 03/05/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador José Pimentel, apresentou relatório contrário ao projeto (fls. 13-15).
- Relatório Legislativo
- 01/12/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador José Pimentel relator da matéria.
- 13/11/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 13/11/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se, no dia 9 de novembro, o prazo para apresentação de emendas da presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
À CAE e CAS. - Publicado no DSF Páginas 157
- 09/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 31/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2017 - CPIPREV, sobre o Requerimento nº 161, de 2017)
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, f, do RISF.
(Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas). - Publicado no DSF Páginas 202
- Publicado no DSF Páginas 160-171
- Publicado no DSF Páginas 130
- Avulso inicial da matéria
- 31/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº165, em 31/10/2017.
- Publicado no DSF Páginas 202
- Publicado no DSF Páginas 160-171
- Publicado no DSF Páginas 130
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:32
