Projeto de Lei do Senado n° 425, de 2017 (Complementar)
Autoria: CPI da Previdência - 2017
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos
Ementa: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer regras de anistia, remissão, transação e parcelamento dos créditos tributários.
Explicação da Ementa: Altera o Código Tributário Nacional, para dispor sobre programas especiais de regularização tributária, fixando restrições para a definição dos beneficiários.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 425/2017
- Autor:
- CPI da Previdência - 2017
- Data:
- 31/10/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer regras de anistia, remissão, transação e parcelamento dos créditos tributários.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/10/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2017 - CPIPREV, sobre o Requerimento nº 161, de 2017) A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 88/2019 - CAE - Relatório Geral
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 05/11/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Paulo Paim, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 2 e 3-CAE, e contrário a Emenda nº 1. Aprovada, também, a apresentaç... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLS 425/2017
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 12/06/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Ao relator, para análise da emenda apresentada pela Senadora Vanessa Grazziotin. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 143/2019 - CAE
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 05/11/2019
- Descrição/Ementa
- Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 425 de 2017 - Complementar, que “Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer regras de anistia, remissão, transação e parcelamento dos créditos tributários”.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Paulo Paim, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 2 e 3-CAE, e contrário a Emenda nº 1. Aprovada, também, a apresentaç... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 26/03/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador José Pimentel, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria (fls. 10-15). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 07/05/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Paulo Paim, apresentou relatório favorável ao projeto, com uma emenda de sua autoria e contrário à Emenda nº 1 - CAE (fls. 17-24). ************* Retificado em 07/05/2019************* O relator, senador Paulo Paim, apre... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 16/10/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Paulo Paim, encerra o reexame sem alterações no relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 05/11/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 45ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 315-328 - DSF nº 172 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Paulo Paim, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 2 e 3-CAE, e contrário a Emenda nº 1. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF. |
| 14/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 157 | Encerrou-se, no dia 9 de novembro, o prazo para apresentação de emendas da presente matéria. Não foram oferecidas emendas. À CAE. |
| 01/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 193-202 | Leitura da matéria na sessão do SF nº165, em 31/10/2017. |
| 01/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 193-202 | Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2017 - CPIPREV, sobre o Requerimento nº 161, de 2017) A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, f, do RISF. (Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas). |
| 01/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 130 | Leitura da matéria na sessão do SF nº165, em 31/10/2017. |
| 01/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 130 | Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2017 - CPIPREV, sobre o Requerimento nº 161, de 2017) A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, f, do RISF. (Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas). |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLS 425/2017 | Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) | 12/06/2018 | Único | Rejeitada - SF-CAE - 05/11/2019 |
| EMENDA 2 / CAE - PLS 425/2017 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 05/11/2019 | Único | Aprovada - SF-CAE - 05/11/2019 |
| EMENDA 3 / CAE - PLS 425/2017 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | 05/11/2019 | Único | Aprovada - SF-CAE - 05/11/2019 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 31/10/2017
- Despacho:
- 13/11/2017 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador José Pimentel (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senador Paulo Paim (encerrado em 05/11/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 03/11/2017 - 09/11/2017: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, CRITERIOS, HIPOTESE, CONCESSÃO, ANISTIA, REMISSÃO, TRANSAÇÃO, PARCELAMENTO, CREDITO TRIBUTARIO.
- Observações:
- CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
- Matérias relacionadas:
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 06/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 05/11/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, o Projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- 05/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.
- 05/11/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Paulo Paim, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 2 e 3-CAE, e contrário a Emenda nº 1.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 315-328 - DSF nº 172
- REQ 143/2019 - CAE
- P.S 88/2019 - CAE - Relatório Geral
- 05/11/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
- 31/10/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/11/2019.
- 22/10/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 17/10/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/10/2019.
- 16/10/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Paulo Paim, encerra o reexame sem alterações no relatório.
- Relatório Legislativo
- 17/09/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator, para reexame.
- 16/09/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Paulo Paim, apresentou relatório reformulado favorável ao projeto, com duas emendas de sua autoria e contrário à Emenda nº 1 (fls. 25-34).
- 12/09/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/09/2019.
- 10/09/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais (art. 132).
- 05/09/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/09/2019.
- 07/05/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Paulo Paim, apresentou relatório favorável ao projeto, com uma emenda de sua autoria e contrário à Emenda nº 1 - CAE (fls. 17-24).
************* Retificado em 07/05/2019*************
O relator, senador Paulo Paim, apresentou relatório favorável ao projeto, com uma emenda de sua autoria e contrário à Emenda nº 1 (fls. 17-24). - Relatório Legislativo
- 27/02/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
- 06/02/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada por fim de mandato.
- 20/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 12/06/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao relator, para análise da emenda apresentada pela Senadora Vanessa Grazziotin.
- EMENDA 1 - PLS 425/2017
- 12/06/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 12/06/2018, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin, anexada ao processado à fl.16.
- 05/06/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 05/06/2018, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 01/06/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/06/2018.
- 24/05/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 29/05/2018.
- 22/05/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 22/05/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
- 17/05/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/05/2018.
- 26/03/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador José Pimentel, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria (fls. 10-15).
- Relatório Legislativo
- 01/12/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador José Pimentel relator da matéria.
- 13/11/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 13/11/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se, no dia 9 de novembro, o prazo para apresentação de emendas da presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 157
- 09/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 31/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 1, de 2017 - CPIPREV, sobre o Requerimento nº 161, de 2017)
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, f, do RISF.
(Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas). - Publicado no DSF Páginas 193-202
- Publicado no DSF Páginas 130
- Avulso inicial da matéria
- 31/10/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº165, em 31/10/2017.
- Publicado no DSF Páginas 193-202
- Publicado no DSF Páginas 130
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:31
