Projeto de Lei do Senado n° 432, de 2017 (Complementar)
- Autoria
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regulamenta o disposto no inciso III do § 1º do art. 155 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa:
Regulamenta a competência para a instituição do imposto de transmissão causa mortis e doação, de qualquer bens ou direitos, quando: o doador tiver domicílio no exterior; ou o de cujus tinha domicílio no exterior ou o inventário processado no exterior (inciso III do § 1º do art. 155 da Constituição Federal).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 432/2017
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 01/11/2017
- Descrição/Ementa
- Regulamenta o disposto no inciso III do § 1º do art. 155 da Constituição Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/11/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/11/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Data:
- 07/08/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Oriovisto Guimarães, apresentou relatório favorável ao projeto com 2 (duas) emendas de sua autoria (fls. 4-9). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 46/2019 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
- Data:
- 20/08/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Oriovisto Guimarães, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emenda nºs 1 e 2-CAE. Anexado o parecer da comissão. À CCJ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 20/08/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 31ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 177-186 - DSF nº 120 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Oriovisto Guimarães, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emenda nºs 1 e 2-CAE. Anexado o parecer da comissão. À CCJ. |
| 08/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 162 | Leitura da matéria na sessão do SF nº170, em 07/11/2017. |
| 08/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 162-166 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. ************* Retificado em 08/11/2017************* Encaminhado à publicação. À CAE e à CCJ. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. ************* Retificado em 08/11/2017************* Encaminhado à publicação. À CAE e à CCJ. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAE - PLS 432/2017 | Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) | CAE | 20/08/2019 | Aprovada - SF-CAE - 20/08/2019 | |
| EMENDA 2 / CAE - PLS 432/2017 | Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) | CAE | 20/08/2019 | Aprovada - SF-CAE - 20/08/2019 | |
Total de emendas apresentadas: 2
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/11/2017
- Despacho:
- 07/11/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Armando Monteiro (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senador Ciro Nogueira (encerrado em 21/05/2019 - Redistribuição)
- Senador Oriovisto Guimarães (encerrado em 20/08/2019 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD), ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS.
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 20/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 20/08/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Oriovisto Guimarães, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emenda nºs 1 e 2-CAE.
Anexado o parecer da comissão.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 177-186 - DSF nº 120
- P.S 46/2019 - CAE
- 20/08/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Oriovisto Guimarães por deliberação da matéria.
- 15/08/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/08/2019.
- 07/08/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Oriovisto Guimarães, apresentou relatório favorável ao projeto com 2 (duas) emendas de sua autoria (fls. 4-9).
- Relatório Legislativo
- 19/06/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório.
- 21/05/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Ciro Nogueira, para redistribuição.
- 21/03/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Ciro Nogueira, para emitir relatório.
- 06/02/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada por fim de mandato.
- 20/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 01/12/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Armando Monteiro relator da matéria.
- 07/11/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 07/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
************* Retificado em 08/11/2017*************
Encaminhado à publicação.
À CAE e à CCJ.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
************* Retificado em 08/11/2017*************
Encaminhado à publicação.
À CAE e à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 162-166
- Avulso inicial da matéria
- 07/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº170, em 07/11/2017.
- Publicado no DSF Páginas 162
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:31
