Projeto de Lei da Câmara n° 139, de 2017
- Iniciativa
- Deputado Federal Rogério Rosso (PSD/DF)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6570/2016
- Norma Gerada
- Lei nº 13.725 de 04/10/2018
- Assunto
- Organização do Estado > Funções Essenciais à Justiça > Advocacia
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, e revoga dispositivo da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que “dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências”.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e a Lei nº 5.584/1970 (normas de direito processual do trabalho), para assegurar direito a honorários assistenciais pela prestação de serviços em ações coletivas, sem prejuízo de honorários convencionais, cujos direitos podem ser transferidos caso assim previsto. Revoga determinação para que os honorários pagos pelo vencido revertam ao sindicato prestador de assistência judiciária.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.725 de 04/10/2018
- Último estado:
- 05/10/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLC 139/2017
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, e revoga dispositivo da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que “dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências”.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/11/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 27/02/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 17h20min, o relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 21/2018 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 07/03/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 07/03/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- MPSF 136/2018
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 17/09/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 139, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.035 de 17/09/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 136/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fl... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1035/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 17/09/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 136, de 2018 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n°139, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.035 de 17/09/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 136/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fl... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1033/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 17/09/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n°139, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.035 de 17/09/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 136/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fl... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 139/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/09/2018
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, e revoga dispositivo da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que “dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências”.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.035 de 17/09/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 136/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fl... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/10/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado ao Plenário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1070/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 10/10/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n° 139, de 2018.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.070, de 10/10/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 139/17, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Preside... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/10/2018 | Publicado no DSF Páginas 94 - DSF nº 117 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 560, de 2018, na origem, pela qual o Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.725, de 2018. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. |
| 06/09/2018 | Publicado no DSF Páginas 74 - DSF nº 114 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. |
| 16/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 69 - DSF nº 26 | Encerrou-se em 14 de março o prazo para apresentação de emendas. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 08/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 410-417 - DSF nº 20 | Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto. |
| 08/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 86 - DSF nº 20 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 08/03/2018 a 14/03/2018. Perante à (ao) PLEN. |
| 08/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 86 - DSF nº 20 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 10/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 86-89 | Encaminhado à publicação. À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/11/2017
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Simone Tebet (encerrado em 07/03/2018 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 08/03/2018 - 14/03/2018: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 17/09/2018 - 05/10/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 05/10/2018 00:00) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), AÇÃO COLETIVA, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, SINDICATO, ENTIDADES SINDICAIS, ASSISTENCIA JUDICIARIA, HONORARIOS, SUCUMBENCIA, DESTINAÇÃO, ADVOGADO. REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, DISPOSITIVOS, PROCESSO TRABALHISTA.
- Observações:
- ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ESTATUTO DA ADVOCACIA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 05/09/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- Em 04/09/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 10/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.070, de 10/10/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 139/17, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.725, de 4 de outubro de 2018. (fl. 29).
À COARQ. - OFSF 1070/2018
- 10/10/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 560, de 2018, na origem, pela qual o Presidente da República restitui autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.725, de 2018.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. - Publicado no DSF Páginas 94 - DSF nº 117
- 05/10/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Mensagem
- 05/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
- 05/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13725 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 05/10/2018 - Seção I - págs. 3 e 4.
Sancionada em 04/10/2018.
- 17/09/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.035 de 17/09/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 136/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 18 a 20).
Remetido Ofício SF nº 1.033, de 17/09/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 21). - MPSF 136/2018
- OFSF 1035/2018
- OFSF 1033/2018
- Autógrafo - PLC 139/2017
- 06/09/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 17).
- 05/09/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção. - Publicado no DSF Páginas 74 - DSF nº 114
- 04/09/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 04/09/2018, transferida para a sessão deliberativa de 05/09/2018.
- 03/09/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 4/9/2018.
Discussão, em turno único.
- 15/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 15/03/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 14 de março o prazo para apresentação de emendas.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 69 - DSF nº 26
- 15/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 07/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 08/03/2018 a 14/03/2018. Perante a Mesa.
- 07/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 86 - DSF nº 20
- 07/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 08/03/2018 a 14/03/2018. Perante à (ao) PLEN.
- Publicado no DSF Páginas 86 - DSF nº 20
- 07/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
- 07/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 07/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
- Publicado no DSF Páginas 410-417 - DSF nº 20
- P.S 21/2018 - CCJ
- 02/03/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 27/02/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 17h20min, o relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 30/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
- 09/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 09/11/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 86-89
- 09/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 7 (sete) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Avulso inicial da matéria
- 08/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 08/11/2017 13:03
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:31
