Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Deputado Federal Rubinelli (PT/SP)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).


Explicação da Ementa:
Altera o Código Penal e o Código de Processo Penal, para revogar a circunstância atenuante e a redução dos prazos de prescrição em razão da idade inferior a 21 anos. Reduz a idade para o exercício do direito de queixa.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
07/02/2018 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Último estado:
07/02/2018 - INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA

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13 2
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Resultado apurado em 18/02/2018 às 01:52

Data:
08/11/2017
Tipo:
PLC 140/2017 PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Observação:
Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Data:
09/11/2017
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 11 (onze) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Data:
14/11/2017
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 12h30min, o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data:
22/11/2017
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Observação:
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 51ª Reunião CCJ
Data:
22/11/2017
Tipo:
P.S 142/2017 - CCJ PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 51ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Edison Lobão passa a Presidência ao Senador Roberto Requião. A Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Valdir Raupp, em substituição à Senadora Simone Tebet. A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
Data:
05/12/2017
Tipo:
Relatório Legislativo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h40min, o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto contrário à Emenda nº 1-PLEN. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Data:
06/12/2017
Tipo:
Listagem ou relatório descritivo PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Observação:
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 54ª Reunião CCJ
Data:
06/12/2017
Tipo:
P.S 165/2017 - CCJ PDF
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 41. O Senador Edison Lobão passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Antonio Anastasia. A Comissão aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário à Emenda n° 1-PLEN.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
05/12/2017 Publicado no DSF Páginas 623
Encerrou-se, no dia 30 de novembro, o prazo para apresentação de emendas da presente matéria.
Foi oferecida a Emenda nº 1-PLEN
A matéria vai à CCJ para exame da emenda.
23/11/2017 Publicado no DSF Páginas 553
Encaminhado à publicação o Parecer nº 142 ,de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator "ad-hoc" Senador Valdir Raupp, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receberem emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno
23/11/2017 Publicado no DSF Páginas 530-537
Encaminhado à publicação o Parecer nº 142 ,de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator "ad-hoc" Senador Valdir Raupp, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receberem emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno
10/11/2017 Publicado no DSF Páginas 90-92
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Data de Leitura:
09/11/2017
Número na Câmara:
PL 2862/2004
Origem externa:
PL 2862/2004
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, ACRESCIMO, CIRCUNSTANCIA, ATENUANTE, PENA, ACRESCIMO, CIRCUNSTANCIA, ATENUANTE, PENA, EXCLUSIVIDADE, REDUÇÃO, METADE, PRAZO, PRESCRIÇÃO, CRIMINOSO, IDOSO. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL,AUMENTO, IDADE, DIREITO, QUEIXA.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Simone Tebet (encerrado em 06/12/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senador Valdir Raupp (Relator Ad hoc) (encerrado em 22/11/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
  • Senadora Simone Tebet (encerrado em 22/11/2017 - Substituído por "ad hoc")
Prazos:
24/11/2017 - 30/11/2017: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 20/02/2018 - Discussão, em turno único
Em 07/02/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/02/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/12/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/12/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
07/02/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 07/02/2018, transferida para a sessão deliberativa de 20/02/2018.
06/02/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 06/02/2018, transferida para a sessão deliberativa de 07/02/2018.
06/02/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 14/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 06/02/2018.
13/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 13/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/12/2017.
12/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.12.2017.
07/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
07/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 165, de 2017-CCJ, relatora Senadora Simone Tebet, sobre a Emenda nº 1-PLEN, concluindo pela rejeição.
06/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 165, de 2017, da CCJ.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/12/2017 às 16h49
06/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 06/12/2017 às 17h37
06/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 41. O Senador Edison Lobão passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Antonio Anastasia.
A Comissão aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário à Emenda n° 1-PLEN.
P.S 165/2017 - CCJ
05/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 17h40min, o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto contrário à Emenda nº 1-PLEN.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
04/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Simone Tebet, para análise da Emenda de Plenário nº 1 (art. 126, § 1º, do RISF).
04/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se, no dia 30 de novembro, o prazo para apresentação de emendas da presente matéria.
Foi oferecida a Emenda nº 1-PLEN
A matéria vai à CCJ para exame da emenda.
Publicado no DSF Páginas 623
Recebido em:
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 04/12/2017 às 17h22
01/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 04/12/2017 às 16h23
30/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1-Plen, da Senadora Regina Sousa.
EMENDA 1 PLEN - PLC 140/2017
23/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 24/11/2017 a 30/11/2017
22/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 142 ,de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator "ad-hoc" Senador Valdir Raupp, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receberem emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno
Publicado no DSF Páginas 530-537
Publicado no DSF Páginas 553
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 23/11/2017 às 9h20
22/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 142/2017-CCJ.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/11/2017 às 18h18
22/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 22/11/2017 às 13h22
22/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 51ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Edison Lobão passa a Presidência ao Senador Roberto Requião.
A Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Valdir Raupp, em substituição à Senadora Simone Tebet.
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
P.S 142/2017 - CCJ
17/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
14/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 12h30min, o Relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
09/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
09/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 90-92
Recebido em:
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 09/11/2017 às 16h01
09/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 11 (onze) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/11/2017 às 14h55
08/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 08/11/2017 11:44