Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 211, de 2017
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 523/2016
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 173 de 04/12/2017
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto do “Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, celebrada em Pretória, em 8 de novembro de 2003”, assinado em Pretória, em 31 de julho de 2015.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 173 de 04/12/2017
- Norma relacionada
- Decreto nº 9.559 de 12/11/2018
- Último estado:
- 05/12/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PDS 211/2017
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/11/2017
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do “Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, celebrada em Pretória, em 8 de novembro de 2003”, assinado em Pretória, em 31 de julho de 2015.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/11/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 11 (onze) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 211/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/12/2017
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do “Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, celebrada em Pretória, em 8 de novembro de 2003”, assinado em Pretória, em 31 de julho de 2015.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.322, de 06/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 214/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 173/... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
- Data:
- 23/11/2017
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador Pedro Chaves, com minuta de parecer pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 91/2017 - CRE
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 23/11/2017
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 23/11/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 48ª Reunião CRE
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Identificação:
- MPSF 214/2017
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 06/12/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 173, de 2017(oriundo do Projeto de Decreto Legislativo n° 211/2017).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.322, de 06/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 214/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 173/... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1322/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/12/2017
- Descrição/Ementa
- Descrição/Ementa: Encaminha a Mensagem n° 214, de 2017 (SF), da Presidência do Senado Federal, participando a promulgação do Decreto Legislativo n° 173, de 2017 (oriundo do Projeto de Decreto Legislativo n° 211/2017).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.322, de 06/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 214/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 173/... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1323/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/12/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 173, de 2017 (oriundo do Projeto de Decreto Legislativo n° 211/2017).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.322, de 06/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 214/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 173/... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1324/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/12/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Ministério das Relações Exteriores o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 173, de 2017 (oriundo do Projeto de Decreto Legislativo n° 211/2017).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.322, de 06/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 214/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 173/... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 276-277 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À promulgação. |
| 01/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 23 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À promulgação. |
| 24/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 94-99 | Encaminhado á publicação o Parecer nº 91, de 2017, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, relator Senador Pedro Chaves, favorável. |
| 14/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 139 | Encaminhado à publicação. À CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de quinze dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do RISF. |
| 14/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 48-57 | Encaminhado à publicação. À CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de quinze dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do RISF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/11/2017
- Despacho:
- 13/11/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Pedro Chaves (encerrado em 23/11/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 16/11/2017 - 22/11/2017: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO INTERNACIONAL, ACORDO TRIBUTARIO, PROIBIÇÃO, BITRIBUTAÇÃO, PREVENÇÃO, EVASÃO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, AFRICA DO SUL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 30/11/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
- 23/03/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 16/01/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 43, de 07/12/17, pág. 00589.
Esse processado contém 27 páginas.
À COARQ.
************* Retificado em 20/03/2018*************
Onde se lê: "27 páginas."
Leia-se: "37 folhas."
- 06/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.322, de 06/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 214/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 173/17 (fls. 24 a 25).
Remetido Ofício SF nº 1.323, de 06/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 173/17, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 26).
Remetido Ofício SF nº 1.324, de 06/12/17, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 173/17, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 27). - OFSF 1322/2017
- OFSF 1323/2017
- OFSF 1324/2017
- MPSF 214/2017
- Autógrafo - PDS 211/2017
- 05/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 173 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 05/12/2017 - Seção I - pág. 2.
Promulgado em 04/12/2017.
- 01/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 20).
- 30/11/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À promulgação. - Publicado no DSF Páginas 23
- Publicado no DSF Páginas 276-277
- 29/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 30.11.2017.
Discussão, em turno único.
- 23/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 23/11/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado á publicação o Parecer nº 91, de 2017, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, relator Senador Pedro Chaves, favorável.
- Publicado no DSF Páginas 94-99
- 23/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 91, de 2017, da CRE.
- 23/11/2017
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão pela aprovação da matéria.
- P.S 91/2017 - CRE
- 23/11/2017
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Pedro Chaves, com minuta de parecer pela aprovação da matéria.
- Relatório Legislativo
- 23/11/2017
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- No prazo regimental não foram oferecidas emendas ao projeto.
- 22/11/2017
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 23/11/2017.
- 21/11/2017
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria em prazo de recebimento de emendas:
Primeiro dia: 16.11.2017;
Último dia: 22.11.2017.
- 14/11/2017
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Pedro Chaves, distribuo a presente matéria.
Fernando Collor
Presidente
- 13/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de quinze dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do RISF. - Publicado no DSF Páginas 139
- Publicado no DSF Páginas 48-57
- 13/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 11 (onze) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Avulso inicial da matéria
- 13/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 13/11/2017 17:43
Última atualização de dados legislativos: 04/07/2020 22:06
