Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 212, de 2017

Iniciativa
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 528/2016
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 174 de 04/12/2017
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka e o Governo da República Federativa do Brasil sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 8 de fevereiro de 2013.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 174 de 04/12/2017
Norma relacionada
Decreto nº 9.748 de 10/04/2019
Último estado:
05/12/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
PDS 212/2017
Autor:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Data:
13/11/2017
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka e o Governo da República Federativa do Brasil sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 8 de fevereiro de 2013.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/11/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 13 (treze) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PDS 212/2017
Autor:
Senado Federal
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka e o Governo da República Federativa do Brasil sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 8 de fevereiro de 2013.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.319, de 06/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 213/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 174/... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
Data:
21/11/2017
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Identificação:
P.S 92/2017 - CRE
Autor:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Data:
23/11/2017
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação Legislativa:
Reunida a comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Ato, acordo, tratado ou convenção internacional
Autor:
Presidência da República
Data:
13/11/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Data:
23/11/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 48ª Reunião CRE
Local:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Identificação:
MPSF 213/2017
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 174, de 2017(oriundo do Projeto de Decreto Legislativo n° 212/2017).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.319, de 06/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 213/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 174/... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1319/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° 213, de 2017 (SF), da Presidência do Senado Federal, participando a promulgação do Decreto Legislativo n° 174, de 2017(oriundo do Projeto de Decreto Legislativo n° 212/2017).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.319, de 06/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 213/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 174/... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1320/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n°174, de 2017 (oriundo do Projeto de Decreto Legislativo n° 212 /2017).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.319, de 06/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 213/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 174/... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1321/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Encaminha ao Ministério das Relações Exteriores o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n°174, de 2017 (oriundo do Projeto de Decreto Legislativo n° 212/2017).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1.319, de 06/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 213/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 174/... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
01/12/2017 Publicado no DSF Páginas 279-280
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À promulgação.
01/12/2017 Publicado no DSF Páginas 23
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À promulgação.
24/11/2017 Publicado no DSF Páginas 100-106
Encaminhado á publicação o Parecer nº 92, de 2017, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, relator Senador Pedro Chaves, favorável.
14/11/2017 Publicado no DSF Páginas 139
Encaminhado à publicação.
À CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de quinze dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do RISF.
14/11/2017 Publicado no DSF Páginas 58-67
Encaminhado à publicação.
À CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de quinze dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do RISF.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/11/2017
Despacho:
13/11/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Pedro Chaves (encerrado em 23/11/2017 - Deliberação da matéria)
Prazos:
16/11/2017 - 22/11/2017: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO INTERNACIONAL, ATIVIDADE REMUNERADA, DEPENDENTE, DIPLOMACIA, DIPLOMATA, CORPO DIPLOMATICO, MILITAR, TECNICO, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, SRI LANKA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 30/11/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
23/03/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
16/01/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 43, de 07/12/17, pág. 00590.
Esse processado contém 29 páginas.
À COARQ.
************* Retificado em 20/03/2018*************
Onde se lê: "29 páginas."
Leia-se: "38 folhas."
06/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.319, de 06/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 213/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 174/17 (fls. 26 a 27).
Remetido Ofício SF nº 1.320, de 06/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 174/17, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 28).
Remetido Ofício SF nº 1.321, de 06/12/17, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 174/17, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 29).
MPSF 213/2017
OFSF 1319/2017
OFSF 1320/2017
OFSF 1321/2017
Autógrafo - PDS 212/2017
05/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 174 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - - Seção I - pág. 3.
Promulgado em 04/12/2017.
01/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl.23).
30/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À promulgação.
Publicado no DSF Páginas 279-280
Publicado no DSF Páginas 23
29/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 30.11.2017.
Discussão, em turno único.
23/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
23/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado á publicação o Parecer nº 92, de 2017, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, relator Senador Pedro Chaves, favorável.
Publicado no DSF Páginas 100-106
23/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 92, de 2017, da CRE.
23/11/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão pela aprovação da matéria.
P.S 92/2017 - CRE
23/11/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
No prazo regimental não foram oferecidas emendas ao projeto.
22/11/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 23/11/2017.
21/11/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria em prazo de recebimento de emendas:
Primeiro dia: 16.11.2017;
Último dia: 22.11.2017.
21/11/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Pedro Chaves, com minuta de Parecer pela aprovação da matéria.
14/11/2017
CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador Pedro Chaves, distribuo a presente matéria.
Senador Fernando Collor
Presidente
13/11/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de quinze dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do RISF.
Publicado no DSF Páginas 139
Publicado no DSF Páginas 58-67
13/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 13 (treze) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
13/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 13/11/2017 17:48
Última atualização de dados legislativos: 04/07/2020 22:06