Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 214, de 2017
Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PDC 573/2016
Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 185 de 11/12/2017
Natureza: Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa: Aprova o texto do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, celebrado em Seul, em 12 de novembro de 2012.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 185 de 11/12/2017
- Norma relacionada
- Decreto nº 9.516 de 01/10/2018
- Último estado:
- 12/12/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PDS 214/2017
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/11/2017
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, celebrado em Seul, em 12 de novembro de 2012.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/11/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de quinze dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 214/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/12/2017
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, celebrado em Seul, em 12 de novembro de 2012.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.370, de 12/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 228/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 1... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 22/11/2017
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Antonio Anastasia, com minuta de Parecer pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 97/2017 - CRE
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 30/11/2017
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, designada relatora "ad hoc" a Senhora Senadora Ana Amélia, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ato, acordo, tratado ou convenção internacional
- Autor:
- Comissão da Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/11/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 30/11/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 50ª Reunião CRE
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/12/2017
- Descrição/Ementa
- Declaração Interpretativa ao Protocolo para eliminar o comércio ilícito de produtos de tabaco
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada. Aprovado o projeto, sendo anexada "Declaração Interpretativa ao Protocolo para eliminar o comércio ilícito de produtos de tabaco". À promulgação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 228/2017
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 13/12/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 185, de 2017 (oriundo do Projeto de Decreto Legislativo n° 214/2017).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.370, de 12/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 228/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 1... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1370/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 13/12/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n°228, de 2017 (SF), da Presidência do Senado Federal, participando a promulgação do Decreto Legislativo n° 185, de 2017 (oriundo do Projeto de Decreto Legislativo n° 214/2017).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.370, de 12/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 228/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 1... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1371/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 13/12/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 185, de 2017 (oriundo do Projeto de Decreto Legislativo n° 214/2017).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.370, de 12/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 228/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 1... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1372/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 13/12/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Ministério das Relações Exteriores o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n°185 de 2017 (oriundo do Projeto de Decreto Legislativo n° 214/2017).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.370, de 12/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 228/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 1... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 355-357 - DSF nº 189 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto, sendo anexada "Declaração Interpretativa ao Protocolo para eliminar o comércio ilícito de produtos de tabaco". À promulgação. |
| 08/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 29 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto, sendo anexada "Declaração Interpretativa ao Protocolo para eliminar o comércio ilícito de produtos de tabaco". À promulgação. |
| 05/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 555-561 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 97, de 2017, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, relatora "ad-hoc" Senadora Ana Amélia, favorável. |
| 14/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 139 | Encaminhado à publicação. À CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de quinze dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do RISF. |
| 14/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 79-128 | Encaminhado à publicação. À CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de quinze dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do RISF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/11/2017
- Despacho:
- 13/11/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Antonio Anastasia (encerrado em 30/11/2017 - Substituído por "ad hoc")
- Senadora Ana Amélia (Relator Ad hoc) (encerrado em 30/11/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 16/11/2017 - 22/11/2017: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO ACORDO INTERNACIONAL, ELIMINAÇÃO, TRANSAÇÃO ILICITA, COMERCIO, PRODUTO, TABACO EM FOLHA, FUMO, DERIVADOS, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, COREIA DO SUL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 07/12/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
- 23/03/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 16/01/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 44, de 14/12/17, pág. 002828.
Esse processado contém 70 páginas.
À COARQ.
************* Retificado em 20/03/2018*************
Onde se lê: "70 páginas."
Leia-se: "105 folhas."
- 13/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1.370, de 12/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 228/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 185/17 (fls. 65 e 66).
Remetido Ofício SF n.º 1.371 de 12/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 185/17, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 67).
Remetido Ofício SF n.º 1.372, de 12/12/17, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo n.º 185/17, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 68).
************* Retificado em 13/12/2017*************
Onde se lê: "(fls. 65 e 66)", "(fl. 67)" e "(fl. 68)".
Leia-se: "(fls. 67 e 68)", "(fl. 69)" e "(fl. 70)". - MPSF 228/2017
- OFSF 1370/2017
- OFSF 1371/2017
- OFSF 1372/2017
- Autógrafo - PDS 214/2017
- 12/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 185 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 12/12/2017 - Seção I - pág. 2.
Promulgado em 11/12/2017.
- 08/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 62).
- 07/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, sendo anexada "Declaração Interpretativa ao Protocolo para eliminar o comércio ilícito de produtos de tabaco".
À promulgação. - Publicado no DSF Páginas 29
- Publicado no DSF Páginas 355-357 - DSF nº 189
- Listagem ou relatório descritivo
- 06/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 07/12/2017.
Discussão, em turno único.
- 04/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 04/12/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 97, de 2017, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, relatora "ad-hoc" Senadora Ana Amélia, favorável.
- Publicado no DSF Páginas 555-561
- 30/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 97/2017-CRE.
- 30/11/2017
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, designada relatora "ad hoc" a Senhora Senadora Ana Amélia, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, pela aprovação da matéria.
- P.S 97/2017 - CRE
- 28/11/2017
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 30/11/2017.
- 23/11/2017
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta.
- 23/11/2017
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- No prazo regimental não foram oferecidas emendas ao projeto.
- 22/11/2017
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 23/11/2017.
- 22/11/2017
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Antonio Anastasia, com minuta de Parecer pela aprovação da matéria.
- Relatório Legislativo
- 21/11/2017
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria em prazo de recebimento de emendas:
Primeiro dia: 16.11.2017;
Último dia: 22.11.2017.
- 14/11/2017
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Senhor Senador Antonio Anastasia , distribuo a presente matéria.
Senador Fernando Collor
Presidente
- 13/11/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de quinze dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do RISF. - Publicado no DSF Páginas 139
- Publicado no DSF Páginas 79-128
- Avulso inicial da matéria
- 13/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 52 (cinquenta e duas) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
- 13/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 13/11/2017 17:57
Última atualização de dados legislativos: 04/07/2020 22:05
