Projeto de Lei da Câmara n° 142, de 2017
- Iniciativa
- Tribunal Superior Eleitoral
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6424/2016
- Norma Gerada
- Lei nº 13.538 de 15/12/2017
- Assunto
- Política Social > Cultura
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Cria, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, o Centro Cultural da Justiça Eleitoral (CCJE).
Explicação da Ementa:
Cria o Centro Cultural da Justiça Eleitoral, com despesas à conta do TSE, visando à preservação do patrimônio histórico e cultural da Justiça Eleitoral, e à difusão de bens culturais de interesse da Justiça Eleitoral.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.538 de 15/12/2017
- Último estado:
- 18/12/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLC 142/2017
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/11/2017
- Descrição/Ementa
- Cria, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, o Centro Cultural da Justiça Eleitoral (CCJE).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/11/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado á publicação. À Comissão de Constituição,Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de redação final
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/11/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 214, de 2017-PLEN/SF. da Comissão Diretora.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada. Aprovados o projeto e a Emenda nº1-CCJ, de redação, nos termos do parecer. Aprovada a redação final. (Parecer nº 214, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Edison Lobão (MDB/MA)
- Data:
- 24/11/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 11h45min o relatório do Senador Edison Lobão, com voto favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 148/2017 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão (MDB/MA)
- Data:
- 29/11/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 53ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Edison Lobão passa a Presidência ao Vice-Presidente, Senador Antonio Anastasia. A Comissão aprova o Relatório do Senador Edison Lobão, que passa a constituir o Parecer da CCJ, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 29/11/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 53ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- MPSF 204/2017
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 06/12/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n°142, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.290, de 06/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 204/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1291/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/12/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° , de 201x (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n°142, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.290, de 06/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 204/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1290/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/12/2017
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n°142, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.290, de 06/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 204/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 142/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/12/2017
- Descrição/Ementa
- Cria, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, o Centro Cultural da Justiça Eleitoral (CCJE).
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 18/12/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 142/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/12/2017
- Descrição/Ementa
- Cria, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, o Centro Cultural da Justiça Eleitoral (CCJE).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1492, de 19/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 142/17, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor President... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1492/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 19/12/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n° 142, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1492, de 19/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 142/17, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor President... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 161 | Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 524, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.538, de 2017. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 01/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 286-288 | Discussão encerrada. Aprovados o projeto e a Emenda nº1-CCJ, de redação, nos termos do parecer. Aprovada a redação final. (Parecer nº 214, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 01/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 24-25 | Discussão encerrada. Aprovados o projeto e a Emenda nº1-CCJ, de redação, nos termos do parecer. Aprovada a redação final. (Parecer nº 214, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 30/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 217 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 148, de 2017 – CCJ, Relator Senador Edison Lobão, favorável com a Emenda nº 1 – CCJ (de redação). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, “d”, do RISF. |
| 30/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 201-208 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 148, de 2017 – CCJ, Relator Senador Edison Lobão, favorável com a Emenda nº 1 – CCJ (de redação). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, “d”, do RISF. |
| 15/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 52-55 | Encaminhado á publicação. À Comissão de Constituição,Justiça e Cidadania. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PLC 142/2017 | Senador Edison Lobão (MDB/MA) | CCJ | 29/11/2017 | Aprovada - SF-CCJ - 29/11/2017 | |
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/11/2017
- Despacho:
- 14/11/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Edison Lobão (encerrado em 29/11/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 01/12/2017 - 07/12/2017: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 06/12/2017 - 27/12/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CENTRO CULTURAL, AMBITO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), JUSTIÇA ELEITORAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 30/11/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação. A matéria vai à sanção.)
- 23/03/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 19/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1492, de 19/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 142/17, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.538, de 15 de dezembro de 2017. (fl. 41).
Este processo contém 41 páginas.
À COARQ.
************* Retificado em 20/03/2018*************
Onde se lê: "41 páginas."
Leia-se: "46 folhas." - Autógrafo - PLC 142/2017
- OFSF 1492/2017
- 18/12/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 524, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.538, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 161
- 18/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 18/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13538 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 18/12/2017 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 15/12/2017.
- 06/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1.290, de 06/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 204/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 29 a 32).
Remetido Ofício SF n.º 1.291, de 06/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 33). - MPSF 204/2017
- OFSF 1291/2017
- OFSF 1290/2017
- 01/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 27 e 28).
- 30/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovados o projeto e a Emenda nº1-CCJ, de redação, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 214, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 286-288
- Publicado no DSF Páginas 24-25
- Avulso de redação final
- 29/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 30.11.2017.
Discussão, em turno único.
- 29/11/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 148, de 2017 – CCJ, Relator Senador Edison Lobão, favorável com a Emenda nº 1 – CCJ (de redação).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, “d”, do RISF. - Publicado no DSF Páginas 201-208
- Publicado no DSF Páginas 217
- 29/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 148, de 2017-CCJ.
- 29/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 29/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 53ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Edison Lobão passa a Presidência ao Vice-Presidente, Senador Antonio Anastasia.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Edison Lobão, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CCJ (de redação).
A Comissão aprova o Requerimento nº 90, de 2017-CCJ, de autoria do Senador José Pimentel, de URGÊNCIA para a matéria (fl. 19). - P.S 148/2017 - CCJ
- 24/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 24/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 11h45min o relatório do Senador Edison Lobão, com voto favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 22/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão (art. 129 do RISF).
- 14/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 14/11/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado á publicação.
À Comissão de Constituição,Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 52-55
- Avulso inicial da matéria
- 14/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 14 ( quartoze) folhas numeradas.
Aguardando leitura
- 08/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 08/11/2017 15:51
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:12
