Projeto de Lei da Câmara n° 143, de 2017
- Iniciativa
- Deputado Federal Alberto Fraga (DEM/DF)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 8504/2017
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para dispor sobre a progressão de regime de cumprimento de pena.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei dos Crimes Hediondos, para prever o cumprimento integral da pena em regime fechado no caso de lesão corporal gravíssima ou lesão corporal seguida de morte praticadas contra agentes de segurança pública. Aumenta as frações de cumprimento da pena para a progressão de regime em todos os crimes hediondos e equiparados. Revoga a hipótese de crime hediondo para a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 15/02/2018 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLC 143/2017
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para dispor sobre a progressão de regime de cumprimento de pena.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/11/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 24/11/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 13h30min, o relatório do Senador Eduardo Lopes, com voto favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 12/12/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 18h50min, o relatório reformulado do Senador Eduardo Lopes, com voto contrário ao Projeto. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 2/2018 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 07/02/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador José Pimentel, em substituição ao Senador Eduardo Lopes. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Voto em Separado
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 06/12/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 11h45min, o Voto em Separado do Senador Humberto Costa, contrário ao Projeto por inconstitucionalidade e antijuridicidade. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 07/02/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- OFSF 181/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/02/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o arquivamento Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 143, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/02/2018 | Publicado no DSF Páginas 131 - DSF nº 6 | Encerrou-se no dia 9 de fevereiro o prazo sem interposição do recurso no sentido da continuação da tramitação da presente matéria. Ao Arquivo. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 08/02/2018 | Publicado no DSF Páginas 239-247 - DSF nº 3 | Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador José Pimentel, em substituição ao Senador Eduardo Lopes. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário ao Projeto. |
| 08/02/2018 | Publicado no DSF Páginas 114 - DSF nº 3 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que continue sua tramitação, nos termos do parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno. Prazo: de 08/02/2018 a 09/02/2018 |
| 15/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 56-59 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/11/2017
- Despacho:
- 14/11/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Eduardo Lopes (encerrado em 07/02/2018 - Substituído por "ad hoc")
- Senador José Pimentel (Relator Ad hoc) (encerrado em 07/02/2018 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 08/02/2018 - 09/02/2018: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRESSÃO, REGIME, CUMPRIMENTO, PENA, CRIME HEDIONDO, LESÃO CORPORAL, CRIME DOLOSO, TORTURA, TRAFICO, ENTORPECENTE, DROGA, TERRORISMO.
- Observações:
- LEI DOS CRIMES HEDIONDOS.
- 01/03/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 21/02/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 184, de 21/02/18, comunicando ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados que foi arquivado definitivamente, nos termos do parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno do Senado Federal, o Projeto de Lei da Câmara nº 143/17 (fl. 33)
Ao arquivo.
- 15/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Encerrou-se no dia 9 de fevereiro o prazo sem interposição do recurso no sentido da continuação da tramitação da presente matéria.
Ao Arquivo.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 131 - DSF nº 6
- 15/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 07/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que continue sua tramitação, nos termos do parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno.
Prazo: de 08/02/2018 a 09/02/2018 - Publicado no DSF Páginas 114 - DSF nº 3
- 07/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
- 07/02/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 07/02/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador José Pimentel, em substituição ao Senador Eduardo Lopes.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário ao Projeto. - Publicado no DSF Páginas 239-247 - DSF nº 3
- P.S 2/2018 - CCJ
- 12/12/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 18h50min, o relatório reformulado do Senador Eduardo Lopes, com voto contrário ao Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 06/12/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Juntei, às 11h45min, o Voto em Separado do Senador Humberto Costa, contrário ao Projeto por inconstitucionalidade e antijuridicidade.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Voto em Separado
- 29/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 53ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Humberto Costa e Wilder Morais, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Eduardo Lopes e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
- 24/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 24/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 13h30min, o relatório do Senador Eduardo Lopes, com voto favorável ao Projeto com uma emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 14/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Eduardo Lopes.
- 14/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 14/11/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 56-59
- Avulso inicial da matéria
- 14/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 12 (doze) páginas numeradas.
Aguardando leitura
- 13/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 13/11/2017 17:35
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:11
