Projeto de Lei da Câmara n° 146, de 2017
- Iniciativa
- Deputado Federal Claudio Cajado (DEM/BA)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3468/2012
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para modificar requisitos de saída temporária e sua duração e periodicidade; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar agravante genérica.
Explicação da Ementa:
Dispõe que a saída temporária do detento será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvido o Ministério Público e mediante parecer favorável da administração penitenciária, e dependerá da satisfação de alguns requisitos; a autorização será concedida por prazo não superior a quatro dias, podendo ser renovada por mais uma vez durante o ano.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLC 146/2017
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para modificar requisitos de saída temporária e sua duração e periodicidade; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar agravante genérica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/11/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 24/11/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 13h15min, o relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 3. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 161/2017 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
- Data:
- 06/12/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria a Relatora, Senadora Simone Tebet, reformula o Relatório acatando a Emenda n° 4 e rejeitando a Emenda n° 5. A Comissão aprova o Relatório, que passa a cons... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLC 146/2017
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 22/11/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLC 146/2017
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 22/11/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLC 146/2017
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 22/11/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 4 / CCJ - PLC 146/2017
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 05/12/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 5 - PLC 146/2017
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 05/12/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- EMENDA 8 PLEN - PLC 146/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 18/12/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrou-se em 15 de dezembro o prazo para apresentação de emendas. Ao projeto foi apresentada a Emenda nº 8-PLEN, encaminhada à publicação nesta data. Em sessão anterior foi encaminhado à publicação o Requerimento nº 1064, de 2017, de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1064/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 12/12/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea c, item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, o exame do Projeto de Lei da Câmara nº 146, de 2017 pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/12/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 1064/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1.064, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando a oitiva da CDH sobre a presente matéria. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão JÉFERSON YASHUDA FARMACÊUTICO
- Data:
- 25/06/2018
- Descrição/Ementa
- Ofício Ex 1531/2018, da Câmara Municipal de Araraquara -SP,
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado aos autos do processo original de manifestação do Ofício Ex nº 1531/2018, da Câmara Municipal de Araraquara -SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 46/50). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 06/12/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 54ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 291-293 | Encerrou-se em 15 de dezembro o prazo para apresentação de emendas. Ao projeto foi apresentada a Emenda nº 8-PLEN, encaminhada à publicação nesta data. Em sessão anterior foi encaminhado à publicação o Requerimento nº 1064, de 2017, de audiência da CDH, que aguarda inclusão em Ordem do Dia. |
| 08/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 99-109 - DSF nº 189 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 161, de 2017-CCJ, relatora Senadora Simone Tebet, favorável ao projeto com as Emendas nº 4, 6 e 7-CCJ. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 15/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 89-93 | Encaminhado à publicação. À CCJ |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLC 146/2017 | Senador Lasier Martins (PSD/RS) | CCJ | 22/11/2017 | Rejeitada - SF-CCJ - 06/12/2017 | |
| EMENDA 2 - PLC 146/2017 | Senador Lasier Martins (PSD/RS) | CCJ | 22/11/2017 | Rejeitada - SF-CCJ - 06/12/2017 | |
| EMENDA 3 - PLC 146/2017 | Senador Lasier Martins (PSD/RS) | CCJ | 22/11/2017 | Rejeitada - SF-CCJ - 06/12/2017 | |
| EMENDA 4 / CCJ - PLC 146/2017 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | CCJ | 05/12/2017 | Aprovada - SF-CCJ - 06/12/2017 | |
| EMENDA 5 - PLC 146/2017 | Senador Humberto Costa (PT/PE) | CCJ | 05/12/2017 | Rejeitada - SF-CCJ - 06/12/2017 | |
| EMENDA 6 / CCJ - PLC 146/2017 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | CCJ | 06/12/2017 | Aprovada - SF-CCJ - 06/12/2017 | |
| EMENDA 7 / CCJ - PLC 146/2017 | Senadora Simone Tebet (MDB/MS) | CCJ | 06/12/2017 | Aprovada - SF-CCJ - 06/12/2017 | |
| EMENDA 8 PLEN - PLC 146/2017 | Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) | PLEN | 12/12/2017 | ||
Total de emendas apresentadas: 8
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/11/2017
- Despacho:
- 14/11/2017
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Simone Tebet (encerrado em 06/12/2017 - Deliberação da matéria)
- Senadora Simone Tebet (encerrado em 01/03/2019 - Redistribuição)
- Senador Flávio Bolsonaro (encerrado em 27/11/2019 - Alteração na composição da comissão)
- Prazos:
- 11/12/2017 - 15/12/2017: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, REQUISITOS, DURAÇÃO, PERIODO, SAIDA TEMPORARIA, CONDENADO, REGIME SEMI ABERTO. DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, CRITERIOS, FIXAÇÃO, PENA, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE.
- Observações:
- LEI DE EXECUÇÃO PENAL, CODIGO PENAL.
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 27/11/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Flávio Bolsonaro, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 01/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.
Para análise da Emenda de Plenário nº 8 (art. 126, § 1º, do RISF).
- 01/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Simone Tebet, para redistribuição.
- 20/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Simone Tebet (art. 129 do RISF).
Análise da Emenda de Plenário nº 8 (art. 126, § 1º, do RISF).
- 28/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em: 28/12/2018.
- 27/12/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Ação Legislativa ocorrida no dia 21/12/2018)
Tendo em vista o término da legislatura, o Requerimento nº 1.064, de 2017, fica prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno.
O Projeto de Lei da Câmara nº 146, de 2017, retorna à CCJ, para exame da Emenda nº 8-Plen.
- 27/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 25/06/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.064, de 2017, do Senador Lindbergh Farias, de audiência da CDH.
- 25/06/2018
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado aos autos do processo original de manifestação do Ofício Ex nº 1531/2018, da Câmara Municipal de Araraquara -SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 46/50).
- Ofício
- 25/06/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à Assessoria Técnica para manifestação externa.
- 21/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.064, de 2017, do Senador Lindbergh Farias, de audiência da CDH.
- 18/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrou-se em 15 de dezembro o prazo para apresentação de emendas.
Ao projeto foi apresentada a Emenda nº 8-PLEN, encaminhada à publicação nesta data.
Em sessão anterior foi encaminhado à publicação o Requerimento nº 1064, de 2017, de audiência da CDH, que aguarda inclusão em Ordem do Dia. - Publicado no DSF Páginas 291-293
- EMENDA 8 PLEN - PLC 146/2017
- 18/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 13/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.064, de 2017, do Senador Lindbergh Farias, que solicita audiência da CDH.
Prazo para apresentação de emendas ao Projeto: 11/12/2017 a 15/12/2017
- 13/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 8-Plen, do Senador Lindbergh Farias.
- 12/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.064, de 2017, do Senador Lindbergh Farias, que solicita audiência da CDH.
Prazo para apresentação de emendas ao Projeto: 11/12/2017 a 15/12/2017
- 12/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1.064, de 2017, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando a oitiva da CDH sobre a presente matéria.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Avulso de requerimento
- 12/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 11/12/2017 a 15/12/2017
- 07/12/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 161, de 2017-CCJ, relatora Senadora Simone Tebet, favorável ao projeto com as Emendas nº 4, 6 e 7-CCJ.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 99-109 - DSF nº 189
- 06/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 161, de 2017, da CCJ.
- 06/12/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 06/12/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria a Relatora, Senadora Simone Tebet, reformula o Relatório acatando a Emenda n° 4 e rejeitando a Emenda n° 5.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 4-CCJ, 6-CCJ e 7-CCJ. - P.S 161/2017 - CCJ
- 05/12/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 12h25min, as Emendas nº 4 e 5, de autoria do Senador Humberto Costa (fls. 28 e 29).
Encaminhadas cópias das Emendas à Relatora, Senadora Simone Tebet, para análise.
- 29/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 53ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Humberto Costa e Antonio Anastasia, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório da Senadora Simone Tebet e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
- 24/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 24/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 13h15min, o relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas de redação que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 3.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 22/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 12h25min, as Emendas nº 1 a 3, de autoria do Senador Lasier Martins (fls. 15 a 20).
Encaminhadas cópias das Emendas à Relatora, Senadora Simone Tebet, para análise.
- 14/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
- 14/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 14/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ - Publicado no DSF Páginas 89-93
- Avulso inicial da matéria
- 14/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 14 (catorze) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
- 13/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 13/11/2017 17:52
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:54
