Projeto de Lei do Senado n° 444, de 2017
- Autoria
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tipificar o porte ou a posse ilegal de simulacro ou réplica de arma de fogo.
Explicação da Ementa:
Altera o Estatuto do Desarmamento para estabelecer como crime a conduta de possuir ou portar ilegalmente simulacro ou réplica de arma de fogo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 10/05/2018 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 444/2017
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 21/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tipificar o porte ou a posse ilegal de simulacro ou réplica de arma de fogo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- RQS 277/2018
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 09/05/2018
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 256, do RISF, a retirada, em caráter definitivo, do PLS 444/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/05/2018
- Descrição/Ementa
- RQS 277/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 277, de 2018, de autoria do Senador Valdir Raupp, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do presente projeto. Ao Arquivo.. (Este processo contém seis folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 09/05/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/601/2018, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento formulado pelo autor, Senador Valdir Raupp, para retirada definitiva da matéria (f... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/05/2018 | Publicado no DSF Páginas 146-147 - DSF nº 63 | Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 277, de 2018, de autoria do Senador Valdir Raupp, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do presente projeto. Ao Arquivo.. (Este processo contém seis folhas numeradas) |
| 22/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 271-275 | Leitura da matéria na sessão do SF nº176, em 21/11/2017. |
| 22/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 271-275 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/11/2017
- Despacho:
- 21/11/2017
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Lasier Martins (encerrado em 08/02/2018 - Redistribuição)
- Prazos:
- 23/11/2017 - 29/11/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRIME, PENA, INFRAÇÃO, FORNECIMENTO, RECEBIMENTO, OCULTAÇÃO, REPLICA, ARMA DE FOGO.
- Observações:
- ESTATUTO DE DESARMAMENTO
- Matérias relacionadas:
- 10/05/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 277, de 2018, de autoria do Senador Valdir Raupp, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do presente projeto.
Ao Arquivo..
(Este processo contém seis folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 146-147 - DSF nº 63
- Avulso de requerimento
- 09/05/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Valdir Raupp, que solicita a retirada da matéria.
- 09/05/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/601/2018, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento formulado pelo autor, Senador Valdir Raupp, para retirada definitiva da matéria (fls. 4 e 5).
À SLSF. - Ofício
- 08/02/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido, às 13h12min, pelo Senador Lasier Martins.
Matéria aguardando distribuição.
- 07/02/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relator da matéria o Senador Lasier Martins.
- 30/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 23/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 23/11/2017.
Último dia: 29/11/2017.
- 21/11/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 21/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 271-275
- 21/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº176, em 21/11/2017.
- Publicado no DSF Páginas 271-275
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:13
