Projeto de Lei da Câmara n° 147, de 2017
- Iniciativa
- Presidente da República Michel Temer (/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 8536/2017
- Norma Gerada
- Lei nº 13.541 de 18/12/2017
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997, que “dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha”.
Explicação da Ementa:
Altera a lei que regulamenta a estrutura de órgãos e quadros na Marinha do Brasil para incluir novas categorias e estabelecer normas de acesso, transferência e promoção de militares.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.541 de 18/12/2017
- Último estado:
- 19/12/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLC 147/2017
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 22/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997, que “dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha”.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/11/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CRE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Viana (PT/AC)
- Data:
- 29/11/2017
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Jorge Viana, com minuta de Parecer pela aprovação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 96/2017 - CRE
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 30/11/2017
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, pela aprovação da matéria. É aprovado requerimento de urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RRE 42/2017
- Autor:
- Senador Fernando Collor (PTC/AL)
- Data:
- 30/11/2017
- Descrição/Ementa
- Requeiro urgência, nos termos do art. 336, inciso II, combinado com o Art. 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, para o Projeto de Lei da Câmara n° 147, de 2017, que “Altera a Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997”.
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, pela aprovação da matéria. É aprovado requerimento de urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 30/11/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 50ª Reunião CRE
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Identificação:
- MPSF 229/2017
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 12/12/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 147, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.374, de 12/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 229/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1374/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 12/12/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n°229, de 2017 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 147, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.374, de 12/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 229/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1375/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 12/12/2017
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 147, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.374, de 12/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 229/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 147/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/12/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997, que “dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha”.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.374, de 12/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 229/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidente da República
- Data:
- 20/12/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 109/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/02/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei da Câmara n°147, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/02/2018 | Publicado no DSF Páginas 366 - DSF nº 1 | Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 530, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.541, de 2017. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 13/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 99 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 12/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 202 | Encerrou-se em 8 de dezembro o prazo para apresentação de emendas à presente matéria. Não foram oferecidas emendas. O Projeto de Lei da Câmara nº 147, de 2017, consta da pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa de 12 de dezembro, terça-feira. (Na sessão de 06/12/2017 é encaminhado à publicação o Requerimento nº 1045, de 2017, tendo como primeiro signatário o Senador Cidinho Santos, solicitando urgência para o projeto) |
| 01/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 200-208 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 96, de 2017-CRE, relator Senador Jorge Viana, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. |
| 23/11/2017 | Publicado no DSF Páginas 156-162 | Encaminhado à publicação. À CRE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/11/2017
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Jorge Viana (encerrado em 30/11/2017 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 04/12/2017 - 08/12/2017: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 12/12/2017 - 03/01/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REESTRUTURAÇÃO, QUADRO DE CARREIRA, OFICIAL DE MARINHA, PRAÇA, MARINHA, QUADRO DE OFICIAIS MEDICOS, QUADRO AUXILIAR, QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES DA MARINHA (QOAM).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 12/12/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção. )
- Em 06/12/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 27/02/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 08/02/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 109, de 07/02/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.541, de 18/12/2017 (fl. 52).
À COARQ
- 05/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 530, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.541, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 366 - DSF nº 1
- 20/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 20/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, a pedido.
- 19/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13541 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 19/12/2017 - Seção I - págs. 3 e 4.
Sancionada em 18/12/2017.
- 12/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1.374, de 12/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 229/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 36 a 40).
Remetido Ofício SF n.º 1.375, de 12/12/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 41). - MPSF 229/2017
- OFSF 1374/2017
- OFSF 1375/2017
- Autógrafo - PLC 147/2017
- 12/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 33 a 35).
- 12/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 99
- 11/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 12.12.2017.
Discussão, em turno único.
- 11/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 8 de dezembro o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
O Projeto de Lei da Câmara nº 147, de 2017, consta da pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa de 12 de dezembro, terça-feira.
(Na sessão de 06/12/2017 é encaminhado à publicação o Requerimento nº 1045, de 2017, tendo como primeiro signatário o Senador Cidinho Santos, solicitando urgência para o projeto) - Publicado no DSF Páginas 202
- 05/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d", do RISF)
De 04/12/2017 a 08/12/2017
- 30/11/2017
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 10:43.
- 30/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 96, de 2017-CRE, relator Senador Jorge Viana, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. - Publicado no DSF Páginas 200-208
- 30/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 96/2017-CRE.
- 30/11/2017
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, pela aprovação da matéria. É aprovado requerimento de urgência para a matéria.
- RRE 42/2017
- P.S 96/2017 - CRE
- 29/11/2017
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Jorge Viana, com minuta de Parecer pela aprovação da matéria.
- Relatório Legislativo
- 28/11/2017
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 30/11/2017.
- 27/11/2017
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador Jorge Viana, distribuo a presente matéria.
Senador Fernando Collor
Presidente
- 23/11/2017
- CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 22/11/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação. À CRE.
- Publicado no DSF Páginas 156-162
- Avulso inicial da matéria
- 22/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 22/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 22/11/2017 16:49
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:25
