Projeto de Lei do Senado n° 474, de 2017

Autoria
Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Estabelece os critérios de escolha e nomeação e o mandato por prazo determinado dos dirigentes das polícias civis dos Estados e do Distrito Federal.

Explicação da Ementa:
Define a forma de nomeação e escolha dos chefes de polícia, delegados-gerais ou delegados-gerais das polícias civis, com mandato fixo e critérios objetivos de escolha, pautados pela apresentação de um plano de gestão e pela definição de casos de incompatibilidade e responsabilidades legais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
06/03/2022 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
PLS 474/2017
Autor:
Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
Data:
29/11/2017
Descrição/Ementa
Estabelece os critérios de escolha e nomeação e o mandato por prazo determinado dos dirigentes das polícias civis dos Estados e do Distrito Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
Data:
02/08/2021
Descrição/Ementa
Ofício n° 04220/2020, da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada cópia eletrônica do Ofício nº 4220/2020, da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
30/11/2017 Publicado no DSF Páginas 307-312
Leitura da matéria na sessão do SF nº183, em 29/11/2017.
30/11/2017 Publicado no DSF Páginas 307-312
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas).
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
29/11/2017
Despacho:
29/11/2017 (despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
01/12/2017 - 07/12/2017: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, ESCOLHA, NOMEAÇÃO, MANDATO, PRAZO DETERMINADO, DIRIGENTE, CHEFE, POLICIA, DELEGADO, DELEGADO DE POLICIA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF).
02/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada cópia eletrônica do Ofício nº 4220/2020, da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.
Ofício
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
08/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
01/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 01/12/2017.
Último dia: 07/12/2017.
30/11/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
29/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas).
Publicado no DSF Páginas 307-312
Avulso inicial da matéria
29/11/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº183, em 29/11/2017.
Publicado no DSF Páginas 307-312
Última atualização de dados legislativos: 06/03/2022 23:47