Projeto de Lei da Câmara n° 160, de 2017
Ver também: VET 49/2017
- Iniciativa
- Deputado Federal Evandro Gussi (PV/SP)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 9086/2017
- Norma Gerada
- Lei nº 13.576 de 26/12/2017
- Assunto
- Meio Ambiente
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Institui a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio); estabelece metas de redução de emissões de gases causadores de efeito estufa; cria o mercado de créditos de descarbonização; e prevê normas para a certificação de biocombustíveis.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.576 de 26/12/2017
- Último estado:
- 27/12/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLC 160/2017
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/11/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/11/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 07/12/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Fernando Bezerra Coelho, apresentou relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 131/2017 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 12/12/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Fernando Bezerra Coelho, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. A matéria vai ao Plenário em decorrência da aprovação do Requerimento de ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Autor:
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Data:
- 12/12/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 235, de 2017-PLEN/SF, em substituição às CMA e CI
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 131, de 2017-CAE, relator Senador Fernando Bezerra Coelho, favorável. Proferido pelo Senador Cidinho Santos o Parecer nº 235, de 2017-PLEN/SF, em substituição às CMA e CI, concluindo favoravelmente.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1045/2017
- Autor:
- Líder
- Data:
- 06/12/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos dos arts. 336, II e 338, II, do RISF, urgência para o PLC 160/2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/12/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 1045/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão GUSTAVO MARTINELLI
- Data:
- 16/05/2018
- Descrição/Ementa
- Of. PR/DL 483/2018, da Câmara Municipal de Jundiaí - SP
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntados aos autos do processo original de manifestação do Of. PR/DL 483/2018, da Câmara Municipal de Jundiaí - SP, e cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls.269/272) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 12/12/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 54ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- MPSF 230/2017
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 12/12/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o Projeto de Lei da Câmara n° 160, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.378, de 12/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 230/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1378/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 12/12/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n°230, de 2017 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei da Câmara n° 160, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.378, de 12/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 230/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1379/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 12/12/2017
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei da Câmara n° 160, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.378, de 12/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 230/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 160/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/12/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.378, de 12/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 230/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 382-424 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 131, de 2017-CAE, relator Senador Fernando Bezerra Coelho, favorável. Proferido pelo Senador Cidinho Santos o Parecer nº 235, de 2017-PLEN/SF, em substituição às CMA e CI, concluindo favoravelmente. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. Será feito a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 13/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 115 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 131, de 2017-CAE, relator Senador Fernando Bezerra Coelho, favorável. Proferido pelo Senador Cidinho Santos o Parecer nº 235, de 2017-PLEN/SF, em substituição às CMA e CI, concluindo favoravelmente. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. Será feito a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 13/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 101 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 131, de 2017-CAE, relator Senador Fernando Bezerra Coelho, favorável. Proferido pelo Senador Cidinho Santos o Parecer nº 235, de 2017-PLEN/SF, em substituição às CMA e CI, concluindo favoravelmente. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. Será feito a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 01/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 115-133 | Encaminhado à publicação. Às CAE, CMA e CI. |
| 01/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 37 | Encaminhado à publicação. Às CAE, CMA e CI. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/11/2017
- Despacho:
- 30/11/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Análise
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 12/12/2017 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário):
- Senador Cidinho Santos (encerrado em 12/12/2017 - Parecer de Plenário)
- Prazos:
- 12/12/2017 - 03/01/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, BIOCOMBUSTIVEL, POLITICA ENERGETICA, REDUÇÃO, EMISSÃO, GAS, MUDANÇA CLIMATICA, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, OFERTA, ENERGIA, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 12/12/2017 - Não informado. (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- Matérias relacionadas:
- 16/05/2018
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntados aos autos do processo original de manifestação do Of. PR/DL 483/2018, da Câmara Municipal de Jundiaí - SP, e cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls.269/272)
- Ofício
- 15/05/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 01/03/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 21/02/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Este processado contem 101 folhas.
Ao Arquivo.
- 21/02/2018
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas as tramitações da matéria em ambas as Casas Legislativas, às fls. 96 a 101, à qual foi aposto o Veto nº 49/2017.
- 27/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13576 DE 2017. (vetada parcialmente: vide MSG 576 de 2017).
DOU (Diário Oficial da União) - 27/12/2017 - Seção I - págs. 4 e 5.
Sancionada em 26/12/2017.
À SLCN.
- 12/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1.378, de 12/12/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 230/17 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 80 a 90).
Remetido Ofício SF n.º 1.379, de 12/12/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 91). - MPSF 230/2017
- OFSF 1378/2017
- OFSF 1379/2017
- Autógrafo - PLC 160/2017
- 12/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 75 a 83).
- 12/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 131, de 2017-CAE, relator Senador Fernando Bezerra Coelho, favorável.
Proferido pelo Senador Cidinho Santos o Parecer nº 235, de 2017-PLEN/SF, em substituição às CMA e CI, concluindo favoravelmente.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feito a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 101
- Publicado no DSF Páginas 382-424
- Publicado no DSF Páginas 115
- Avulso de parecer
- 12/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 12.12.2017.
- 12/12/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Fernando Bezerra Coelho, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto.
A matéria vai ao Plenário em decorrência da aprovação do Requerimento de Urgência RQS nº 1045/2017, no Plenário em 7/12/2017.
Anexado o parecer da comissão.
À SLSF. - P.S 131/2017 - CAE
- 08/12/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 54ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/12/2017.
- 07/12/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Fernando Bezerra Coelho, apresentou relatório favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 06/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 06/12/2017 21:25
- 05/12/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Fernando Bezerra Coelho relator da matéria.
- 30/11/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 30/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CAE, CMA e CI. - Publicado no DSF Páginas 115-133
- Publicado no DSF Páginas 37
- 30/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 46 (quarenta e seis) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
- 30/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 30/11/2017 10:17
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:52
