Veto nº 42/2017 Parcial
(Crédito - 300 mil - Ministério da Saúde)
- Matéria vetada:
- PLN 18/2017
- Norma gerada:
- Lei nº 13.526 de 29/11/2017
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 04/12/2017
- Assunto:
- Crédito - 300 mil - Ministério da Saúde
Ementa:
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 18, de 2017, que "Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 232.807.540,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 300.000,00, para os fins que especifica".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 42.17.001 - Ação 10122 do Programa 2015 de “Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde no Município de Igarapé Grande – MA: 300.000”, conforme o art. 3º do projeto. (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 17/02/0018 |
| 42.17.002 - Ação 10122 do Programa 2015 de “Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde no Município de Tufilândia – MA: 300.000”, conforme o art. 4º do projeto. (Ver texto do dispositivo vetado) | Mantido | Cédula - Sessão de 17/02/0018 |
- Identificação:
- VET 42/2017
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/11/2017
- Descrição/Ementa
- Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 18, de 2017, que "Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 232.807.540,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 300.000,00, para os fins que especifica".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/12/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 7 de dezembro de 2017. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 9 de fever... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/12/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/02/2018
- Descrição/Ementa
- Votação na cédula eletrônica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Veto mantido. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 20/02/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/02/2018) (Matéria constante da cédula eletrônica de votação) A ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 633/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 22/02/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 18, de 2017.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 97, de 21/02/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 12/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 12/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 22/02/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 42, de 2017, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº18, de 2017.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 97, de 21/02/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 12/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 97/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 22/02/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha Mensagem nº 12, de 2017 (CN) comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 42, de 2017, aposto ao Projeto de Lei Projeto de Lei do Congresso Nacional nº18, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 97, de 21/02/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 12/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 98/2018
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 22/02/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial nº 42, de 2017, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº18, de 2017.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 97, de 21/02/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 12/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial ... | Veja a tramitação
- 30/11/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 30/11/2017 (pag. 53) a Mensagem nº 492 de 2017, comunicando o Veto (numerado como 42/2017), parcial, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 18 de 2017.
- Publicado no DOU Páginas 53
- 01/12/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 03 a 13), na presente data, a Mensagem nº 492, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
- Publicado no DCN Páginas 571-580 - DCN nº 43
- 05/12/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 7 de dezembro de 2017.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 9 de fevereiro de 2018. - Publicado no DCN Páginas 571-580 - DCN nº 43
- Avulso inicial da matéria
- 06/12/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 633, de 2017, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 14.
- 09/02/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 20/2/2018, às 15 horas.
- 10/02/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional a partir de 10/02/2018.
- 19/02/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 20/02/2018
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- Veto mantido.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 20/02/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/02/2018)
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, é mantido o presente veto na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 22/02/2018 o Relatório/Resultado da votação.
Será feita comunicação à Presidência da República. - Publicado no DCN Páginas 34 - DCN nº 4
- Publicado no DCN Páginas 107-113 - DCN nº 4
- Publicado no DCN Páginas 117-121 - DCN nº 4
- Listagem ou relatório descritivo
- 22/02/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 97, de 21/02/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 12/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 18, de 2017, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 20 e 21).
Remetido Ofício CN nº 98, de 21/02/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 18, de 2017 (fl.22).
À COARQ. - OFCN 633/2017
- OFCN 97/2018
- OFCN 98/2018
- MPCN 12/2018
- 01/03/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 20/02/2018 | Discussão, em turno único - Veto mantido (e-cédula). |
