Projeto de Lei do Senado n° 475, de 2017 (Complementar)
- Autoria
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 463/2017
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer critérios para isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
Explicação da Ementa:
Define que a isenção do ISSQN se dá no caso de exportações de serviços para o exterior do País, quando os benefícios do serviço se verificam em território estrangeiro e há ingresso de divisas no país.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 20/12/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 475/2017
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 30/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer critérios para isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 5, de 2017-CAE, no âmbito do RQE 7/2017) A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, no termos do art. 235, II, "f", ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/12/2017
- Descrição/Ementa
- Avulso inicial da matéria.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de redação final
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/12/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 248, de 2017-PLEN/SF, da Comissão Diretora
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim - 48; Abst.- 1; Presidente – 1; Total – 50. Aprovada a redação final. (Parecer ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/12/2017
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do PLS 475, de 2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim - 48; Abst.- 1; Presidente – 1; Total – 50. Aprovada a redação final. (Parecer ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1481/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 20/12/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 475, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.481, de 19/12/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 12 e 13). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 475/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/12/2017
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer critérios para isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.481, de 19/12/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 12 e 13). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 16-40 | Aprovado o projeto. À Câmara dos Deputados. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim - 48; Abst.- 1; Presidente – 1; Total – 50. Aprovada a redação final. (Parecer nº 248, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados. |
| 01/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 210-214 - DSF nº 185 | Leitura da matéria na sessão do SF nº184, em 30/11/2017. |
| 01/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 210-214 | Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 5, de 2017-CAE, no âmbito do RQE 7/2017) A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, no termos do art. 235, II, "f", do RISF. |
| 01/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 106-107 | Leitura da matéria na sessão do SF nº184, em 30/11/2017. |
| 01/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 106-107 | Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 5, de 2017-CAE, no âmbito do RQE 7/2017) A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, no termos do art. 235, II, "f", do RISF. |
| 01/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 26-37 | Leitura da matéria na sessão do SF nº184, em 30/11/2017. |
| 01/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 26-37 | Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 5, de 2017-CAE, no âmbito do RQE 7/2017) A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, no termos do art. 235, II, "f", do RISF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/11/2017
- Despacho:
- 30/11/2017
- Providência legislativa:
-
- Definição de Prazo
- Prazos:
- 05/12/2017 - 11/12/2017: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, CRITERIOS, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS), EXPORTAÇÃO, SERVIÇO.
- Observações:
- LEI DO ISS
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 14/12/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado. Sim: 48; Não: 0; Abst.: 1; Presidente: 1; Total: 50. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- Em 13/12/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 19/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 20/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.481, de 19/12/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 12 e 13).
- OFSF 1481/2017
- Autógrafo - PLS 475/2017
- 18/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 11).
- 14/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o projeto.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim - 48; Abst.- 1; Presidente – 1; Total – 50.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 248, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 16-40
- Complemento de resultado
- Avulso de redação final
- Votações nominais:
- 13/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 13/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/12/2017.
- 12/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.12.2017.
- 12/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 11 de dezembro o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas Emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
- 12/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 01/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "f", do RISF)
De 05/12/2017 a 11/12/2017
- 30/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 5, de 2017-CAE, no âmbito do RQE 7/2017)
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, no termos do art. 235, II, "f", do RISF. - Publicado no DSF Páginas 210-214
- Publicado no DSF Páginas 106-107
- Publicado no DSF Páginas 26-37
- PLS 475/2017
- 30/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº184, em 30/11/2017.
- Publicado no DSF Páginas 106-107
- Publicado no DSF Páginas 26-37
- Publicado no DSF Páginas 210-214 - DSF nº 185
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:55
