Projeto de Lei do Senado n° 477, de 2017 (Complementar)
Autoria: Comissão de Assuntos Econômicos
Nº na Câmara dos Deputados: PLP 475/2018
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos
Ementa: Altera o art. 205 da Lei nº 5. 172, de 25 de outubro de 1966, para simplificar as exigências relativas à verificação de regularidade do contribuinte.
Explicação da Ementa: Torna a verificação de regularidade do contribuinte mais objetiva e simples, devendo-se levar em consideração apenas os fatos existentes na data do pedido de emissão da certidão negativa; torna a certidão negativa válida por seis meses, desde a data de sua emissão.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 28/02/2018 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 477/2017
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 30/11/2017
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 205 da Lei nº 5. 172, de 25 de outubro de 1966, para simplificar as exigências relativas à verificação de regularidade do contribuinte.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 5, de 2017-CAE, no âmbito do RQE 7/2017) A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, no termos do art. 235, II, "f", ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/12/2017
- Descrição/Ementa
- Avulso inicial da matéria.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- P.S 9/2018 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 21/02/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 9, de 2018-PLEN/SF, da CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/02/2018
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do PLS 477, de 2017.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Comissão do Senado Federal
- Data:
- 21/02/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 9, de 2018 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada. Aprovado o projeto com o seguinte resultado: Sim 65, Presidente 1, Total 66. Aprovada a redação final. (Parecer nº 9, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 202/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 28/02/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n°477, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 202, de 28/02/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 14 e 15). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 477/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/02/2018
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 205 da Lei nº 5. 172, de 25 de outubro de 1966, para simplificar as exigências relativas à verificação de regularidade do contribuinte.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 202, de 28/02/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 14 e 15). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/02/2018 | Publicado no DSF Páginas 211-215 - DSF nº 10 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto com o seguinte resultado: Sim 65, Presidente 1, Total 66. Aprovada a redação final. (Parecer nº 9, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados. |
| 22/02/2018 | Publicado no DSF Páginas 59-73 - DSF nº 10 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto com o seguinte resultado: Sim 65, Presidente 1, Total 66. Aprovada a redação final. (Parecer nº 9, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados. |
| 07/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 356-362 | A Presidência determina a reautuação do presente projeto como matéria COMPLEMENTAR, bem como a republicação dos avulsos, tendo em vista que a Lei nº 5.712, de 1966, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 como lei materialmente complementar. O projeto continuará na Secretaria-Geral da Mesa, onde aguarda recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, f, do RISF, até o dia 11 de dezembro do corrente. |
| 01/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 224-228 | Leitura da matéria na sessão do SF nº184, em 30/11/2017. |
| 01/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 224-228 | Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 5, de 2017-CAE, no âmbito do RQE 7/2017) A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, no termos do art. 235, II, "f", do RISF. |
| 01/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 106-107 | Leitura da matéria na sessão do SF nº184, em 30/11/2017. |
| 01/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 106-107 | Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 5, de 2017-CAE, no âmbito do RQE 7/2017) A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, no termos do art. 235, II, "f", do RISF. |
| 01/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 26-37 | Leitura da matéria na sessão do SF nº184, em 30/11/2017. |
| 01/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 26-37 | Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 5, de 2017-CAE, no âmbito do RQE 7/2017) A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, no termos do art. 235, II, "f", do RISF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/11/2017
- Despacho:
- 30/11/2017
- Providência legislativa:
-
- Definição de Prazo
- Prazos:
- 05/12/2017 - 11/12/2017: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, DIREITO TRIBUTARIO, SIMPLIFICAÇÃO, REGULARIDADE , CONTRIBUINTE, EXIGENCIA, CERTIDÃO NEGATIVA, DEBITO FISCAL, TRIBUTOS, VALIDADE.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 21/02/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado. Sim: 65; Não: 0; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 66 A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- Em 20/02/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 20/02/2018 - Discussão, em turno único
- Em 07/02/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 06/02/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 14/12/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 13/12/2017 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 19/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 28/02/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 202, de 28/02/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 14 e 15).
- OFSF 202/2018
- Autógrafo - PLS 477/2017
- 22/02/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl.13).
- 21/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com o seguinte resultado: Sim 65, Presidente 1, Total 66.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 9, de 2018 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 59-73 - DSF nº 10
- Publicado no DSF Páginas 211-215 - DSF nº 10
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Votações nominais:
- 07/02/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 07/02/2018, transferida para a sessão deliberativa de 20/02/2018.
Matéria não apreciada na sessão de 20/02/2018, transferida para a sessão deliberativa de 21/02/2018.
- 06/02/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 06/02/2018, transferida para a sessão deliberativa de 07/02/2018.
- 06/02/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 14/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 06/02/2018.
- 13/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 13/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/12/2017.
- 12/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.12.2017.
- 12/12/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 11 de dezembro o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas Emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
- 12/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 06/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "f", do RISF)
De 05/12/2017 a 11/12/2017
- 06/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência determina a reautuação do presente projeto como matéria COMPLEMENTAR, bem como a republicação dos avulsos, tendo em vista que a Lei nº 5.712, de 1966, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 como lei materialmente complementar.
O projeto continuará na Secretaria-Geral da Mesa, onde aguarda recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, f, do RISF, até o dia 11 de dezembro do corrente. - Publicado no DSF Páginas 356-362
- 06/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "f", do RISF)
De 05/12/2017 a 11/12/2017
- 30/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Relatório nº 5, de 2017-CAE, no âmbito do RQE 7/2017)
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas, no termos do art. 235, II, "f", do RISF. - Publicado no DSF Páginas 106-107
- Publicado no DSF Páginas 26-37
- Publicado no DSF Páginas 224-228
- PLS 477/2017
- 30/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº184, em 30/11/2017.
- Publicado no DSF Páginas 224-228
- Publicado no DSF Páginas 106-107
- Publicado no DSF Páginas 26-37
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:25
