Ofício "S" n° 74, de 2017
- Autoria
- Supremo Tribunal Federal
- Natureza
- Comunicação de decisão judicial sobre inconstitucionalidade
Ementa:
Encaminha, para os fins previstos no artigo 52, iniciso X, da Constituição Federal, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 704.292, que declarou a inconstitucionalidade do art. 2º, caput e § 1º, da Lei nº 11.000, de 2004.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 08/03/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 04/12/2017 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFS 74/2017
- Autor:
- Supremo Tribunal Federal
- Data:
- 04/12/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha, para os fins previstos no artigo 52, iniciso X, da Constituição Federal, decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 704.292, que declarou a inconstitucionalidade do art. 2º, caput e § 1º, da Lei nº 11.000, de 2004.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/12/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 472-553 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. |
- Origem externa:
- OF. 24950/2017
- Data de Leitura:
- 04/12/2017
- Despacho:
- 04/12/2017 (Despacho inicial.)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, SENADO, OFICIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), RECURSO EXTRAORDINARIO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, CONSELHO, CATEGORIA PROFISSIONAL, FIXAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO.
- Observações:
- OSF 00074 2017 (24950 2017, NA ORIGEM), DA PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MINISTRA CÁRMEN LÚCIA.
- 08/03/2023
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 04/12/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 04/12/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 472-553
- Avulso inicial da matéria
- 04/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 41 (quarenta e uma) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
- 04/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 04/12/2017 10:04
Última atualização de dados legislativos: 08/03/2023 13:14