Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 161, de 2017
- Autoria
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Natureza
- Urgência para matéria
Ementa:
Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 476 de 2017, que “altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e altera legislação correlata, para restringir a aplicação do regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)”.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 05/12/2017 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQE 161/2017
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 05/12/2017
- Descrição/Ementa
- Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 476 de 2017, que “altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e altera legislação correlata, para restringir a aplicação do regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)”.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
Tramitação encerrada
- 05/12/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- A Comissão aprova o Requerimento nº 161/2017 - CAE, de urgência para o PLS 476/2017.
- 05/12/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 16:31.
Última atualização de dados legislativos: 04/07/2020 22:26