Requerimento da Comissão de Assuntos Sociais n° 143, de 2017
- Autoria
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Natureza
- Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado
Ementa:
Nos termos do art. 90, inciso XI e do art. 101, inciso I e V, ambos do Regimento Interno do Senado Federal – RISF, requeiro a esta Comissão de Assuntos Sociais, que formule consulta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania acerca dos limites constitucionais, legais e do processo legislativo na apreciação de proposições de iniciativa legislativa que tenham como objeto a regulamentação de profissões ou de atividades ocupacionais, ficando a deliberação dessas proposições pendentes de análise nesta Comissão de Assuntos Sociais até a manifestação daquele colegiado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Último estado:
- 22/01/2019 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RAS 143/2017
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 06/12/2017
- Descrição/Ementa
- Nos termos do art. 90, inciso XI e do art. 101, inciso I e V, ambos do Regimento Interno do Senado Federal – RISF, requeiro a esta Comissão de Assuntos Sociais, que formule consulta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania acerca dos limites constitucionais, legais e do processo legislativo na apreciação de proposições de iniciativa legislativa que tenham como objeto a regulamentação de profissões ou de atividades ocupacionais, ficando a deliberação dessas proposições pendentes de análise nesta Comissão de Assuntos Sociais até a manifestação daquele colegiado.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 07/02/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 143, de 2017-CAS, de iniciativa da Senadora Ana Amélia. (fls. 1 a 3) Juntei o Ofício nº 01, de 2018-Presidência/CAS, que comunica ... | Veja a tramitação
Tramitação encerrada
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Anastasia (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Indexação:
- REQUERIMENTO, COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, CONSULTA, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, LIMITAÇÃO, MATERIA CONSTITUCIONAL, PROCESSO LEGISLATIVO, APRECIAÇÃO, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, REGULAMENTAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, PROFISSÃO.
- 22/01/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- A Matéria vai ao arquivo.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Declara prejudicada a matéria, nos termos do inciso I do art. 334 do Regimento Interno. Arquive-se.
- 20/02/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente em exercício da Comissão, Senador Antonio Anastasia (art. 129 do RISF).
- 20/02/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 07/02/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 143, de 2017-CAS, de iniciativa da Senadora Ana Amélia. (fls. 1 a 3)
Juntei o Ofício nº 01, de 2018-Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão à Presidência da CCJ e solicita a consulta. (fl. 4)
À CCJ para prosseguimento da tramitação. - Listagem ou relatório descritivo
- 05/02/2018
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 07/02/2018.
- 13/12/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 13/12/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
- 08/12/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 65ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 13/12/2017.
- 06/12/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 13:52.
- 06/12/2017
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Lido nesta data na 62ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais.
Última atualização de dados legislativos: 04/07/2020 22:37
