Autoria: Senador Roberto Muniz (PP/BA)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Processo legislativo.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com o intuito de estabelecer normas e diretrizes para encaminhamento de proposições legislativas que instituam políticas públicas, propiciando melhor responsabilidade gerencial na Administração Pública.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei da Técnica Legislativa para determinar que as proposições legislativas que instituam políticas públicas contenham a avaliação de impacto legislativo.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Antonio Anastasia
Último local:
08/12/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
08/12/2017 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 15/12/2017 às 11:49

Data
06/12/2017
Tipo
PLS 488/2017 PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Observação
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com o intuito de estabelecer normas e diretrizes para encaminhamento de proposições legislativas que instituam políticas públicas, propiciando melhor responsabilidade gerencial na Administração Pública.
Data
06/12/2017
Tipo
Avulso inicial da matéria PDF
Local
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa
Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas)
Data de Leitura:
06/12/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO, EFEITO, CRIAÇÃO, NORMA, ENCAMINHAMENTO, LEGISLATIVO, PROPOSIÇÃO, ASSUNTO, POLITICAS PUBLICAS.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Anastasia
08/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
07/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
06/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 07/12/2017 às 11h41
06/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº188, em 06/12/2017.