Projeto de Lei do Senado n° 488, de 2017 (Complementar)
- Autoria
- Senador Roberto Muniz (PP/BA)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 494/2018
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Legislativo
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com o intuito de estabelecer normas e diretrizes para encaminhamento de proposições legislativas que instituam políticas públicas, propiciando melhor responsabilidade gerencial na Administração Pública.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei da Técnica Legislativa para determinar que as proposições legislativas que instituam políticas públicas contenham a avaliação de impacto legislativo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 11/04/2018 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLS 488/2017
- Autor:
- Senador Roberto Muniz (PP/BA)
- Data:
- 06/12/2017
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com o intuito de estabelecer normas e diretrizes para encaminhamento de proposições legislativas que instituam políticas públicas, propiciando melhor responsabilidade gerencial na Administração Pública.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/12/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de redação final
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/04/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 53, de 2018-PLEN/SF, da CDIR.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto. À Câmara dos Deputados. ***Detalhamento da Ação Legislativa*** Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 1, Presidente 1, Total 54. Aprovada a redação final. (Parecer nº 53, d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 07/02/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 14h50min, o relatório do Senador Antonio Anastasia com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 7/2018 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 21/02/2018
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data,o Senador Antonio Anastasia passa a Presidência ao Senador José Pimentel. A Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 53/2018 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 04/04/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 53, de 2018-PLEN/SF, da CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto. À Câmara dos Deputados. ***Detalhamento da Ação Legislativa*** Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 1, Presidente 1, Total 54. Aprovada a redação final. (Parecer nº 53, d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 21/02/2018
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/04/2018
- Descrição/Ementa
- Votação nominal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o projeto. À Câmara dos Deputados. ***Detalhamento da Ação Legislativa*** Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 1, Presidente 1, Total 54. Aprovada a redação final. (Parecer nº 53, d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 441/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 11/04/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 488, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 441, de 11/04/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 26 a 29). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 488/2017
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/04/2018
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, com o intuito de estabelecer normas e diretrizes para encaminhamento de proposições legislativas que instituam políticas públicas, propiciando melhor responsabilidade gerencial na Administração Pública.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 260-263 - DSF nº 38 | Aprovado o projeto. À Câmara dos Deputados. ***Detalhamento da Ação Legislativa*** Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 1, Presidente 1, Total 54. Aprovada a redação final. (Parecer nº 53, de 2018-PLEN-SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados. |
| 05/04/2018 | Publicado no DSF Páginas 63-100 - DSF nº 38 | Aprovado o projeto. À Câmara dos Deputados. ***Detalhamento da Ação Legislativa*** Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 1, Presidente 1, Total 54. Aprovada a redação final. (Parecer nº 53, de 2018-PLEN-SF, da Comissão Diretora) À Câmara dos Deputados. |
| 06/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 171 - DSF nº 18 | Encerrou-se em 2 de março o prazo para oferecimento de emendas à matéria. Não foram oferecidas emendas.. O presente Projeto de Lei será incluído em ordem do Dia oportunamente. |
| 24/02/2018 | Publicado no DSF Páginas 37 - DSF nº 12 | Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 22/02/2018 | Publicado no DSF Páginas 343-352 - DSF nº 10 | Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data,o Senador Antonio Anastasia passa a Presidência ao Senador José Pimentel. A Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. |
| 07/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 327-333 | Leitura da matéria na sessão do SF nº188, em 06/12/2017. |
| 07/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 327-333 | Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/12/2017
- Despacho:
- 06/12/2017 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Antonio Anastasia (encerrado em 21/02/2018 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 26/02/2018 - 02/03/2018: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO, EFEITO, CRIAÇÃO, NORMA, ENCAMINHAMENTO, LEGISLATIVO, PROPOSIÇÃO, ASSUNTO, POLITICAS PUBLICAS.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 04/04/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado. Sim: 52; Não: 1; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 54. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- Em 21/03/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 19/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 11/04/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 441, de 11/04/2018, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 26 a 29).
- OFSF 441/2018
- 06/04/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 23 a 25).
- 04/04/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o projeto.
À Câmara dos Deputados.
***Detalhamento da Ação Legislativa***
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 1, Presidente 1, Total 54.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 53, de 2018-PLEN-SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 63-100 - DSF nº 38
- Publicado no DSF Páginas 260-263 - DSF nº 38
- Complemento de resultado
- Avulso de redação final
- P.S 53/2018 - PLEN
- Votações nominais:
- 03/04/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 04.04.2018.
Discussão, em turno único.
- 21/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 21/03/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à SLSF.
- 20/03/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 21.03.2018.
Discussão, em turno único.
- 05/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 05/03/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 2 de março o prazo para oferecimento de emendas à matéria.
Não foram oferecidas emendas..
O presente Projeto de Lei será incluído em ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 171 - DSF nº 18
- 05/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 23/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 26/02/2018 a 02/03/2018. Perante a Mesa.
- 23/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 37 - DSF nº 12
- 23/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 26/02/2018 a 02/03/2018. Perante à (ao) PLEN.
- 21/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
- 21/02/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 21/02/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data,o Senador Antonio Anastasia passa a Presidência ao Senador José Pimentel.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. - Publicado no DSF Páginas 343-352 - DSF nº 10
- P.S 7/2018 - CCJ
- 16/02/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 07/02/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 14h50min, o relatório do Senador Antonio Anastasia com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 08/12/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
- 07/12/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 06/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 327-333
- Avulso inicial da matéria
- 06/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº188, em 06/12/2017.
- Publicado no DSF Páginas 327-333
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:33
